DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

As propostas deverão ser apresentadas contendo, no mínimo: data de emissão, razão social, número do CNPJ, endereço, cidade, telefone para contato, prazo de validade da proposta, prazo para entrega e assinatura do responsável.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: A empresa deverá apresentar, juntamente com a proposta comercial, os documentos comprobatórios de sua regularidade, incluindo: Inscrição CNPJ;

Certidão Conjunta relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, incluindo a regularidade previdenciária; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); Certificado de Regularidade do FGTS;

Consulta ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas), conforme art. 91, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PRAZO E FORMA DE ENVIO

As cotações deverão ser encaminhadas até o dia 23/09/2026, para o e- mail eletrônico: [email protected].

Boa Esperança/MG, 16 de setembro de 2026.

PEDRO HENRIQUE CHAGAS MAIA VILELA

Técnico Administrativo

Publicado por: Pedro Henrique Chagas Maia Vilela Código Identificador: 38C45AE6

ESTADO DE MINAS GERAIS ASSOCIAÇÃO DOS MUNCÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO AÇO

LICENCIAMENTO AMBIENTAL CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO LAC 1 N: 0015/2026

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

FRENTE CERTIFICADO DE LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE – LAC 1 N°. 0015/2026

O Município de Ipatinga – MG, no uso de suas atribuições por meio do exercício da competência originária com fundamentos constitucionais, prevista na Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e foi regulamentada pela Deliberação Normativa (DN) Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017. A DN Copam nº 213/2017 regulamentou o disposto no artigo 9º, inciso XIV, alínea “a” e no artigo 18, §2º, da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, juntamente com o apoio técnico do Consorcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA, em conformidade com o art. 4º, inciso VII, da Lei 21.972, de 21 de Janeiro de 2016 e demais normas especificas, concede a AREBRAS LTDA , CNPJ/CPF: 01.154.874/0001-66, o Licenciamento Ambiental na modalidade LAC 1, para exercer a atividade de C-10-02-2, com descrição de USINA DE PRODUÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO , Parâmetro 180 t/h, potencial poluidor geral M, classe 4, porte G, e critério locacional (zero), enquadrada na Deliberação Normativa Copam250/2024, estabelecida na av. Quebra Pedra, nº 867B, Bairro Chácaras Madalena no Município de Ipatinga no Estado de Minas Gerais, coordenadas geográficas Latitude 19°26’33.7” e Longitude 42°34’52.8”, conforme processo administrativo nº 0707/0708/2025/CIMVA, e em conformidade com as normas ambientais vigentes. Certificado emitido com base nas informações prestadas pelo empreendedor e responsável técnico, acompanhado do Termo de Responsabilidade assinado pelo titular do empreendimento e de Anotação de Responsabilidade Técnica ou equivalente do profissional responsável.

CERTIFICADO DE LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE – LAC 1 N°. 0015/2026

[ X ] Com Condicionante. [ ] Sem Condicionante.

Validade desta licença 02 anos,2 meses e 20 dias vencimento em 29/11/2028 .

Ipatinga, MG, 9 de setembro de 2026.

ANA FLÁVIA LOURES SILVA Diretora Do DEMAM

VERSO

PROCESSO N: 0707/0708/2025/CIMVA.

ESTA LICENÇA NÃO DISPENSA NEM SUBSTITUI A OBTENÇÃO, PELO REQUERENTE, DE CERTIDÕES, ALVARÁS, LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES, DE QUALQUER NATUREZA, EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. DAS CONDICIONANTES:

ESTE PROCESSO N°: 0707/0708/2025/CIMVA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE – LAC 1, FOI AUTORIZADO MEDIANTE FOLHA DE DECISÃO DA 332ª REUNIÃO ORDINARIA OCORRIDA NA DATA DE 04 DE AGOSTO DE 2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE IPATINGA - MG.

ESTE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOMENTE TEM VALIDADE ACOMPANHADO DO PARECER TÉCNICO ÚNICO QUE SEGUE EM ANEXO, ONDE ESTÃO LISTADOS TODAS AS CONDICIONANTES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELO EMPREENDIMENTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS.

Publicado por: Alexsander Costa de Matos Código Identificador: 534D8AC2

LICENCIAMENTO AMBIENTAL CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO LAS CADASTRO TROCA DE TITULARIDADE N: 0170/2022/0393/2026

LICENCIAMENTO AMBIENTAL FRENTE

CERTIFICADO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA– LAS CADASTRO ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE N°. 0170/2022/0393/2026

O Município de Caratinga – MG, no uso de suas atribuições por meio do exercício da competência originária com fundamentos constitucionais, prevista na Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e foi regulamentada pela Deliberação Normativa DN copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017. A DN Copam nº 213/2017 regulamentou o disposto no artigo 9º, inciso XIV, alínea “a” e no artigo 18, §2º, da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, juntamente com o apoio técnico do Consorcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA, em conformidade com o art. 4º, inciso VII, da Lei 21.972, de 21 de Janeiro de 2016 e demais normas especificas, concede a ED&F MAN VOLCAFE BRASIL LTDA , CNPJ/CPF: 33.729.690/0018-11 o Licenciamento Ambiental na modalidade LAS CADASTRO, para exercer a atividade principal de G-04-01-4, com descrição de BENEFICIAMENTO PRIMÁRIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS: LIMPEZA, LAVAGEM, SECAGEM, DESPOLPAMENTO, DESCASCAMENTO, CLASSIFICAÇÃO E/OU TRATAMENTO DE SEMENTES , produção nominal 21600,00 t/ano, potencial poluidor geral M, Classe 2, porte P, e critério locacional 0 (zero), enquadrada na Deliberação Normativa Copam 250/2024, estabelecida na AV. Presidente Tancredo Neves nº1474 Bairro Esplanada no Município de Caratinga, no Estado de Minas Gerais, coordenadas geográficas Latitude: 19°46’43,” e Longitude: 42°7’59”, conforme processo administrativo nº 01175/01176/20210980/0983/2025/CIMVA, e em conformidade com as normas ambientais vigentes. Certificado emitido com base nas informações prestadas pelo empreendedor e responsável técnico, acompanhado do Termo de Responsabilidade assinado pelo titular do empreendimento e de Anotação de Responsabilidade Técnica ou equivalente do profissional responsável.

CERTIFICADO DE LICENÇA AMBIENTAL LAS CADASTRO N°. 0170/2022/0393/2026

[ ] Com Condicionantes. [x] Sem condicionante.

Validade desta licença: 5 (cinco anos), 6 (seis meses) e 9 (nove dias), com vencimento em 16/02/2032.

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