DOMPB 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4212

JUSTIFICATIVA: a. A prorrogação justifica-se pela necessidade de preservar a vigência contratual para possibilitar a execução integral do objeto , considerando que a execução da obra ainda não foi iniciada em razão da não liberação dos recursos financeiros vinculados ao Convênio nº 980436/2025 – Transferegov.br nº 047287/2025 , celebrado com o Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA; b. A medida não decorre de inadimplemento da CONTRATADA e não implica alteração do objeto, do valor contratado ou das demais condições originalmente pactuadas.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Única

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Boa Vista para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

• As metas e prioridades da Administração Pública;

Bernardino Batista - PB, 22 de Julho de 2026

ANTONIO ALDO ANDRADE DE SOUSA Prefeito de Bernardino Batista

Publicado por: Mateus Ribeiro Dantas Código Identificador: C0CADD77

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

• A estrutura e a Organização do Orçamento;

• Orientação para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, incluindo as despesas de capital;

• As disposições sobre alterações na legislação tributária;

• Equilíbrio entre receitas e despesas;

• Critérios para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas;

• As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

• A promoção do equilíbrio fiscal.

• As disposições Finais.

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO N.º 216201/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Boa Vista CONTRATADO (A): RICARDO ALVES DA SILVA

• § 1° – Integram a presente Lei os seguintes anexos:

I – Anexos de Metas Fiscais para 2027:

• Demonstrativo I – Metas Anuais.

CNPJ nº 19.521.474/0001-07

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00062/2026

OBJETO : LOCAÇÃO DE 02 (dois) EQUIPAMENTO DE SONORIZAÇÃO de 200watss de potência cada, com operador, notebook e cabeamento.

VALOR: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). RECURSOS: Do Município. PRAZO DE VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2026. VIGÊNCIA: INICIAL: 17 de setembro de 2026. FINAL: 31 de dezembro de 2026.

Publicado por: Kezia Silmara Costa Farias Código Identificador: 6E1EEE35

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO N.º 216401/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Boa Vista CONTRATADO (A): ERIK DE CASSIO FARIAS SILVA

CNPJ nº 61.319.303/0001-66

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00064/2026

OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: REQUALIFICAÇÃO GERAL DA COBERTURA E DE ESQUADRIAS DO GINASIO POLIESPORTIVO DE BOS VISTA PB.

VALOR: R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS). RECURSOS: Do Município. PRAZO DE VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses.

DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2026. VIGÊNCIA: INICIAL: 17 de setembro de 2026. FINAL: 31 de dezembro de 2026.

Publicado por: Kezia Silmara Costa Farias Código Identificador: F936419B

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 957, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

• Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais

• do Exercício Anterior;

• Demonstrativo III – Metas Fiscais Anuais comparadas com as

• Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

• Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

• Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com

• a Alienação de Ativos;

• Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

• e Projeção Atuarial do RPPS

• Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

• Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

• Demonstrativo IX – Ações de Capital para o exercício de 2027.

II – Anexo de Riscos Fiscais.

• Demonstrativo I – Anexos de Riscos Fiscais

Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2027, em consonância com o Plano Plurianual 2026-2029 e em sua revisão, têm o seguinte objetivo:

I – Melhoria da qualidade do atendimento à saúde da população, com o incremento de ações, que visem à melhoria dos programas implantados e a implantar, e redução da mortalidade infantil através de políticas públicas de saúde.

II – Promoção do acesso à educação básica, melhoria na qualidade do ensino e da aprendizagem, melhoria na Educação de Jovens e Adultos, manutenção do conjunto de ações e dos programas educacionais, garantindo atividades de reforço escolar, atualização, aperfeiçoamento e qualificação de professores.

III – Aumentar o número de vagas nas creches e em estabelecimentos de educação infantil que visem atender todas as crianças de famílias carentes residentes no município.

IV – Ampliar o número de vagas oferecidas aos alunos da Educação de Jovens e Adultos.

V – Promover ações de estímulo ao esporte e Lazer no município. VI – Desenvolver ações voltadas à assistência social geral.

VII – Assistência e proteção à maternidade, à infância, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos que necessitam de auxílios do poder público.

VIII – Melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de mobilidade urbana alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos produtivos.

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