DOMAM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4196

Jurídica. Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Próprios, do Orçamento para o Exercício de 2026/2027..

Assinatura em: 17/09/2026.

Assinam : MARCOS ANWDREY MARINHO DA LUZ, pela Contratante e: Leucimara Bruce Batista, represente legal pela Contratada.

Gabinete do Diretor em Parintins/AM, 17 de setembro de 2026.

MARCOS ANWDREY MARINHO DA LUZ S Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Decreto 071/2025 – PGMP

Publicado por: Inara Machado Oliveira Código Identificador: E65D48E7

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS PORTARIA Nº 058/2026-SAAE

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026 – SAAE, DECORRENTE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026.

O SENHOR MARCOS ANWDREY MARINHO DA LUZ , Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 007/2026, firmado com a empresa FABIO BANDEIRA DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , inscrita no CNPJ sob o nº 68.934.684/0001-32 , decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026 , com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 3º-A da Lei Federal nº 8.906/1994, cujo objeto é a ―Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de gestão pública, conforme o Termo de Referência‖ ;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado gerenciamento, acompanhamento e controle da execução do Contrato Administrativo, visando ao fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos instrumentos de contratação pela Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora CRISTINA PEREIRA BARBOSA para atuar como Gestora do Contrato Administrativo nº 007/2026 , tendo como substituto, em suas ausências e impedimentos, o servidor MARCOS SOUZA BRASIL.

V – coordenar a rotina de acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo, mantendo histórico dos registros formais relacionados à sua execução;

VI – acompanhar e coordenar os procedimentos administrativos necessários à instrução dos processos relativos a pagamentos, alterações, prorrogações, reequilíbrio econômico-financeiro, aplicação de sanções e extinção do instrumento, quando cabíveis; VII – acompanhar a atualização dos registros de riscos relacionados à execução do Contrato Administrativo, com apoio do Fiscal;

VIII – avaliar, com base nas informações produzidas pela fiscalização, o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada e o desempenho da execução do objeto;

IX – adotar as providências necessárias para a instauração de processo administrativo de responsabilização, quando constatadas infrações administrativas que possam ensejar a aplicação de sanções, observada a competência da autoridade responsável;

X – acompanhar o regular processamento dos pagamentos, observando os documentos e informações produzidos pelo Fiscal; XI – informar à autoridade competente sobre situações que demandem decisão superior, especialmente aquelas que possam comprometer a continuidade, regularidade ou finalidade da execução do Contrato Administrativo;

XII – elaborar ou providenciar os relatórios necessários à gestão do Contrato Administrativo, quando exigidos pela legislação ou pelas normas internas da Autarquia;

XIII – zelar para que a execução do Contrato Administrativo ocorra de acordo com as condições estabelecidas no instrumento contratual, no Termo de Referência, no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026 e na legislação aplicável.

Art. 3º O Gestor do Contrato Administrativo, mediante requerimento formal, poderá ser auxiliado pelo órgão de assessoramento jurídico da Autarquia, que deverá dirimir dúvidas jurídicas e subsidiá-lo com informações relevantes para a prevenção de riscos na execução do instrumento.

Art. 4º O Gestor do Contrato Administrativo poderá ser auxiliado, mediante requerimento, pela Controladoria Geral do Município, órgão responsável pelo exercício do controle interno no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, nos termos da Lei Municipal nº 806/2021 – PGMP, competindo-lhe prestar orientação técnica, dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para a adequada gestão e prevenção de riscos na execução do instrumento.

Art. 5º O Gestor do Contrato Administrativo deverá exercer suas atribuições de forma coordenada com o Fiscal designado para o acompanhamento da execução do instrumento, observando-se a necessária segregação das funções e os limites de competência estabelecidos na legislação, no Contrato Administrativo e nas normas internas da Autarquia.

Art. 6º O Gestor e seu substituto deverão ser formalmente cientificados de sua designação e das respectivas atribuições, mediante assinatura desta Portaria.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Parintins/AM, 14 de setembro de 2026.

MARCOS ANWDREY MARINHO DA LUZ

Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato Administrativo coordenar e acompanhar os atos necessários à adequada gestão da execução do instrumento, competindo-lhe, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação, no instrumento de contratação e nas normas internas da Autarquia:

I – coordenar as atividades relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização da execução do Contrato Administrativo; II – acompanhar os registros realizados pelo Fiscal acerca das ocorrências relacionadas à execução do instrumento e das medidas adotadas para sua regularização;

III – comunicar à autoridade superior as situações que ultrapassem sua competência e que possam comprometer a execução ou a finalidade do Contrato Administrativo;

IV – acompanhar a manutenção das condições de habilitação e regularidade da contratada, especialmente para fins de pagamento;

Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Decreto nº 071/2025 – PGMP

Publicado por: Fatima de Souza Costa Filha Código Identificador: EE969F9D

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS PORTARIA Nº 059/2026-SAAE

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026 – SAAE, DECORRENTE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026.

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