DOMPA 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4094

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFIRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO DECRETO Nº 101/2026 –GAB/PMSJP DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – AEPETI NO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFIRIO,

no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Federal Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e na Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS INSTITUIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1ª Fica instituída a COMISSÃO INTERSETORIAL DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – AEPETI no âmbito do município de Senador José Porfirio, com a finalidade de planejar, articular, monitorar e avaliar as ações integradas de prevenção e combate ao trabalho infantil.

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

Art. 2ª A composição intersetorial do AEPETI será composta por representantes (01 membro titular e 01 suplente) dos seguintes órgãos governamentais e da sociedade civil:

I – Setor Governamental:

Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social

Titular: Dhenif Brito da Silva Suplente: Daniele de Almeida Damasceno Secretaria Municipal de Saúde Titular: Gustavo Patrick David Macedo Suplente: Carleandra Garcia dos Santos Secretaria Municipal de Educação Titular: Rosiane Lopes Costa de Sousa Suplente: Onair Texeira Barrada Lima Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer

Titular: Arison Lima de Souza Suplente: Julio Pina Maia

II – Órgãos de Defesa dos Direitos e Controle Social: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Titular: Maitê Karoline Sousa Escrhique Suplente: Manoel de Jesus Alves Gil Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Titular: Deuzelina Ferreira Soares Suplente: Viviane da Silva Souza Conselho Tutelar Titular: Marta Regina Lima de Jesus Suplente: Maria Lissandra dos Santos Guimarães Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) Titular: Mila Cristina David Macedo Suplente: Giseliane dos Santos Calado Equipe de Atendimento de Referência Especializado de Assistência Social Titular: Suana Maria Nunes Randel Suplente: Lucinda Patrício Saboia III – Sociedade Civil:

Colônia de Pescadores de Senador José Porfirio

Titular: Marilene do Carmo Maia Barbosa Suplente: Solange Acacio Garcia Paragrafo Único. Os membros da comissão serão indicados pelos titulares de suas respectivas pastas/órgãos e nomeados por meio de portaria específica .

CAPÍTULO III – COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO

Art. 3ª Compete a Comissão Intersetorial da AEPETI:

I – Subsidiar a elaboração e atualização do diagnostico intersetorial do trabalho infantil no município.

II – Apoiar a aprovar o planejamento das ações estratégicas ( AEPETI) com base nos cinco eixos nacionais: Informação e Mobilização Identificação Proteção Social

Defesa e Responsabilização Monitoramento

III – Promover a articulação em rede entre a Assistência Social, Saúde, Educação e demais setores governamentais para garantir o atendimento integral as famílias das crianças identificadas,

IV – Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos vinculados ao cofinanciamento das AEPETI no território.

V – Fomentar a realização de campanhas públicas de sensibilização de combate ao serviço precoce.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4ª A função de membro da comissão intersetorial do AEPETI e considerada de interesse público relevante e não remunerada, não gerando vínculo empregatício com o município.

Art. 5º A coordenação executiva da Comissão Intersetorial ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, que disponibilizará o suporte técnico e administrativo necessário.

Art. 6ª Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2026.

LEONALDO ALBUQUERQUE DE SOUSA Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de SJP/PA; Publicado no Portal da Transparência, página oficial da PMSJP; e Publicado no Mural Oficial da Secretaria de Administração SEMAD/PMSJP.

Publicado por: Jercica Santos Macedo Código Identificador: 246C1166

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 20260291; ORIGEM : CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 005/2026 PMSJP; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO; CONTRATADO: CONSTRUTORA HIROSHI LTDA; OBJETO: Contratação de empresa especializada para Pavimentação em bloquetes no município de Senador José Porfírio/PA, em atendimento ao Convênio nº. 010/2026 / Processo 3311261/2025 - SEPLAD; VALOR TOTAL: R$ 4.558.585,00; PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2026 Projeto 0801.154510501.1.019, Classificação econômica 4.4.90.51.00, Subelemento 4.4.90.51.99; VIGÊNCIA: 17 de Setembro de 2026 a 11 de Novembro de 2027; DATA DA ASSINATURA : 17 de Setembro de 2026.

LEONALDO ALBUQUERQUE DE SOUSA Prefeito Municipal.

Publicado por: Beatriz de Sousa Torres Código Identificador: 6DADCF2F

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO PORTARIA DE FISCAL DE CONTRATO

Portaria nº 044/2026

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

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