DOMRO 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4323

11.246/2022, Decreto Municipal nº 18.892/2023 e Decreto Municipal nº 20.964/2025, observando os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e interesse público.

Art. 3º Ficam revogadas e sem efeito as Portarias anteriores que tratam da designação de comissão de (gestão de contratação) gestor e fiscais do referido contrato, em especial a Portaria N° 222/2025/DTIT/DA/SEMUSA , prevalecendo, a partir da publicação desta, as disposições constantes na presente Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Dê-se ciência aos interessados e autue-se no respectivo processo administrativo.

Cumpra-se e Publique-se.

vinculada ao Departamento de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

Art. 2º Compete à profissional designada exercer as atribuições inerentes à Direção Técnica Médica da unidade, observando a legislação vigente e as normas expedidas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional de Medicina, bem como adotar, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias à manutenção da regularidade técnica do estabelecimento.

Art. 3º O Departamento de Atenção Básica deverá adotar as providências administrativas necessárias para apresentação desta Portaria ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia – CREMERO, para fins de regularização do cadastro e da responsabilidade técnica da unidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO

Secretária Municipal de Saúde Decreto nº 2.809/I/2026

SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO

Secretária Municipal de Saúde SEMUSA

Visto:

GEISON FELIPE COSTA DA SILVA

Diretor Executivo de Administração Decreto Nº 1823/I/2025

Documento assinado eletronicamente por Geison Felipe Costa da Silva, Diretor(a), em 17/09/2026, às 15:44, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Sandra Maria Petillo Cardoso, Secretário(a), em 18/09/2026, às 08:59, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1572801 e o código CRC AC4A9613.

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: E6EA71BC

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA PORTARIA Nº472, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Porto Velho, 17 de setembro de 2026.

Designa Diretora Técnica Médica da Unidade de Saúde da Família Nova Mutum Paraná e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, especialmente quanto à necessidade de direção técnica médica nos estabelecimentos de assistência médica;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, da Lei Federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, e das normas expedidas pelo Conselho Federal de Medicina relativas ao registro dos estabelecimentos de assistência médica e à indicação de Diretor Técnico;

CONSIDERANDO as irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia – CREMERO na Unidade de Saúde da Família Nova Mutum Paraná, especialmente quanto à necessidade de regularização do cadastro da unidade e da indicação formal de sua Direção Técnica;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0568/2026 – 12ª PJ/PVH, do Ministério Público do Estado de Rondônia, que solicita a adoção das providências necessárias para regularização do cadastro e nomeação de Diretor Técnico da Unidade de Saúde da Família Nova Mutum; CONSIDERANDO , ainda, a indicação formalizada pelo Departamento de Atenção Básica no Processo SEI nº 005.000603/2026-17 ; RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora LARISSA ADJANE MORAES CARDOSO CAVALCANTE , Médica, matrícula nº 152223 , para exercer a função de Diretora Técnica Médica/Responsável Técnica Médica da Unidade de Saúde da Família Nova Mutum Paraná ,

Documento assinado eletronicamente por Sandra Maria Petillo Cardoso, Secretário(a), em 17/09/2026, às 17:34, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1574572 e o código CRC DF3228F8.

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: E0F6B3F3

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,ESPORTE E LAZER- SEMTEL PORTARIA CONJUNTA Nº 180/2026/SEMTEL-DA/SEMA-DA

Portaria Conjunta Nº 180/2026/SEMTEL-DA/SEMA-DA

Porto Velho, 16 de setembro de 2026

DESIGNAR: Servidores para a Comissão de Monitoramento e Fiscalização, processo nº 022.000618/2025-88 da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA e Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – SEMTEL.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL/SEMA,ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS,EM CONJUNTO COM O SECRETARIO MUNICIPALDE TURISMO, ESPORTE E LAZER -CÁSSIO MOURA SILVA, no uso de suas atribuições legais conforme Decreto nº. 12.931/13, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia nº. 4.431, de 28 de fevereiro de 2013 e Lei Municipal nº. 2.572, de 11 de março de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia nº. 2.414, de 12 de março de 2019, as quais lhe conferem poderes sobre estas Secretarias.

RESOLVEM:

Art. 1º DESIGNAR, os servidores para compor a Comissão Conjunta de Monitoramento e Fiscalização do Contrato nº 003/PGM/2022, de locação do imóvel localizado na Rua General Osório n°81 – Centro, Porto Velho/RO, ao Processo nº 022.000618/2025-88, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA em conjunto com a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – SEMTEL.

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