DOMRO 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4323

CONVOCAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as condições estabelecidas no instrumento convocatório e no contrato administrativo, e considerando a necessidade de assegurar o regular cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, torna pública a presente: CONVOCAÇÃO

Fica a empresa EZEQUIEL SANTANA FERREIRA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 47.301.913/0001-01, vencedora do Item 01 do Pregão Eletrônico nº 09/2026, referente ao Processo Licitatório nº 69/2026, CONVOCADA a apresentar manifestação formal perante a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Edital.

A presente convocação refere-se ao Contrato nº 30/2026, cujo objeto consiste na aquisição de notebooks para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, correspondente ao Item 01 do certame licitatório.

A empresa deverá, dentro do prazo estabelecido, apresentar manifestação formal acerca do cumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 30/2026, especialmente quanto ao fornecimento e à entrega dos equipamentos, observando-se as especificações, quantidades e demais condições estabelecidas no contrato e nos documentos que integram o processo licitatório. Registra-se que a Secretaria Municipal de Educação realizou diversas tentativas de contato com a empresa contratada, por meio de ligações telefônicas e mensagens encaminhadas aos contatos disponibilizados nos autos, com o objetivo de obter informações quanto ao cumprimento da obrigação contratual e à previsão de entrega dos notebooks.

Contudo, até a presente data, não houve retorno da empresa, permanecendo pendente sua manifestação quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato nº 30/2026.

Dessa forma, por meio do presente Edital, fica a empresa formalmente convocada para que, no prazo estabelecido, apresente os esclarecimentos que entender pertinentes, especialmente quanto:

I – à situação atual do fornecimento dos notebooks;

II – ao cumprimento do prazo de entrega estabelecido no contrato; III – à existência de eventual motivo que tenha impossibilitado ou atrasado o cumprimento da obrigação contratual;

IV – à previsão para efetiva entrega dos equipamentos, caso ainda não tenha ocorrido; e

V – às demais informações e documentos que entender pertinentes para esclarecimento da situação.

A manifestação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, por meio do e-mail institucional [email protected], ou protocolada diretamente na sede da Secretaria, situada à Av. Tapajós, nº 4392, Centro, Colorado do Oeste – RO, dentro do prazo estabelecido. Ã À Ã

Edital de Convocação 001 de 17/09/2026, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 628880 e CRC: DFD7C041). Pág: 2/2 DO NÃO ATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO

O não atendimento da presente convocação, sem apresentação de justificativa ou manifestação formal dentro do prazo estabelecido, será certificado nos autos do Processo Licitatório nº 69/2026 e do Contrato nº 30/2026, para encaminhamento à autoridade competente e adoção das providências administrativas cabíveis, inclusive quanto à eventual apuração de descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do edital, do contrato e demais normas aplicáveis.

A presente convocação tem por finalidade assegurar a ciência formal da empresa e a oportunidade de manifestação, não constituindo, por si só, aplicação de penalidade, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis caso seja constatado o descumprimento das obrigações contratuais.

DA PUBLICIDADE

O presente Edital será publicado no meio oficial de divulgação adotado pelo Município, para fins de ciência da empresa contratada e de regular prosseguimento do processo administrativo.

Colorado do Oeste – RO, 17 de setembro de 2026.

Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 CEP 76.993-000

Email [email protected] / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br

COLORADO DO OESTE - RO

Documento assinado eletronicamente por Elizangela Lima Oliveira, ASSESSORA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, em 17/09/2026 às 12:32, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 628880 e o código verificador DFD7C041.

Referência: Processo nº 1-1463/2025. Docto ID: 628880 v1

Publicado por: Agna Dos Santos Martins Código Identificador: FFD40E55

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 26/2026 PROCESSO N° 928/SEMOSP/2026

A Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO , por intermédio da Superintendência de Licitações – SUPEL , torna público aos interessados que a licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 26/2026 , cujo objeto consiste no:

―Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns de engenharia, consistentes na execução de mão de obra para assentamento de blocos/piso intertravado de concreto, assentamento de meio-fio/guia de concreto pré-moldado e execução de sarjeta de concreto preparada em betoneira, moldada in loco , sem fornecimento dos materiais principais pela contratada, destinados ao atendimento das demandas de pavimentação e urbanização de vias públicas urbanas do Município de Costa Marques/RO, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.‖

fica SUSPENSA , temporariamente, para a realização de adequações e ajustes nos documentos que integram a fase preparatória da contratação, especialmente no Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP e Termo de Referência , visando ao aperfeiçoamento das especificações, quantitativos, condições de execução e demais elementos necessários à adequada definição do objeto.

A suspensão tem por finalidade assegurar que os documentos preparatórios reflitam de forma precisa a necessidade administrativa e as condições efetivas para a execução dos serviços pretendidos, proporcionando maior clareza aos potenciais licitantes e garantindo a observância dos princípios que regem as contratações públicas, especialmente os da legalidade, planejamento, isonomia, segurança jurídica, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Após a conclusão das adequações necessárias e a correspondente revisão dos documentos da fase preparatória, serão adotadas as providências cabíveis quanto ao prosseguimento do certame, com a divulgação de nova data para a sessão pública , quando for o caso, observados os prazos legais e as regras de publicidade pertinentes.

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