DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

Publicado por:

Gabriel Figueiredo Rodrigues Código Identificador: EDD588F4

item. No Diário Oficial dos Municípios Mineiros, ANO XVIII, Edição nº 4363, datado de 18 de setembro de 2026, página 08, na publicação com código identificador 9BEE0B73,

onde se lê :

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO

CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO PORTARIA Nº 1.035/2026

PORTARIA N.º 1.035, 18 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 15/2026, ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 18/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 01/2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Curvelo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

Considerando o que estabelece o artigo 117 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o artigo 24 da Portaria n.º 732, de 24 de julho de 2023, com redação dada pela Portaria n.º 832, de 05 de julho de 2024; e

Considerando que o designado para as funções terá a incumbência de certificar que as condições estabelecidas no contrato ou instrumento congênere estejam sendo cumpridas, durante a sua execução, para que os objetivos nele previstos sejam materialmente concretizados,

Resolve:

Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 15/2026, oriundo do Processo nº 18/2026 – Concorrência Eletrônica n.º 01/2026, que têm por objeto “Contratação de empresa especializada para a execução de obra de reforma e adequação das instalações da sede da Câmara Municipal de Curvelo”:

I – Marcelo Leandro de Oliveira Rodrigues – matrícula 135, como gestor(a); e

II – Graciana Ribeiro do Nascimento – matrícula 301, como fiscal.

Parágrafo único. Na ausência do(s) servidor(es) mencionado(s) nos incisos I e II do caput deste artigo, a gestão e/ou fiscalização do contrato será exercida por servidor a ser designado por ato da Presidência.

Art. 2º Compete ao(s) servidor(es) ora designado(s), acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Admin. n.º 15/2026, observando, no que couber, as disposições do artigo 24 da Portaria n.º 732, de 24 de julho de 2023 e da Orientação Técnica nº 01/2026, emitida pela Controladoria Interna da Câmara Municipal de Curvelo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 18 de setembro de 2026.

VEREADOR DANILO SANTOS XAVIER GUIMARÃES

Presidente

Publicado por: Paulo Henrique G. Olavo Código Identificador: 2B2D0620

CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO (HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO Nº 02/2025)

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2026. Objeto: Retificação da numeração de

“PINHEIROS MOTORS LTDA - CNPJ 09.552.307/0001-70. Valor total: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), referente ao Item(ns) 02 .”

leia-se :

“PINHEIROS MOTORS LTDA - CNPJ 09.552.307/0001-70. Valor total: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), referente ao Item 01 .”

Publicado por: Paulo Henrique G. Olavo Código Identificador: 90A1A069

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA

MESA DIRETORA MATÉRIAS PARA A ORDEM DO DIA - REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026

1. REQUERIMENTO N.º 22 / 2026 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 30 / 2026, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 5.472.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou substitutivo, em face de solicitação do Poder Executivo. Nestes termos,Pede deferimento.

2. REQUERIMENTO N.º 23/ 2026 - FRADIK ALVES DE SOUZA, Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, especialmente, com base nos princípios da moralidade e transparência dos atos da Administração Pública, REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva/MG, solicitando informações e documentos referentes à viagem realizada pelo Prefeito Daniel Pereira do Couto e pelo Vice-Prefeito Henrique Junior da Silva às cidades de Araxá/MG e Belo Horizonte/MG, entre 27 de novembro e 1º de dezembro de 2025. Requer-se: 1.Cópia integral do processo de concessão, pagamento e prestação de contas das diárias à cidade de Araxá e Belo Horizonte entre 27 de novembro e 1º de dezembro de 2025 realizada pelo Prefeito Daniel Pereira do Couto e pelo VicePrefeito Henrique Junior da Silva, incluindo solicitações, autorizações, empenhos, liquidações, relatórios e análise da Controladoria Interna. 2.Memória de cálculo dos valores pagos, esclarecendo o pagamento de R$ 2.200,00 ao Prefeito e R$ 2.000,00 ao Vice-Prefeito, especialmente a diferença de R$ 200,00 entre eles. 3.Informação dos horários exatos de saída, deslocamentos e retorno a Itapeva, para verificação dos períodos de 24 horas previstos no art. 6º da Lei Municipal nº 1.633/2023. 4.Declaração do Consórcio CIMINAS informando quais despesas foram custeadas em Araxá, especialmente hospedagem, alimentação e demais benefícios concedidos ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. 5.Esclarecimento sobre a aplicação dos arts. 8º e 20 da Lei nº 1.633/2023, que determinam a redução da diária quando houver hospedagem gratuita e vedam o recebimento cumulativo com outro custeio de alimentação e pousada. 6.Justificativa para os documentos municipais indicarem reunião na Assembleia Legislativa em 30/11/2025, domingo, enquanto as declarações da ALMG registram comparecimento em 01/12/2025. 7.Cópia da justificativa expressa exigida pelo art. 11, § 3º, da Lei nº 1.633/2023 para viagem realizada em sábado, domingo ou feriado. 8.Identificação das autoridades e gabinetes visitados em Belo Horizonte, com indicação das pautas tratadas, horários e resultados das reuniões. 9.Esclarecimento sobre o pedido de reembolso de passagens aéreas constante do Ofício nº 216/GAB/2025, considerando que os relatórios registram utilização do veículo oficial RNM-3F14. Caso tenha ocorrido pagamento, encaminhar bilhetes, comprovantes de embarque e documentos contábeis. 10.Cópia da autorização de

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