Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 21/09/2026 · pág. 116

DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

Tipo de projeto / Nome do profissional / Nº ART-RRT-TRT (execução) / Nº ART-RRT-TRT (autoria-AP) / Telefone — 1.:

2.: __

5 — PARECERES COMPLEMENTARES E/OU AUTORIZAÇÕES EXIGIDAS

[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — AVCB — Auto Vistoria do Corpo de Bombeiros e/ou similar (PTD/PTS/Dispensa)
[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — LO — Licença de Operação / CODEMA
[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — PGV / Autorização SETTRANS
[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Alvará Sanitário (VISA)
[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Autorização DNIT/DER

[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Homologação DECEA

[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Documento complementar 1 (especificar)
[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Documento complementar 2 (especificar)
[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Documento complementar 3 (especificar)

Observações: __

6 — DADOS DO PROJETO ARQUITETÔNICO

Ordem nº / Registro nº / Área (m²) / Nº de pavimentos: _ Natureza (uso): Residencial Unifamiliar / Residencial Multifamiliar / Comercial-Serviços / Residencial MultifamiliarComercial / Industrial / Outros — especificar: _

7 — TIPO DE CCO

[ ] Parcial (área m²: __) [ ] Total (área m²: ____): __ 8 — CHECKLIST DE CONDICIONANTES PARA LIBERAÇÃO DO CCO

[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Execução da obra em conformidade com o projeto aprovado
[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Caixa de correios instalada em local de fácil acesso

[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Identificação do imóvel (número oficial visível) [ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Sinalização de garagem (quando aplicável)

[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Placa de esquina (quando aplicável)

[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Condições de habitabilidade

[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Portão da garagem sem invasão do passeio público

[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Drenagem pluvial direcionada corretamente

[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Calhas e condutores instalados [ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Aberturas paralelas/perpendiculares à divisa dentro dos limites legais

[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Acesso de veículos dentro do limite de 50% da testada

[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Altura do muro dentro dos limites legais
[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Guarda-corpo com altura mínima de 1,10 m (quando aplicável)
[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Elevador/fosso — Art. 60, §1º da LBI (quando aplicável)

PASSEIO E ACESSIBILIDADE

A execução do passeio em conformidade com as regras de acessibilidade é pré-requisito obrigatório para a liberação do CCO, nos termos da Lei Municipal nº 9.350/24, não cabendo, nesta hipótese, concessão de prazo para regularização. Em caso de não atendimento, o CCO não deverá ser liberado ou, se já liberado, poderá ser cassado nos termos do Art. 83 da Lei Municipal nº 9.350/24.

Passeio em conformidade com as regras de acessibilidade? [ ] Sim [ ] Não: __

Constatada irregularidade quanto às condições de segurança do trabalho (NRs)? [ ] Sim [ ] Não. Em caso positivo, aplica-se o procedimento do Art. 30-A desta Portaria (comunicação à SRTE/MTE).

Nº do ofício de comunicação ao MTE / Data de encaminhamento:

9 — PARECER E PROVIDÊNCIAS Parecer: __

Anexar registro fotográfico (até 20 imagens).

10 — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Nos termos dos arts. 6º, 7º, 60 §1º, 93 e 94 da Lei Municipal nº 9.350/24. O Poder Público licenciador e seus agentes não assumem responsabilidade técnica pela aprovação de projetos, cálculos, memoriais ou pela fiscalização das obras, permanecendo esta com o responsável técnico e/ou proprietário.

11 — DECISÃO DO PROCESSO

Há divergência de metragem dentro da tolerância do Art. 94? [ ] Sim [ ] Não: __

Croqui apresentado no ato da vistoria? [ ] Sim [ ] Não: _ Fiscal liberou por discricionariedade? [ ] Sim [ ] Não: _ Situação final: [ ] LIBERADO [ ] NÃO LIBERADO: __ 12 — DADOS DO FISCALIZADOR

Fiscalizador / Matrícula / Data da vistoria / Nº sequência do dia:

13 — VEÍCULO UTILIZADO (OPCIONAL) Placa / Km saída / Km retorno / Condutor: __

ANEXO VIII — FVF DE HABITE-SE

Nº de identificação (gerado automaticamente pelo S-FIS): iniciais do fiscal/servidor responsável + numeração cronológica sequencial diária + data de emissão (DDMMAAAA), nos termos do Art. 14, §3º desta Portaria.

1 — REGISTRO E REFERÊNCIA

Nº de registro (Habite-se) / Nº da tarefa (Betha), se houver:

Processo nº / Data de abertura / Data da vistoria / FVF de origem:

2 — DADOS DO IMÓVEL/OBRA

Endereço / Nº / Complemento / Bairro / CEP / Cidade: __

Zona / Quadra / Lote / Sublote / Inscrição Imobiliária / Coordenadas geográficas: __

3 — DADOS DO PROPRIETÁRIO

Nome / CPF-CNPJ / Telefone / E-mail: __

Endereço / Nº / Complemento / Bairro / CEP / Cidade: __ 4 — PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS (RT/AP)

Informar tantos profissionais quantos forem necessários:

Tipo de projeto / Nome do profissional / Nº ART-RRT-TRT (execução) / Nº ART-RRT-TRT (autoria-AP) / Telefone — 1.:

2.: __

5 — PARECERES COMPLEMENTARES E/OU AUTORIZAÇÕES EXIGIDAS

[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — AVCB — Auto Vistoria do Corpo de Bombeiros e/ou similar (PTD/PTS/Dispensa)

[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — LO — Licença de Operação / CODEMA

[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — PGV / Autorização SETTRANS
[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Alvará Sanitário (VISA)
[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Autorização DNIT/DER
[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Homologação DECEA
[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Documento complementar 1 (especificar)
[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Documento complementar 2 (especificar)
[ ] Atende [ ] Não atende [ ] N.A. — Documento complementar 3 (especificar)

Observações: __

6 — DADOS DO PROJETO ARQUITETÔNICO

7 — TIPO DE HABITE-SE

[ ] Total [ ] Parcial (área objeto m²: ______): __

8 — AVALIAÇÃO DA VISTORIA

A construção apresenta irregularidades a serem registradas? [ ] Sim [ ] Não: __

O imóvel edificado confere com o projeto aprovado? [ ] Sim [ ] Não: __

A edificação apresenta condições de habitabilidade em sua totalidade? [ ] Sim [ ] Não: __