DOMRJAEMERJ 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio de Janeiro , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4209
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
| 03 | Fundo Municipal de Assistência Social | |
|---|---|---|
| 03.01 | Fundo Municipal de Assistência Social | |
| 03.01.08 | Assistência Social | |
| 03.01.08.122 | Administração Geral | |
| 03.01.08.122.0025 | Assistência Social Geral | |
| 03.01.08.122.0025.2045 | Manutenção da Unidade | |
| 3.1.90.04.00.00.00.00.1.500 | Contrataçãopor tempo determinado | R$ 6.975,84 |
| 3.1.90.11.00.00.00.00.1.500 | Vencimentos e vantagens fixas - pessoa |
R$ 6.867,58 |
| civil | ||
| 03 | Fundo Municipal de Assistência Social | |
| 03.01 | Fundo Municipal de Assistência Social | |
| 03.01.08 | Assistência Social | |
| 03.01.08.271 | Previdência básica | |
| 03.01.08.271.0025 | Assistência Social Geral | |
| 03.01.08.271.0025.2170 | Contribuiçãoprevidenciária | |
| 3.1.90.13.00.00.00.00.1.500 | Obrigaçõespatronais | R$ 1.376,60 |
| 03 | Fundo Municipal de Assistência Social | |
| 03.01 | Fundo Municipal de Assistência Social | |
| 03.01.08 | Assistência Social | |
| 03.01.08.332 | Relação de Trabalho | |
| 03.01.08.332.0025 | Assistência Social Geral | |
| 03.01.08.332.0025.2171 | Concessão de Vale Transporte | |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.1.500 | Outros serviços terceiros -pessoajurídica | R$ 2.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.00.00.1.500 | Outros serviços terceiros –pessoa física | R$ 500,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO................ R$ 17.720,02
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 18 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: 929B41E2
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 063/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5940-2021
Partes: Município de Mendes e FAB MIX CONCRETOS LTDA
DA ALTERAÇÃO DO PROJETO
Em decorrência da revisão técnica do projeto, foram promovidas adequações que possibilitaram a ampliação da capacidade do módulo principal, passando de 128 (cento e vinte e oito) para 132 (cento e trinta e duas) unidades de lóculos , sem comprometimento dos aspectos técnicos, estruturais, funcionais e de segurança da obra.
Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário celebrado entre as partes em 31 de março de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: ACCF716C
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 130/2024/PS - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6640/2026
Partes: Município de Mendes e SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL
Pelo presente fica alterado o prazo de vigência do Contrato nº 130/2024/PS, com fundamento no art. 107, inciso I e art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, por mais 12 (doze) meses , a contar do término do prazo originalmente pactuado, ou seja, com nova vigência até 02 de setembro de 2027 , mantidas todas as condições estabelecidas no contrato originário.
DA RETIFICAÇÃO
Fica retificada a identificação da empresa constante do Contrato nº 130/2024/PS, onde se lê:
“Servioeste Rio De Janeiro LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.470.588/0001-51”
passa-se a ler:
“Servioeste Soluções Ambientais LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.392.348/0009-17”.
DO VALOR
A planilha de serviços contratados teve um reajuste dos valores de acordo com o IPCA.
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original e seus anexos, que continuam em pleno vigor, exceto no que tange à alteração ora ajustada.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: BE5C18C1
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 103/2024/L - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7235/2026
Partes: Município de Mendes e GLOBAL S. & LOCAÇÕES LTDA
DO PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
O presente termo de ADITAMENTO DE PRAZO tem fundamento no Termo de Contrato originário, celebrado entre as partes em 14 de agosto de 2024.
Por este termo aditivo, fica prorrogado o prazo para execução do Contrato por 04 (quatro) meses, de acordo com as disposições previstas na lei federal 14.133/21, combinado com Cláusula do Termo de Contrato, passando a vigorar o presente termo de 14 de agosto de 2026 a 14 de dezembro de 2026.
Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário celebrado entre as partes em 14 de agosto de 2024
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: B84D6F15
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 2.957 DE 18 DE DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.413,82 (Trinta e três mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e dois centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
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