DOMAM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4196

V – até o início do ano letivo subsequente à publicação deste Decreto: implementação efetiva das diretrizes da BNCC Computação em todas as unidades educacionais da rede municipal de ensino;

VI – continuamente: realização de ações de formação, monitoramento, avaliação e aprimoramento da implementação.

Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo poderão ser ajustados mediante ato fundamentado do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, desde que observadas as diretrizes e os prazos estabelecidos pelas normas federais aplicáveis.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. A implementação ocorrerá de forma gradual, conforme cronograma definido no Capítulo VIII deste Decreto, admitidos ajustes mediante ato fundamentado da Secretaria Municipal de Educação, desde que observados os prazos estabelecidos em normas e instruções federais pertinentes ao tema.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação quando a matéria envolver aspectos curriculares ou normativos.

Art. 28. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente e nos orçamentos subsequentes, suplementadas se necessário.

Art. 29. O Município buscará a captação de recursos adicionais junto à União, ao Estado, por meio de convênios, termos de colaboração e outros instrumentos legais.

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 18 de setembro de 2026.

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS Prefeito Municipal de Borba

Publicado por: Jeniffer Moreira Gama Código Identificador: 5369D08C

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CARAUARI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 141/2026 - GP, 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a convocação de aprovados, referente ao Edital nº 001/2024, do Processo Seletivo Público e Simplificado do Município de Carauari e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI(AM) , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; nos termos do artigo 29 da Constituição Federal, e o artigo 61, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas no quadro de servidores em provimento efetivo, conforme estabelecido no artigo 37, II da Constituição Federal, os princípios que norteiam a Administração Pública Municipal e o princípio da vinculação do instrumento convocatório;

Federal, exigências previstas na Instrução Normativa nº 04/1996 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e às demais normas do ordenamento jurídico brasileiro;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 059/2026-GP, de 29 de abril de 2026, homologou o Resultado Final do Edital nº 01/2024;

CONSIDERANDO que o total de vagas não foram preenchidas na sua totalidade, tendo em vista que candidatos aprovados deixaram de comparecer quando da convocação para apresentação da documentação.

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea servidores para o Município.

R E S O L V E:

Art. 1º – CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Processo Seletivo Público e Simplificado, realizado através do Edital nº 01/2024, com a finalidade de apresentar-se na Secretaria Municipal de Administração, localizada na Rua André Costa Pereira, 148 – Centro, a partir do dia 17.09.2026, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, com a documentação exigida para validação da NOMEAÇÃO e registro legal no seu respectivo cargo conforme resultado final publicado em Diário Oficial e devidamente homologado, na seguinte ordem:

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – COMUNIDADE MORRO ALTO

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ZONA URBANA

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARIAM, em 16 de setembro de 2026.

JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA Prefeito Municipal

ANTONIO SOUZA FERREIRA Sec. Mun. de Administração

ANDREA NEPONUCENO P. DE MELO Chefe de Gabinete

Publicado por: Jucimar Chagas Código Identificador: D3D69F5C

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 342/2026 – GP, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

Estabiliza Servidor(a) Nomeado(a) para o Cargo de Provimento Efetivo em virtude do Concurso Público do Município de Carauari.

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Público e Simplificado referente ao Edital nº 01/2024 atende ao disposto da Constituição

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