DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

Publicado por:

Marina Monteiro de Sousa Código Identificador: 2449919B

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ARGIRITA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES TERMO ADTIVO DO PROCESSO 090-2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9031/2025 Processo: nº 090/2025 Dispensa de Licitação: nº 031/2025 Contrato: nº 9031/2025 Contratada: JOÃO PAULO MARQUES MACHADO TEIXEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 945.696/0001-90.

Objeto do Aditivo: Prorrogação da vigência do Contrato nº 9031/2025, referente à Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia, devidamente habilitada, para a execução de serviços técnicos destinados à regularização/obtenção e retificação de outorga de uso de três poços tubulares profundos, bem como à realização de levantamento geofísico com a finalidade de identificar a melhor localização para a futura perfuração de dois novos poços tubulares. Os serviços a serem executados incluem o estudo técnico para levantamento geofísico, elaboração de projeto técnico para licença de perfuração, realização de teste de vazão e recuperação de poço tubular, elaboração de relatório técnico referente ao teste de vazão escalonado, elaboração de projeto técnico para obtenção de outorga e retificação de outorga de poço tubular, protocolo e acompanhamento do processo de outorga junto ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), além da impressão dos materiais e estudos produzidos.

Vigência: 18 de setembro de 2026 a 18 de setembro de 2027.

Prorrogação do prazo de vigência do contrato original. Contratada: S & F DA ROCHA CONSTRUTORA LTDA – CNPJ 15.667.412/000157. Período: 01/07/2026 a 31/12/2026. Demais informações estão disponíveis no Edifício sede da Prefeitura Municipal de Ataléia, localizada na Rua Governador Valadares, 112, Centro - CEP: 39.850000, Ataléia/MG.

GILSON BOTELHO BASTOS - Prefeito Municipal.

Publicado por: Barbara Elizabeth Molendolff Barbosa Código Identificador: 9B43B0D7

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE BARÃO DO MONTE ALTO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DO MONTE ALTO-

MG torna público o 1º Termo aditivo a Ata de Registro nº 042/2025 do Pregão Presencial nº 032/2025. Objeto: prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 042/2025 por mais 12 (doze) meses, na forma do artigo 84 da Lei nº 14.133, de 2021. Ata de Registro de Preços nº 042/2025 - PMBMA/ TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG LTDA.

SELMAR LUIS DO VALLE – Prefeito Municipal – 14/09/2026.

Publicado por:

Marco José Campos de Paula Código Identificador: 6886F72F

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE BARROSO

Argirita/MG, 18 de setembro de 2026

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado por: Silvio Pedro do Carmo Junior Código Identificador: 5F632454

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ARINOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS HOMOLOGAÇÃO

Acolho, homologo e ratifico a decisão da Comissão descrita na Ata de julgamento, referente ao Processo Administrativo nº 061/2026, Dispensa Presencial 011/2026. Adjudicando a Empresa: Andrades Incorporações , Serviços e Locações Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 57.697.482/0001-06, vencedora do Item 0 1 , no valor total de R$ 129.723,1 2.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI MUNIICPAL 3544/2026

LEI Nº 3.544, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

“Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Barroso, dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento, e contém outras providências.”

A Câmara Municipal de Barroso aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Barroso: I – o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB; II – o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB.

Arinos, 18 de setembro de 2026.

MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA.

Publicado por: Daniel Ribeiro Santana Código Identificador: 5B8C03CC

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ATALÉIA

Parágrafo único. Os instrumentos instituídos por esta Lei destinamse à promoção do controle social, ao fortalecimento da governança do saneamento básico e ao apoio financeiro às políticas públicas municipais voltadas aos serviços públicos de saneamento básico.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais compreendendo:

I – abastecimento de água potável;

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALÉIA/MG . Extrato de Termo Aditivo . Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº 018/2024, Processo Licitatório nº 001/2024, Concorrência nº 001/2024. Objeto:

II – esgotamento sanitário;

III – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; IV – drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Parágrafo único. A atuação do Município observará os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos na legislação federal, estadual e demais normas correlatas.

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