DOMRO 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4323

considerando o julgamento do Pregão Eletrônico nº 20/2026 , realizado nos autos do Processo Administrativo nº 563/2026 , resolve registrar os preços da empresa vencedora do certame, observadas as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, em conformidade com a legislação vigente e com as disposições constantes do Edital, do Termo de Referência, da proposta adjudicada e dos demais documentos que integram o procedimento licitatório.

A presente Ata possui natureza jurídica de documento vinculativo , com característica de compromisso para futura contratação, nos termos do art. 6º, inciso XLVI, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, constituindo instrumento formal destinado ao registro de preços para futuras e eventuais contratações pela Administração Pública Municipal, não gerando, por si só, obrigação imediata de contratação, mas assegurando ao fornecedor registrado a preferência na celebração das contratações dela decorrentes, observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório e nesta Ata.

A formalização desta Ata decorre da adoção do Sistema de Registro de Preços – SRP , mecanismo auxiliar das contratações públicas disciplinado pelos arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, destinado à racionalização das aquisições e contratações futuras, permitindo à Administração Pública realizar contratações conforme a efetiva necessidade administrativa, preservando os princípios da economicidade, eficiência, planejamento, continuidade do serviço público, competitividade e interesse público. O procedimento observa, ainda, as disposições do Decreto Municipal nº 2.588/2026, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Crespo/RO, inclusive quanto à prorrogação da vigência da Ata e à renovação condicionada dos quantitativos registrados.

Municipal nº 2.588/2026 e nas demais normas aplicáveis ao Sistema de Registro de Preços.

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Processo Administrativo: nº 563/2026.

Modalidade: Pregão Eletrônico.

Critério de Julgamento: Menor preço por item. Modo de Disputa: Aberto.

Regime Jurídico: Sistema de Registro de Preços – SRP.

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de internet via satélite para mobilidade terrestre, com fornecimento associado de equipamentos, instalação, ativação, configuração, suporte técnico, manutenção, garantia e operação assistida, conforme especificações constantes do Termo de Referência.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Ata de Registro de Preços é regida pelas seguintes normas: I – Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente o art. 37;

II – Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial os arts. 5º, 6º, 18, 40, 82 a 86, 89 a 95, 104, 117 a 121, 137 a 142 e 155 a 163; III – Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

IV – Lei Federal nº 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações; V – Regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;

VI – Decreto Municipal nº 2.588/2026, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Crespo/RO;

VII – Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2026;

VIII – Termo de Referência e respectivos anexos.

A presente Ata decorre de procedimento licitatório instaurado para atender às necessidades identificadas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de internet via satélite para mobilidade terrestre, com fornecimento associado de equipamentos, instalação, ativação, configuração, suporte técnico, manutenção, garantia e operação assistida , destinados ao atendimento das Secretarias Municipais e demais órgãos participantes da Administração Pública Municipal, conforme especificações técnicas, requisitos de desempenho e condições de execução estabelecidos no Termo de Referência.

A celebração da presente Ata observa integralmente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como os princípios específicos das contratações públicas previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os princípios do planejamento, da transparência, da competitividade, da motivação, da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, da segregação de funções, da razoabilidade, da proporcionalidade, da economicidade, da boa-fé objetiva e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração.

Integram esta Ata, para todos os efeitos jurídicos, independentemente de transcrição, o Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2026, o Termo de Referência, o Estudo Técnico Preliminar, a proposta da empresa registrada, os documentos de habilitação, as decisões proferidas durante o procedimento licitatório e os demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 563/2026, prevalecendo, em caso de divergência, a ordem de prevalência estabelecida no instrumento convocatório.

IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO GERENCIADOR

Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento. Compete ao Órgão Gerenciador conduzir o procedimento licitatório, formalizar a presente Ata, promover sua gestão administrativa, controlar os quantitativos registrados, acompanhar sua execução, autorizar as contratações dela decorrentes, promover a atualização dos preços quando cabível, analisar pedidos de revisão, instaurar procedimentos de aplicação de sanções administrativas e exercer todas as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto

IDENTIFICAÇÃO DA ATA

Ata de Registro de Preços nº: 10/2026.

Data da Assinatura: considerar data da última assinatura eletrônica. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura, admitida prorrogação por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade dos preços registrados e observados os requisitos legais e regulamentares pertinentes.

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA REGISTRADA

Razão Social: INFINITY STORE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

Nome Fantasia: INFINITY STORE CNPJ: 37.007.414/0001-52

Endereço: Avenida Manoel Francisco De Lima , 4825 - Novo Horizonte Do Oeste, Novo Horizonte do Oeste - Rondônia - 76956000

Representante Legal: PATRICIA LUZ PEDRO ALVES CPF: 027..-16

E-mail: [email protected] Telefone: (69) 9245-5453

ÓRGÃOS PARTICIPANTES

Integram a presente Ata, na qualidade de órgãos participantes, as unidades administrativas que participaram da fase preparatória da contratação e manifestaram formalmente interesse na utilização do Sistema de Registro de Preços, observados os quantitativos e condições constantes do Termo de Referência: Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Obras; Secretaria Municipal de Finanças; Gabinete do Prefeito; Conselho Tutelar.

A utilização da presente Ata pelos órgãos participantes observará os quantitativos registrados, as regras de gestão estabelecidas pelo Órgão Gerenciador e as disposições da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 2.588/2026 e desta Ata, sem prejuízo da possibilidade de adesão por órgãos ou entidades não participantes, quando

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