DOMRO 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4323

Art. 5º Ficam REVOGADAS as Portarias nº 119-GP/2023 e nº 388GP/2023 .

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2025 .

PALÁCIO 21 DE JULHO em 15 de setembro de 2026.

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO

Publicado por: Jéssica Aline Cabral Nascimento Código Identificador: 40E0EC64

Art. 5º - O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, observado o disposto no § 2º do art. 63 da Lei Municipal nº 2.525 - GP/2026.

Art. 6º - A atuação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional.

Art. 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria nº 374 - GP/2026 de 06 de julho de 2026 .

PALÁCIO 21 DE JULHO , em 16 de setembro de 2026.

MARCELIO RODRIGUES UCHOA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 546 - GP/2026

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO

Cientes:

PORTARIA Nº 546 - GP/2026. Em, 16 de setembro de 2026.

''Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional - ADF, prevista nos arts. 63 a 66 da Lei Municipal nº 2.525 - GP/2026, e revoga a Portaria nº 374 - GP/2026.''

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ , Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

BIANCA DOS SANTOS PADILHA Presidente

MARIVALDO DA SILVA TEIXEIRA Secretário

JOSIELI DE ALMEIDA Membro

Publicado por:

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 63 a 66 da Lei Municipal nº 2.525 - GP/2026, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Nova Mamoré;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional - ADF, responsável pela avaliação de desempenho e instrução dos processos de progressão funcional dos servidores efetivos;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos à legislação vigente;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional - ADF , prevista nos arts. 63 a 66 da Lei Municipal nº 2.525 - GP/2026, responsável pela realização das Avaliações de Desempenho Funcional, análise dos processos de progressão funcional e demais atribuições previstas na legislação municipal.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

Art. 3º - Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional - ADF:

I - Realizar a Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores efetivos, observando os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 2.525 - GP/2026;

II - Analisar e instruir os processos de progressão funcional; III - Emitir pareceres técnicos acerca da aptidão e desempenho dos servidores para fins de progressão;

IV - Apreciar os pedidos de revisão das avaliações, observando o contraditório e a ampla defesa;

V - Lavrar atas das reuniões e manter arquivados os documentos relativos às avaliações; VI - Exercer outras atribuições correlatas previstas na legislação municipal.

Art. 4º - A Comissão poderá convocar os gestores das unidades administrativas para prestar informações e encaminhar os Relatórios de Desempenho Funcional dos servidores, na forma do art. 65 da Lei Municipal nº 2.525 - GP/2026.

Jéssica Aline Cabral Nascimento Código Identificador: DCC9CA0B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 552 -GP/2026

PORTARIA Nº 552 -GP/2026. Em, 18 de setembro de 2026.

''Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de GESTOR E FISCAIS do Contrato nº 055/PMNM/2026, do Processo nº 1008/SEMOSP/2026.''

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ , Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração especialmente designado ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência;

CONSIDERANDO o Despacho do Processo Integrado (ID 390855) que formaliza a indicação do gestor e dos fiscais do Contrato nº 055/PMNM/2026;

R E S O L V E

Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo relacionados, como Gestor e Fiscal de Contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do seguinte contrato:

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