DOMRO 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4323

abertura da sessão, conforme registro do sistema.

interveniência da Secretária Municipal de Educação, Sr. ª ROSINÉIA DOS SANTOS CAMARGO, doravante denominado CONTRATANTE , e, de outro lado a empresa JES TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.268.594/0001-81, representada por seu Proprietário o Sr.° JOSÉ ELIAS DE SOUZA, brasileiro, divorciado, portador do RG sob o nº 194.637 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº 191.524.262-20, doravante denominado CONTRATADA , considerando a necessidade de correção no preambulo do 13º Termo Aditivo ao Contrato 001/PJM/2019, assinado em 15 de setembro de 2026, resolve RETIFICÁ-LO, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RETIFICAÇÃO

Por meio deste instrumento, fica formalmente retificado o preâmbulo (qualificação das partes) do 13º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/PJM/2019 , assinado em 15 de setembro de 2026, para fazer constar expressamente que a empresa CONTRATADA (JES TRANSPORTES LTDA) é neste ato representada por seu proprietário, o Sr. JOSÉ ELIAS DE SOUZA , brasileiro, divorciado, portador do RG nº 194.637 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº 191.524.262-20, sanando-se a omissão do documento original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam integralmente ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas, condições, valores, dotação orçamentária e vigência do 13º Termo Aditivo e do Contrato Original que não foram expressamente alterados por esta retificação.

Participação. Seleção exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e, quando juridicamente compatíveis com o objeto, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e sociedades cooperativas de consumo, estabelecidos no âmbito local da Comarca de Alvorada do Oeste, compreendendo os Municípios de Alvorada do Oeste e Urupá, observadas as condições do edital.

Visita técnica obrigatória. A empresa deverá apresentar Atestado de Visita ao Local da Obra, realizada pelo engenheiro que exercerá a função de responsável técnico, expedido pela APAE. O atestado é condição de habilitação e não poderá ser substituído por declaração de não realização da visita ou documento equivalente.

Natureza do procedimento. Trata-se de seleção privada eletrônica da APAE, operacionalizada pela LICITANET. A denominação Concorrência Eletrônica identifica o formato de disputa e não caracteriza licitação pública nem implica aplicação automática da Lei nº 14.133/2021. O procedimento observará a Lei nº 13.019/2014, o art. 46 do Decreto Estadual nº 21.431/2016, o Termo de Fomento, o Plano de Trabalho, o ato decisório da APAE e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, isonomia e transparência.

Prazo e documentos. O prazo físico de execução é de 90 (noventa) dias, conforme cronograma físico-financeiro, observado o prazo de vigência da parceria. O edital, o Caderno Técnico, os projetos, as planilhas e os demais anexos estarão disponíveis na LICITANET e poderão ser solicitados pelo e-mail [email protected]. Esclarecimentos poderão ser encaminhados até 2 (dois) dias úteis antes da sessão, pelo sistema ou pelo e-mail institucional.

Alto Paraiso/RO, 16 de setembro de 2026.

Alvorada do Oeste - RO, 17 de Setembro de 2026.

JOAO PAVAN

Prefeito Municipal Assinatura Eletrônica

ROSINÉIA DOS SANTOS CAMARGO

Secretária Municipal de Educação Assinatura Eletrônica

JES TRANSPORTES LTDA

(Proprietário) Contratada Assinatura Eletrônica

TESTEMUNHA (S):

CPF: 636.203.752-91 Paulo Rodrigues dos Santos Assinatura Digital

CPF: 350.503.902-06 Vilma Corrêa de Oliveira Assinatura Digital

Publicado por: Kéthelen Teodoro de Souza Código Identificador: 9ECB6528

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

APAE

EXTRATO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PRIVADA Nº 001/2026/APAE

OMIGLEI DA SILVA

Presidente da Comissão/Pregoeiro

Publicado por: Omiglei da Silva Código Identificador: F76513D8

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECRETO Nº 24.132, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI O CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E REGULAMENTA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVID

DECRETO Nº 24.132, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI O CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E REGULAMENTA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ariquemes,

CONSIDERANDO, o disposto no art. 37, § 3º, da Constituição Federal, que assegura a participação dos usuários na administração pública direta e indireta;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 175 da Constituição Federal, que incumbe o Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos e a disciplina sobre os direitos dos usuários;

CONSIDERANDO , o disposto nos arts. 18 a 22 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação,

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