DOMRO 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4323

17.1.7. Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido no presente Termo de Referência.

17.1.8. Reter os impostos incidentes sobre as empresas que prestem serviços ou forneçam bens ao município.

18. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

18.1. Os órgãos participantes desta Ata de Registro de Preços são os constantes do TERMO DE REFERÊNCIA.

19. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

19.1. A empresa contratada ficará sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Prefeitura Municipal de Monte Negro. A fiscalização será efetuada pela Comissão de Recebimento designada, que acompanhará a execução dos serviços;

19.2. A existência da fiscalização da Prefeitura Municipal de Monte Negro, de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da empresa a ser contratada, na prestação dos serviços a serem executados.

19.3. As Secretarias Municipais participantes, através da Equipe de Recebimento, serão responsáveis pela fiscalização dos serviços contratados, observando todos os aspectos estipulados (prazo de execução, local da execução).

19.4. A fiscalização poderá acompanhar a execução dos serviços, verificar as condições operacionais dos equipamentos utilizados, exigir a apresentação das licenças ambientais, autorizações para transporte e destinação dos resíduos, bem como fiscalizar o cumprimento das normas de segurança, saúde ocupacional e meio ambiente.

19.5. Não serão aceitos serviços executados em desacordo com o Termo de Referência, com as normas ambientais, sanitárias, de segurança do trabalho ou com as determinações da fiscalização.

20. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

20.1.A empresa vencedora será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis. Caso deixe de assiná-la no prazo estabelecido, ficará sujeita às sanções previstas no Edital, nesta Ata e na Lei nº 14.133/2021.

21. DA SUBCONTRATAÇÃO CESSÃO E/OU TRANSFERÊNCIA

21.1. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste termo, pela contratada à outra empresa, a cessão ou transferência total ou parcial do objeto licitado.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições. 22.2. Fica a Detentora ciente que a publicidade da ata de registro de preços na imprensa oficial terá efeito de compromisso nas condições ofertadas e pactuadas na proposta apresentada à licitação.

22.3. Fazem parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais: o Edital de Licitação e seus anexos, bem como, o ANEXO ÚNICO desta ata que contém os preços registrados e respectivos detentores.

22.4. Aplica-se à presente ARP, ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 1.559/2024, CF/1988, bem como a LC nº 123/2006 e suas alterações, Código de Defesa do Consumidor e demais normas legais cabíveis, independente de transcrição.

A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes.

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Em Exercício

HIGIBEST COMERCIO E SERVICOS LTDA

26.581.761/0001-78

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°66-SUPEL-2026

MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 66/SUPEL/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2026

PROCESSO LICITATÓRIO 0001196.02.01- 2026

No dia 17 de Setembro de 2026, no(a) MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO , inscrito(a) no CNPJ 63.761.985/0001-98, com sede à RUA CASTELO BRANCO n° 2330 CEP 76888-000 – Monte Negro-RO neste ato legalmente representado por IVAIR JOSÉ FERNANDES , portador do CPF n° 677..-** , RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):

www.diariomunicipal.com.br/arom 274