DOMPA 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4094
I — admitir, prever, incluir ou tolerar, nos autos que praticar, situações que:
a) Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedade cooperativa;
b) Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
c) Sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticálo contra disposição expressa em lei.
§1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
§2° As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilia a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art. 80 - Fica revogada a Portaria 010/2026 de 29 de julho de 2026.
Art. 9- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, e terá vigência de 01 (um) ano prorrogável por igual período.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 18 setembro de 2026.
SIDNEY ROSA
Prefeitura Municipal de Paragominas
Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: 80D2DEA8
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Nº 358/2026 – SEMMA/CONJUR
Paragominas-PA,17 de Setembro de 2026.
Processo Administrativo Punitivo nº 1410004/2022
Interessado: Fabiano Afonso Cordeiro Câmara CPF: 402.026.582.87
A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de Paragominas – SEMMA, por intermédio de sua Coordenação Jurídica, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, POR EDITAL, FABIANO AFONSO CORDEIRO CÂMARA , diante da impossibilidade de sua localização para notificação pessoal, acerca da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 1410004/2022.
A referida decisão reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental referente ao Auto de Infração nº 00596/2022 – Série A/2022 , nos termos do despacho decisório (fl.24), exarado pela autoridade ambiental competente.
O inteiro teor da decisão encontra-se juntado aos autos do processo administrativo, disponíveis para consulta pelo interessado ou por seu representante legal na sede da SEMMA.
A presente notificação destina-se a dar ciência ao interessado acerca da decisão administrativa e da possibilidade de retirada do equipamento apreendido, para que adote as providências que entender cabíveis.
GABRIELA MENDES FREITAS
Coordenadora Jurídica – SEMMA
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de ParagominasPA
Publicado por: Gabriela Mendes Freitas Código Identificador: 79D10C3E
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Nº 361/2026 – SEMMA/CONJUR
Paragominas-PA,17 de Setembro de 2026.
Processo Administrativo Punitivo nº 1409004/2020 Interessado: Marcos Paulo Campos de Oliveira CPF: 042.113.172.10
A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de Paragominas – SEMMA, por intermédio de sua Coordenação Jurídica, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, POR EDITAL, MARCOS PAULO CAMPOS DE OLIVEIRA , diante da impossibilidade de sua localização para notificação pessoal, acerca da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 1409004/2020.
A referida decisão reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental referente ao Auto de Infração nº 000424 – Série A10/2020 , Termo de Apreensão n° 00431 - Série C12/2022, Termo de Deposito n°000442 - Série C12/2020 , nos termos do despacho decisório (fl.45/46), exarado pela autoridade ambiental competente.
Comunica-se, ainda, a possibilidade de retirada do equipamento de som apreendido , objeto do Termo de Apreensão nº 000431/2020 – Série C12/2020 , mediante a observância dos trâmites administrativos cabíveis. Caso tenha interesse, o notificado poderá comparecer à Coordenação Jurídica da SEMMA/Paragominas para obter orientações e adotar as providências relacionadas à retirada do bem. O inteiro teor da decisão encontra-se juntado aos autos do processo administrativo, disponíveis para consulta pelo interessado ou por seu representante legal na sede da SEMMA.
A presente notificação destina-se a dar ciência ao interessado acerca da decisão administrativa e da possibilidade de retirada do equipamento apreendido, para que adote as providências que entender cabíveis.
GABRIELA MENDES FREITAS
Coordenadora Jurídica – SEMMA
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de ParagominasPA
Publicado por: Gabriela Mendes Freitas Código Identificador: C025E49D
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
## ATO DE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
O município de Pau D’arco, por meio do PREFEITURA MUNICIPAL, torna público que o Processo Administrativo Licitatório nº 3/2026-006 PMPD, decorrente do Concorrência Eletrônica nº 006/2026-03 PMPD/2026, cujo objeto é Contratação de empresa para conclusão da obra do Terminal Rodoviário do Município de Pau D’Arco – PA, compreendendo a execução integral dos serviços de engenharia necessários para a finalização da edificação, de acordo com os projetos arquitetônicos, estruturais, hidrossanitários, elétricos e demais peças técnicas que compõem o processo, foi devidamente HOMOLOGADO em favor da empresa ELETROPOWER INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, CNPJ: 50.307.746/0001-10, conforme Ata e demais
www.diariomunicipal.com.br/famep 75