DOMRO 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4323

Públicos (SEG), quanto a necessidade de autorização expressa pelo dirigente máximo do órgão, através de Portaria.

Art. 2º – Aos condutores cabem:

I – inspecionar o veículo antes da partida e final do percurso; II – requisitar a manutenção preventiva e corretiva do veículo;

III – dirigir corretamente o veículo, obedecendo à legislação de trânsito vigente e as normas desta portaria;

IV – prestar assistência necessária em caso de acidente;

V – zelar pelo veículo, inclusive cuidar de ferramentas, acessórios, sobressalentes, documentação e impressos;

VI – preencher o impresso de controle de tráfego e outros relativos ao uso e defeitos mecânicos do veículo, inclusive em caso de acidentes; VII – Acatar a Instrução Normativa n.º 001/SGG/SGP, de 28 de dezembro de 2018, onde dispõe sobre os Critérios e procedimentos operacionais relativos ao abastecimento de combustíveis destinados aos Veículos e maquinários em geral, no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Velho;

VIII – Acatar a instrução normativa n.º 002/SGG/SGP, de 22 de novembro de 2021, onde dispõe sobre os Critérios e procedimentos operacionais relativos aos serviços de telemetria, monitoramento e rastreamento Veicular da frota oficial da Prefeitura Municipal de Porto Velho.

Art. 3º O veículo oficial deve ser utilizado estritamente para o desenvolvimento das atividades do SEMDEC no período do expediente das 8 às 18 h, de segunda a sexta-feira, aos finais de semanas, quando houver alguma atividade extra.

Art. 4º Esta autorização possui validade de 01(um) ano, podendo a mesma ser renovada, reformulada ou cancelada.

Art. 5º Esta autorização será revogada/cancelada se, durante sua vigência, ocorrer o vencimento da validade da CNH do servidor autorizado a conduzir veículo oficial desta SEMDEC.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHÃES

Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 6D440105

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC

―PAUTA MENSAL DE JULGAMENTOS NÃO PRESENCIAIS A SEREM REALIZADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR‖ (JULGAMENTOS PAUTADOS PARA O MÊS DE OUTUBRO/2026)

―PAUTA MENSAL DE JULGAMENTOS NÃO PRESENCIAIS A SEREM REALIZADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR‖ (JULGAMENTOS PAUTADOS PARA O MÊS DE OUTUBRO/2026)

A Presidência do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF/PMPV), no uso de suas atribuições legais, torna pública a pauta de julgamentos dos processos administrativos tributários, em segunda instância, que serão apreciados pelo Pleno do CRF no mês de OUTUBRO DE 2026 .

Informa, ainda, a todos os contribuintes relacionados nesta Pauta que os Julgamentos serão realizados de forma não presenciais em Ambiente Virtual por Videoconferência, em conformidade com o Art. 3º da LC nº 691/2017, disciplinado pelo Decreto nº. 15.017/2018 e pelo Decreto nº 16.879, de 27 de agosto de 2020, que alterou o Regimento Interno do CRF, e no Provimento nº. 003/2020/PRES/CRF/PMPV, de 24 de setembro de 2020 .

Assim sendo, por meio da publicação desse ato, cumpre-se o disposto no art. 56-B, §1º caput e §2º, I, do Decreto 15.017/2018, quanto à intimação dos interessados, informando que o requerimento para participação no julgamento deverá ser encaminhado, no mínimo, com 3 (três) dias úteis de antecedência à realização da sessão de julgamento por correio eletrônico para o e-mail institucional: [email protected], com cópia para o e-mail alternativo: [email protected], constando em anexo, em arquivo do tipo PDF (Portable Document Format), nos termos dos incisos e parágrafos do art. 56-C do Decreto citado.

DATA DO JULGAMENTO: 06/10/2026 (terça-feira) HORÁRIO: 09:00 hs PROCESSO Nº: 00600-00004021/2022-40 (E-PMPV) – Nº 020.001189/2026-67 (SEI) – RECURSO DE OFÍCIO. SUJEITO PASSIVO: EDSON JAWORSKI. CPF. X20.48X.X31-49 RECORRENTE: PRIMEIRA JULGADORIA MONOCRÁTICA PJM/CRF/PMPV RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): ANDRÉ HENRIQUE TORRES SOARES DE MELO REPRESENTANTE DA SEMFAZ NO CRF: SEBASTIÃO VIEIRA MESQUITA LOCAL: “SALA VIRTUAL DE SESSÕES DO CRF” – O LINK DE ACESSO SERÁ INFORMADO VIA CORREIO ELETRÔNICO UTILIZADO PELO PARTICIPANTE (e-Mail). DATA DO JULGAMENTO : 13/10/2026 (terça-feira) HORÁRIO: 09:00 hs PROCESSO Nº: 06.02581-000/2021. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 040339. SUJEITO PASSIVO: IRMÃOS GONÇALVES COMERC. E INDUSTRIA LTDA. CNPJ 04.082.624/0001-09. RECURSO VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: SUJEITO PASSIVO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA GOMES REPRESENTANTE DA SEMFAZ NO CRF: SEBASTIÃO VIEIRA MESQUITA LOCAL: “SALA VIRTUAL DE SESSÕES DO CRF” – O LINK DE ACESSO SERÁ INFORMADO VIA CORREIO ELETRÔNICO UTILIZADO PELO PARTICIPANTE (e-Mail).

Porto Velho/RO, Sala do CRF , 15 de setembro de 2026.

ATM – ORLANDO MELO DE CARVALHO

Presidente do Conselho de Recursos Fiscais/PMPV

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: C1B85D51

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC PORTARIA Nº 81, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 81, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 020.011098/2026-30 RESOLVE:

ARBITRAR e CONCEDER: 5 ½ (cinco e meia) diárias e auxilio deslocamento para as servidoras abaixo relacionadas, para se deslocarse no período de 05/10/2026 a 10/10/2026, até a cidade de João Pessoa/PB, em transporte aéreo, com a finalidade de participar no 4º GEFISP – Administração e Execução da Gestão Orçamentária e Financeira no Setor Público, a ser realizado no período de 06 a 09 de outubro de 2026, na cidade de João Pessoa - PB, na modalidade presencial, conforme solicitação e autorização constantes no Ofício n.º 134/2026/SEMEC-DGF.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: AB62E48A

www.diariomunicipal.com.br/arom 93

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 005/2026/PGM