DOMRJAEMERJ 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4209

• Luciana de Souza Moreira, designada como fiscal setorial da E.M. Prefeito João Gurito;

• Juliana Matos da Rocha, designada como fiscal setorial da E.M. Anésio Frota Aguiar;

• Vânia Correia Rodrigues, designada como fiscal setorial da E.M. Luciana Ferreira Caramez;

• Carla Serafim Gonçalves e Luciane Batista de Oliveira Ramos, designadas como fiscais setoriais da Creche Municipal Dr. Arydalton Xavier de Barros;

• Claudia Elisa da Silva Ribeiro Santos e Glaucia de Souza Oliveira Ferreira, designadas como fiscais setoriais da E.M. Odette Terra Passos;

• Lucia Helena Gonçalves Ferreira Rodrigues e Simone dos Santos da Silva, designadas como fiscais setoriais da E.M. Jayme Siciliano.

III – PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

Karine Mageste Ferreira – Assessora Especial – Matrícula nº 5848; Ana Claudia de Oliveira – Assessora Superior de Patrimônio – Matrícula nº 5834.

IV – PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Cléber Wilson de Souza – Matrícula nº 3499;

Kauã Araújo Santos – Assessor Executivo de Planejamento e Administração – Matrícula nº 6016.

V – PELO PREVIMENDES:

Lisandra Cristiny da Silva Mesquita – Matrícula nº 10278; Gessiara Maria Domingos Mesquita – Matrícula nº 10268.

Art. 2º – Aos fiscais ora designados, garantidas pela Administração as condições necessárias ao desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade, emitindo os respectivos relatórios;

II – propor a celebração de aditivos ou a rescisão contratual, quando necessário;

III – controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor contratado não seja ultrapassado;

V – comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – solicitar à unidade competente esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – autorizar formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – manter sob sua guarda cópia dos processos de contratação; IX – encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificação do cronograma físico-financeiro, substituição de materiais e equipamentos formulados pela contratada; X – confrontar os preços e as quantidades constantes da Nota Fiscal com aqueles estabelecidos no contrato;

XI – receber e atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as à unidade competente para pagamento;

XII – verificar se o prazo de entrega, as especificações e as quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º – Fica garantido aos fiscais o amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Mendes, 15 de setembro de 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: 6B7EFD70

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 409/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor;

CONSIDERANDO a Lei n° 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

CONSIDERANDO a solicitação de substituição de membros da Secretaria Municipal de Administração e Modernização da Gestão, constante do Processo Administrativo nº 8293/2026:

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes agentes públicos na qualidade de fiscais responsáveis pelo acompanhamento do Processo Administrativo nº 1113-2025.

CLÉIA VALÉRIA BARROS SERAFIM – MATRÍCULA 5952 ROBERTA JANINI DA SILVA – MATRÍCULA 5899

Art. 2º – Aos fiscais ora designados, garantidas pela Administração as condições necessárias ao desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade, emitindo os respectivos relatórios;

II – propor a celebração de aditivos ou a rescisão contratual, quando necessário;

III – controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor contratado não seja ultrapassado;

V – comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – solicitar à unidade competente esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – autorizar formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – manter sob sua guarda cópia dos processos de contratação; IX – encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificação do cronograma físico-financeiro, substituição de materiais e equipamentos formulados pela contratada;

X – confrontar os preços e as quantidades constantes da Nota Fiscal com aqueles estabelecidos no contrato;

XI – receber e atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as à unidade competente para pagamento;

XII – verificar se o prazo de entrega, as especificações e as quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º – Fica garantido aos fiscais o amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Mendes, 15 de setembro de 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: B8CBF7D9

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 410/2026 DE 11 DE SETEMBRO 2026.

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