DOMAM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4196

III - realizar diligências administrativas, quando necessárias, por intermédio dos setores competentes da SEMED;

IV - emitir parecer ou relatório conclusivo, devidamente fundamentado, com recomendações para apreciação da autoridade competente;

V - encaminhar os autos, após a conclusão da análise, ao setor ou à autoridade competente para decisão e demais providências cabíveis; VI - propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos fluxos administrativos das unidades escolares.

Parágrafo único . As manifestações da Comissão terão natureza técnica e opinativa, permanecendo a decisão final a cargo da autoridade competente, nos termos da legislação aplicável.

Art. 4º O membro da Comissão deverá declarar-se impedido de atuar em processo no qual possua interesse direto ou indireto, tenha participado do ato submetido à análise ou esteja presente circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade.

Art. 5º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de servidores ou setores municipais, quando necessário, devendo seus membros preservar o sigilo das informações protegidas por lei e observar as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais no acesso, tratamento e compartilhamento das informações constantes dos processos. Art. 6º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não implicará, por si só, o pagamento de gratificação ou remuneração adicional. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, em 17 de Setembro de 2026.

CRISTIANA NEVES MONTEIRO FERREIRA Secretária Municipal de Educação

JANDER PAES DE ALMEIDA Prefeito Municipal

Publicado por: Rodrigo Celestino de Oliveira Código Identificador: B06FE287

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SILVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2026

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Silves, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar pertinente;

CONSIDERANDO a contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia destinados à construção de Centro Social na Comunidade do Seringa, Zona Rural do Município de Silves/AM, de acordo com o edital e seus anexos;

CONSIDERANDO o que consta na Ata da Sessão Pública realizada em 29/01/2026, referente à Concorrência Pública nº 001/2026, na qual foram praticados os atos iniciais de credenciamento, habilitação e julgamento das propostas;

CONSIDERANDO o recurso administrativo interposto pela empresa HD CONSTRUTORA LTDA contra sua inabilitação, as contrarrazões apresentadas e a decisão administrativa que conheceu e deu provimento ao recurso, anulando a decisão de inabilitação e determinando a nova análise da documentação técnica;

CONSIDERANDO a sessão de retomada realizada em 11/03/2026, na qual, após o regular prosseguimento do certame, a empresa HD CONSTRUTORA LTDA apresentou proposta final no valor de R$ 298.226,56 e foi declarada vencedora da Concorrência Pública nº 001/2026;

CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de Licitação, constante no presente processo relativo à CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026;

CONSIDERANDO a inexistência de recursos administrativos pendentes e a conclusão das fases de julgamento e habilitação, conforme documentação acostada aos autos;

CONSIDERANDO que os documentos que se encontram acostados aos autos demonstram que foram observados os ritos e requisitos aplicáveis previstos na Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos, sagrando-se vencedora a licitante que apresentou a proposta final mais vantajosa para a Administração;

e,

CONSIDERANDO , por fim, o Parecer Conclusivo emitido pela Controladoria Interna desta Prefeitura;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR à empresa vencedora HD CONSTRUTORA LTDA , inscrita no CNPJ nº 31.672.379/0001-00, o objeto da Concorrência Pública nº 001/2026, pelo valor global de R$ 298.226,56 (duzentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) ;

II – HOMOLOGAR a deliberação final do presente procedimento licitatório, realizada através do Processo Administrativo nº 020701.2026.01.001-30/PMS, modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026, destinada à execução de obras e serviços de engenharia destinados à construção de Centro Social na Comunidade do Seringa, Zona Rural do Município de Silves/AM;

III – DETERMINAR ao setor competente a convocação da empresa vencedora para assinatura do Termo de Contrato ou instrumento congênere, observadas as disposições legais e editalícias aplicáveis;

IV – PUBLIQUE-SE o presente Ato na forma da Lei, para fins de eficácia e amplo conhecimento público.

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves/AM, em 16 de março de 2026.

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO: O presente Despacho de Adjudicação e Homologação foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Silves, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica do Município.

Silves/AM, 16 de março de 2026.

Publicado por: Jhonata da Silva Calheiros Código Identificador: DBA2B00C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 0275/2026

1. ESPÉCIE E DATA: Termo de Contrato nº 0275/2026, celebrado em 16 de março de 2026.

2. PARTES: O Município de Silves/AM – Prefeitura Municipal e a empresa HD CONSTRUTORA LTDA , inscrita no CNPJ nº 31.672.379/0001-00, assinam o presente Termo de Contrato.

3. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CENTRO SOCIAL NA COMUNIDADE DO SERINGA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SILVES/AM.

4. VALOR: R$ 298.226,56 (duzentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos).

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