DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

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Lei Municipal nº 6.655/07 - Dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores do poder executivo do município de Divinópolis e dá outras providências;

NBR 16.537 - Acessibilidade — Sinalização tátil no piso — Diretrizes para elaboração de projetos e instalação;

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NBR 12.255 - Execução e utilização de passeios públicos;

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Lei Municipal nº 2.418/88 - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências (revogada pela Lei municipal nº 9.330/24);

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Lei Municipal nº 1.071/73 - Estabelece o Código de Obras de Divinópolis (revogada pela Lei municipal nº 9.350/24);

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Lei Complementar 169/14 - Estabelece o Plano Diretor do Município de Divinópolis e dá outras providências;

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Lei Complementar 07/91 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis;

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Portaria SEMAD-SEC nº 056/22 - Institui o manual de padronização de documentos oficiais no âmbito do município de Divinópolis/MG;

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Portaria SEPLAM nº 02/24 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos quanto ao cumprimento das condições de adequação em edificações e das instalações em relação ao uso às atividades exercidas, em conformidade com o Código de Obras que cuida o Código de Posturas quando da emissão da licença de funcionamento no município de Divinópolis;

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Ofício PROGER Nº 340/2025 da Procuradoria-Geral do Município;

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Lei Federal nº 13.726/18 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;

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Lei Federal nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados / LGPD;

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Lei Federal nº 13.146/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

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Lei Federal nº 13.116/15 - Lei Geral das Antenas;

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Lei Federal nº 10.406/02 - Institui o Código Civil Brasileiro;

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Instrução Técnica Operacional nº 21 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

PARECER CGM Nº 039/2025 da Controladoria Geral do Município.

ANEXO I — CERTIDÃO DE NÚMERO COM PROJETO APROVADO RELATÓRIO DE VISTORIA Proprietário: ___

Requerente: ___ Processo nº: __ Projeto Ordem: ___ Endereço do imóvel: _____ Inscrição Imobiliária — Zona / Quadra / Lote:

___ Observações (caso haja): ___ INFORMAÇÃO

Em atendimento ao processo acima descrito (certidão de número) e com base em nossos arquivos, temos a informar que o número correto a ser liberado é: ______________.

Fiscal de Obras / Matrícula: ______

ANEXO II — CERTIDÃO DE NÚMERO SEM PROJETO APROVADO RELATÓRIO DE VISTORIA

Proprietário: ________

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Decreto executivo federal 10.480/20 - Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015;

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Decreto executivo federal 5.296/04 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;

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Decreto executivo municipal nº 16.350/24 - Regulamenta os processos administrativos para análise e aprovação de projetos arquitetônicos e dá providências;

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Decreto executivo municipal 16.280/24 - Regulamenta a Lei nº 9.235/23, que dispõe sobre as normas para implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte para telecomunicações no município de Divinópolis;

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NBR 9.050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;

Requerente: _____ Processo nº: ___ Endereço do imóvel: ________ Inscrição Imobiliária — Zona / Quadra / Lote:

___ Observações (caso haja): ________ INFORMAÇÃO

Em atendimento ao processo acima descrito (certidão de número) e com base em nossos arquivos, temos a informar que o número correto a ser liberado é: ______________.

Fiscal de Obras / Matrícula: _______

ANEXO III — ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO RELATÓRIO DE VISTORIA

Proprietário: _____

Requerente: ___ Processo nº: ____ Endereço do imóvel: ___ Inscrição Imobiliária — Zona / Quadra / Lote:

____ Observações (caso haja): ______ INFORMAÇÃO

Atendendo ao processo XXXX/XXXX e após vistoria fiscal, foi possível verificar que a edificação citada na matrícula XXXX (casa residencial nº..., com área de...) existe no local, a demolição proposta não foi iniciada.7

Fiscal de Obras / Matrícula: ____

ANEXO IV — CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO

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