DOMRO 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4323

melhor qualidade ou superior, gasolina, com cilindrada mínima de 37 cm³ e potência mínima de 1,5 kw, tanque com capacidade mínima de 0,75 litros de combustível, peso de até 7 kg e nível de pressão sonora até 100 db(a), não podendo conter peças plásticas no acelerador e carburador, que possua sistema antivibração, que seja possível operar com apenas uma mão, cabo de manejo (guidão) em peça única, ambas com cobertura nacional.

GRADE ARADORA ; marca KLRKOHLER MOD. GAC245 14X26- 6,00MM 2026 Especificações mínimas, de melhor qualidade ou superior, intermediária de arrasto com 01 sistema hidráulico controle remoto, com mínimo de 14 discos 14X26X26, largura de trabalho 1.500 MM, espaçamento entre os discos mínimo de 230 MM, profundidade de trabalho de no mínimo de 150 MM, pneus novos.

Mirante da Serra/RO Setembro de 2026

Apresentar Plano de Trabalho para utilização do bem na comunidade;

Prestar informações a comissão de avaliação e monitoramento sempre solicitado.

Se responsabilizar pela organização das documentações a serem apresentadas na prestação de conta, em até 90 (noventa dias) do ano subseqüente;

Observar o que estabelece a Lei 11.326/2006 em especial o disposto no art. 3° e seus incisos e parágrafos § 1° e § 2° e seus incisos.

SUMÁRIO

1. DO OBJETO: 3

2. DAS CONDIÇÕES: 4

3. DOS IMPEDIMENTOS: 5

• 4.DA INSCRIÇÃO.. 7

1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA: 7

2. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: 10

3. DOS PRAZOS: 13

4. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 15

5. RESPONSABILIDADES E SANÇÕES: 15

• 13.4 RELATÓRIODEATIVIDADESDESENVOLVIDAS. 26

13.6 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIRIGENTE COMO MEMBRO DE PODERPÚBLICO.. 28

• 13.7 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO.. 29

13.8 DECLARAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO NÃO DEVE PRESTAÇÕES DECONTAS A QUAISQUER ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 30 13.10 CHECK-LIST DAS DOCUMENTAÇÕES A SEREM APRESENTADAS. 36

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2026

O presente EDITAL tem por objetivo a ABERTURA do chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, Decreto Federal nº 8.726 de 27 de abril de 2016, Decreto Estadual nº 21.431 de 29 de novembro de 2016, e demais resoluções e legislações, para seleção de projetos de associações rurais privadas, sem fins lucrativos, que representam os agricultores familiares.

DO OBJETO:

O presente Edital tem por objetivo selecionar Entidades sem Fins Lucrativos, para celebração de ACORDO DE COOPERAÇÃO com a Prefeitura Municipal de Mirante da Serra/RO, para fornecimento dos equipamentos adquirido através de Convênio Estadual firmado com a Seagri/ RO , Convênio 67.802.887/2025/PGE- SEAGRI sendo. Objeto:

02 TRATOR AGRÍCOLA COM PNEUS, DA MARCA HANOMAG / HD 115 – PLATAFORMADO

14 ROÇADEIRA DE USO PROFISSIONAL MARCA TBC 43H 01 GRADE ARADORA; MARCA KLRKOHLER MOD. GAC245 14X26- 6,00MM 2026

a fim de facilitar a produção agrícola, criando um sistema de economia solidária para os agricultores em defesa dos interesses da agricultura familiar, visando o fortalecimento e a melhoria da qualidade de vida dos pequenos produtores rurais do município.

São obrigações da associação selecionada:

Beneficiar os agricultores no município de Mirante da Serra/RO;

Os pequenos produtores a serem beneficiados com a entrega do equipamento, utilizarão os mesmos para fins de promoção da agricultura familiar

Garantir a estrutura física, para armazenamento e conservação do equipamento;

Garantir a realização das manutenções necessárias ao equipamento, bem como seus reparos quando necessário;

Descrição do Equipamento:

2. DAS CONDIÇÕES:

2.1 As associações interessadas em participar desse chamamento público devem atender as seguintes condições:

2.1.1 As associações ficarão obrigadas a terem sede física no Município, porém fica ressalvado que os serviços e o armazenamento dos equipamentos deverão ocorrer no referido Município;

2.1.2 Em seu estatuto social deve definir expressamente sua natureza, objetivo, missão e público alvo, de acordo com as políticas vinculadas a este Edital;

2.1.3 Ainda em seu Estatuto Social deverá estar evidente que tem abrangência e consegue atender as necessidades da região do município de Mirante da Serra/RO.

2.1.4 Comprovar no mínimo 1 (uma) atividade produtiva voltada para agricultura familiar, relacionada ao objeto do presente chamamento público;

2.1.5 Comprovar existência mínima de 1 (um) ano, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

2.1.6 A Associação vencedora, ao selecionar os beneficiários, não poderá exigir destes, a condição de associado.

2.1.7 Os beneficiários devem ser escolhidos de forma objetiva e segundo o princípio da impessoalidade, independente de associados ou não

3. DOS IMPEDIMENTOS:

3.1 Não poderá participar do processo de chamamento público as associações que:

3.1.1 Esteja em processo de insolvência ou dissolução;

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