DOMPA 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4094

Dispõe sobre a designação temporária de Conselheira Tutelar Suplente para substituição de membro titular durante período de férias regulamentares e dá outras providências.

e aos demais setores competentes da Administração Municipal, para as providências cabíveis.

Art. 8º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Monte Alegre/PA, 17 de setembro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE , Estado do

Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, no art. 67, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre/PA, bem como nos arts. 131 a 135 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal nº 5.024/2016, e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 da Lei Federal nº 8.069/1990;

CONSIDERANDO que o art. 16 da Resolução CONANDA nº 231/2022 estabelece que, ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal deverá convocar imediatamente o suplente, observada a ordem de classificação publicada;

CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares ao Conselheiro Tutelar titular MANUEL GOMES DO NASCIMENTO , referentes ao período de 1º a 30 de setembro de 2026 , conforme Portaria nº 746/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e o regular funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Monte Alegre/PA durante o afastamento temporário do membro titular; CONSIDERANDO que a Sra. RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA foi certificada como 1ª suplente do Conselho Tutelar , em decorrência do Processo de Escolha Suplementar regido pelo Edital CMDCA nº 001/2026, encontrando-se regularmente habilitada para eventual convocação e exercício da função;

CONSIDERANDO o Ofício nº 31/2026 – CMDCA, por meio do qual o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhou a convocação da 1ª suplente para substituição temporária do membro titular durante o período de férias;

CONSIDERANDO , por fim, o Parecer Jurídico nº 007.2026-16.09 – PROJUR/PMMA, que opinou pela viabilidade jurídica da designação temporária da suplente, mediante ato formal do Chefe do Poder Executivo Municipal; RESOLVE:

Art. 1º - Designar temporariamente a Sra. RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA , inscrita no CPF nº 026.324.192-04, 1ª suplente certificada do Conselho Tutelar do Município de Monte Alegre/PA, para exercer a função de Conselheira Tutelar, em substituição ao Conselheiro Tutelar titular MANUEL GOMES DO NASCIMENTO, durante o período de suas férias regulamentares, compreendido entre 1º e 30 de setembro de 2026.

Art. 2º Durante o período de substituição, a Conselheira Tutelar designada exercerá integralmente as atribuições inerentes à função, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, da Lei Municipal nº 5.024/2016, das Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e das demais normas aplicáveis.

Art. 3º A Conselheira Tutelar designada fará jus à remuneração proporcional ao período de efetivo exercício da função, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da remuneração do membro titular durante o gozo de suas férias regulamentares.

Art. 4º O exercício temporário da função fica condicionado à manutenção, durante todo o período da substituição, do atendimento aos requisitos legais aplicáveis, especialmente da dedicação exclusiva prevista na Lei Municipal nº 5.024/2016.

Art. 5º A presente designação possui caráter estritamente temporário e cessará automaticamente em 30 de setembro de 2026, com o término do afastamento do Conselheiro Tutelar titular, retornando a interessada, a partir de então, à sua condição originária de 1ª suplente certificada, observada a ordem de classificação do processo de escolha.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2026.

Art. 7º Dê-se ciência à interessada, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Tutelar

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR Prefeito Municipal de Monte Alegre/PA

Publicado por: Felisberto Abreu Dias Filho Código Identificador: E6F75B78

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 049/2026 - SEMED

PORTARIA N.º 049/2026 – SEMED

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO 84ª PSSSEMED DOS CANDIDATADOS CLASSIFICADOS NO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL N° 001/2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE ALEGRE , Estado

do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5.247, de 03 de março de 2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará em 06 de março de 2020, Edição 2440, e suas alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5.250, de 15 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará em 17 de junho de 2020, Edição 2509;

CONSIDERANDO a necessidade de suprir demandas temporárias da rede municipal de ensino por meio da contratação de servidores temporários e formação de cadastro de reserva;

CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado EDITAL N° 001/2025 – PSS/SEMED, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, com a devida publicidade e observância dos princípios administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º CONVOCAR os candidatos classificados no Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado Edital nº 001/2025 – SEMED, para realizarem entrega de documentação (originais e cópias) relacionadas no Anexo II do Edital de Convocação, conforme dados informados no sistema no ato da inscrição.

Art. 2º Os documentos utilizados para a pontuação no PSS serão analisados pela Comissão Organizadora para confirmar a HABILITAÇÃO do(a) candidato(a) e comprovando-se que o(a) inscrito(a) atende todos os critérios estabelecidos no Edital 001/2025 – SEMED, dar-se-á prosseguimento à assinatura contratual.

§ - I Comprovando-se que o(a) candidato(a) atende todos os critérios estabelecidos no Edital 001/2025 e a veracidade das informações, daremos prosseguimento para a assinatura contratual.

Art. 3º Os documentos devem ser entregues no prédio da Secretaria Municipal de Educação, Rua Dr. João Coelho, nº 154, Cidade Alta – Monte Alegre/Pará, 1º piso, no horário das 8h30min às 12h e das 14h30min às 18h, dos dias 21, 22 e 23/09/2026.

§ I É imprescindível a entrega dos documentos nas datas e horários estabelecidos neste Edital de convocação, em envelope aberto, de acordo com as orientações do Edital nº 001/2025 – PSS/SEMED.

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