DOMPB 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4212

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 678/2026, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº678/2026, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026.

EXTINGUE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC-5, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mataraca, disciplinado pela Lei Municipal nº 536, de 11 de janeiro de 2022.

Art. 2º Em decorrência da extinção prevista no art. 1º desta Lei, ficam revogados, na Lei Municipal nº 536, de 11 de janeiro de 2022:

I - O inciso V do art. 9º;

II - O inciso V do parágrafo único do art. 10; III - O § 3º do art. 11; e

IV - A linha correspondente ao cargo de Assessor Jurídico, símbolo CC-5, constante do Anexo II.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 626, de 14 de abril de 2025.

Art. 4º A Presidência da Câmara Municipal adotará, durante o período de transição estabelecido nesta Lei, as providências administrativas necessárias à reorganização dos serviços jurídicos do Poder Legislativo, inclusive para eventual contratação de serviços jurídicos externos, mediante procedimento próprio, com observância da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da disponibilidade orçamentária e da continuidade do serviço público.

Art. 5º A extinção do cargo e as revogações previstas nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei produzirão efeitos:

I - Na data de início da execução de contrato administrativo destinado à prestação dos serviços jurídicos da Câmara Municipal; ou II - Ao término de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, caso a contratação não tenha sido concluída anteriormente.

§ 1º Até a ocorrência de um dos eventos previstos no caput, permanecerão aplicáveis ao cargo de Assessor Jurídico as disposições da Lei Municipal nº 536, de 11 de janeiro de 2022, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 626, de 14 de abril de 2025.

§ 2º A Presidência da Câmara Municipal publicará ato declaratório informando, quando for o caso, a data de início da execução do contrato administrativo e da consequente produção antecipada dos efeitos da extinção, bem como expedirá o correspondente ato de exoneração, se o cargo estiver ocupado.

§ 3º O período de transição previsto neste artigo não assegura permanência ao ocupante do cargo e não afasta a competência da Presidência da Câmara Municipal para proceder à sua livre exoneração a qualquer tempo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a produção de efeitos estabelecida no art. 5º.

Gabinete do Prefeito de Mataraca, 2 de setembro de 2026.

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA Prefeito Constitucional

Publicado por: Alice Maria Madruga Dasilva Código Identificador: DBDFC746

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Locação de até 20 pares de rádios comunicadores portáteis UHF, homologados pela Anatel e isentos de licença de uso, com prestação de suporte técnico, manutenção preventiva, corretiva e substitutiva, incluindo fornecimento de acessórios, logística de entrega/retirada, configuração e assistência durante todo o período contratual, para atender às necessidades dos prédios das Secretarias, Entidades e Fundos Municipais do Município de Mogeiro. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa nº DV00023/2025. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Mogeiro e: CT Nº 00179/2025 - 46.707.155 Manasses Batista Guedes Junior - Apostila 01 - acréscimo de 4,56%. ASSINATURA: 04.09.26

Publicado por: Silvana Graciano Bento Silva Código Identificador: 836CFC52

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO PE0026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a locação de câmeras de monitoramento, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e fornecimento de software para gerenciamento das imagens, para atender as secretarias municipais do Município de Mogeiro/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00026/2025. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Mogeiro e: CT Nº 00098/2025 - Ana Carolina Leonel da Silva 11773786474 - Apostila 01 - acréscimo de 5%. ASSINATURA: 10.09.26

Publicado por: Silvana Graciano Bento Silva Código Identificador: 3D81F2C3

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE-PB EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREGÃO ELETRÔNICO N° 00028/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE-PB.

PARTES : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE-PB E 58.874.497 JOSE REUDISMAN RODRIGUES DE SOUSA - CNPJ: 58.874.497/0001-57.

DO PRAZO: COM O OBJETIVO DE PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO INICIAL ATUALIZADO Nº: 000121/2025 , POR NOVO PERÍODO DE 19/09/2026 ATÉ 19/09/2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 105 E 106, da Lei n° 14.133/2021.

MONTE HOREBE-PB: 18/09/2026

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