DOMAM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4196

LUIS CARLOS FERREIRA PESSOA Vereador

MATUZALÉM FELIPE DA COSTA Vereador

JONAS BARROSO EUFRÁSIO Vereador

Publicado por: Jodiane Franco Nunes Código Identificador: A146DED5

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ

SECRETARIA ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 077, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 077, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA DE RATIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Considerando o teor do Processo Licitatório nº 004/2026 - DGLC, Modalidade Pregão Presencial Nº 002/2026 – DGLC/SEC/ADM/CMA – referente ao Processo Administrativo Nº 011/2026 – SEC/ADM/CMA, com o Relatório Final, devidamente fundamentado pelo Agente de Contratação/ Pregoeiro da Câmara Municipal de Apuí;

Considerando que o presente processo atingiu o objetivo almejado pela Administração da Câmara Municipal;

Considerando que o Processo tramitou dentro da legalidade e respeitou as exigências da Lei n.º 14.133, de 01/04/2021 e Resoluções n.º 001 de 26/03/2024 e 002 de 10/06/2024, da Câmara Municipal de Apuí, com o devido despacho favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Apuí, por meio do Parecer Jurídico Nº 022/2026 – PROC/CMA; e,

Considerand o o despacho favorável da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Apuí, por meio do Parecer UCI Nº 012/2026.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1° - RATIFICAR E HOMOLOGAR A DELIBERAÇÃO do

Agente de Contratação/Pregoeiro da Câmara Municipal de Apuí, conforme teor constante no Relatório Final do Processo Licitatório nº 004/2026 - DGLC, Modalidade Pregão Presencial N.º 002/2026 – DGLC/SEC/ADM/CMA – referente ao Processo Administrativo N.º 011/2026 – SEC/ADM/CMA, com o Relatório Final, devidamente fundamentado.

Art. 2° - ADJUDICAR, de acordo com a decisão recomendada do Agente de Contratação/ Pregoeiro, exarada através no Relatório Final do Processo Licitatório nº 004/2026 - DGLC, Modalidade Pregão Presencial Nº 002/2026 – DGLC/SEC/ADM/CMA, referente ao Processo Administrativo N.º 011/2026 – SEC/ADM/CMA, a CONTRATAÇÃO da Empresa BR 364 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.823.676/0001-60, situada na Avenida 15 de novembro, nº 893, Bairro Serraria, Guajará-Mirim/RO, por ser a vencedora do certame, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de 01 (um) link dedicado de acesso à Internet, do tipo banda larga de alta velocidade, que detenha a seguinte capacidade técnica: velocidade mínima de 150 Mbps de download e 150 Mbps de upload, incluindo equipamento que disponibilize o sinal de Wi-Fi. A solução deverá incluir: 01 (um) equipamento de roteamento para gerenciamento do link principal; 06 (seis) pontos de acesso sem fio em arquitetura mesh, administrados por sistema de gerenciamento centralizado, permitindo configuração remota, monitoramento em tempo real e relatórios de desempenho; 01 (um) equipamento adequado para distribuição de rede; 01 (um) equipamento adequado

de integração da fibra óptica à rede LAN, por meio de dispositivo adequado; 01 (um) sistema adicional de backup de sinal, estimado em 100% sobre o serviço contratado, para garantir a continuidade em caso de interrupção parcial, por algum rompimento da fibra; 01 (um) IP público dedicado, fornecido em bloco /30, assegurando endereço exclusivo para uso da Câmara Municipal e instalação completa de todos os equipamentos necessários, além de manutenção e suporte técnico restritos aos equipamentos fornecidos nesta contratação, manutenção e suporte.

II - O valor global da contratação importa na quantia de R$ 27.936,00 (vinte e sete mil, novecentos e trinta e seis reais), para um período de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual.

Art. 3° - O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme permissivo em lei.

Art. 4° - Determino:

I - À Secretaria Administrativa, a adoção das seguintes providências: a) Providenciar junto ao Gabinete da Presidência, elaboração do respectivo Instrumento Contratual e sua publicação na forma da legislação vigente;

b) Expedir ordem de fornecimento/serviços.

II - À Secretaria Financeira, a adoção da seguinte providência: a) - Empenhar a respectiva despesa, dentro do destaque orçamentário do Programa de Trabalho, Fonte 01.031.0001.2001 – Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal de Apuí, Elemento de Despesa: 33.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, constante no Orçamento Municipal, Unidade Orçamentária Câmara Municipal, para o exercício financeiro de 2026.

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apuí/AM, em 10 de setembro de 2026.

VEREADOR BRUNO JOSÉ DE MORAIS Presidente da Câmara Municipal de Apuí/AM

Publicado por: Dhiodines Fabricio Souza da Costa Código Identificador: 48B4A93F

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES

CAMARA MUNICIPAL DE AUTAZES DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 040/2026-CMA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 040/2026-CMA

Processo Administrativo nº 044/2026-CMA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES , Estado do Amazonas, nos termos da Lei Orgânica do Município de Autazes e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Autazes, conjugado com o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Legislativo nº 001/2024-CMA, RECONHECE e RATITIFICA o ato da Agente de Contratação, que dispensou a licitação e formalizou o processo de contratação direta em epígrafe, por dispensa, em razão do valor ofertado, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa SAVINO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ Sob o nº 07.445.491/0001-23 .

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