DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

Cobertura: [ ] Laje [ ] Fibrocimento [ ] Madeira [ ] Vão livre [ ] Outra — especificar: __

Passeio executado? [ ] Sim [ ] Não Pavimentação da via: [ ] Asfalto [ ] Calçamento [ ] Terra: __

Constatada irregularidade quanto às condições de segurança do trabalho (NRs)? [ ] Sim [ ] Não. Em caso positivo, aplica-se o procedimento do Art. 30-A desta Portaria (comunicação à SRTE/MTE).

Nº: Ofício Secretaria: __

Parecer: [ ] Aprovado [ ] Aprovado com ressalvas [ ] Diligência complementar [ ] Indeferido/Não referendado: __ Fundamentação/determinações:

Anexar documento Parecer/Ofício / Anexar documento Homologação: __ Descrição/justificativa do parecer/ofício:

Nº do ofício de comunicação ao MTE / Data de encaminhamento:

Justificativa da homologação:

PASSEIO E ACESSIBILIDADE (ITEM TRATADO À PARTE)

Item tratado à parte em razão da exigência reforçada de acessibilidade:

Passeio em conformidade com as regras de acessibilidade? [ ] Sim (LIBERA) [ ] Não (INDEFERE): _ Se "Não": requer prazo para regularização mediante cronograma? [ ] Sim [ ] Não: _

Em caso positivo, o prazo para regularização não poderá ser superior a 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa. Findo o prazo e concluída a obra do passeio, deverá ser anexada a ART/RRT de execução.

4 — PARECERES COMPLEMENTARES (PROGER / CONTROLADORIA)

Possui parecer da PROGER? [ ] Sim [ ] Não Nº Parecer / Nº da tarefa (Betha): __

O que a PROGER definiu no despacho (colar/transcrever a decisão):

Possui parecer da Controladoria? [ ] Sim [ ] Não Nº Parecer / Nº da tarefa (Betha): __

O que a Controladoria definiu no despacho (colar/transcrever a decisão):

Prazo (data-limite) / Prorrogação (nova data-limite, se houver):

9 — IRREGULARIDADES CONSTATADAS

Em vistoria realizada, na edificação identificada no item 2, foi(ram) verificada(s) a(s) seguinte(s) irregularidade(s):

1.: __

2.: __

5 — ENCAMINHAMENTO

Data do encaminhamento: __

Encaminhar para: [ ] Fiscal responsável [ ] Notificado [ ] Diretor [ ] Secretário Municipal [ ] Servidor responsável — especificar [ ] Arquivo: __

Prazo para retorno (dias): __

3.: __

As irregularidades acima deverão ser sanadas em tempo hábil, devendo o interessado solicitar nova vistoria após realizadas as correções. O interessado poderá recorrer em conformidade com os arts. 67, 68 e 69 do Decreto Municipal nº 16.350/24 e/ou a Lei Municipal nº 1.071/1973. O proprietário/responsáveis técnicos deverão manter as condições e as responsabilidades de acordo com os arts. 15, 23, 24 e 25 da Lei Municipal nº 9.350/24, sob pena de sujeitar-se às sanções administrativas previstas. 10 — RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO

Anexar registro fotográfico (até 20 imagens). 11 — DECISÃO DO PROCESSO Processo: [ ] Deferido [ ] Indeferido: __

12 — DADOS DO FISCALIZADOR

Fiscalizador / Matrícula / Data da vistoria / Nº sequência do dia:

_ 13 — VEÍCULO UTILIZADO (OPCIONAL) Placa / Km saída / Km retorno / Condutor: _

ANEXO IX — FVF DE DESPACHO DA GERÊNCIA

Nº de identificação (gerado automaticamente pelo S-FIS): iniciais do gerente/diretor/secretário responsável + numeração cronológica sequencial diária + data de emissão (DDMMAAAA), nos termos do Art. 14, §3º desta Portaria.

1 — RESPONSÁVEL PELO DESPACHO

Gerente/Diretor/Secretário / Cargo / Data do despacho / Nº sequência do dia: __

Instância: [ ] 1ª (Gerente) [ ] 2ª (Diretor) [ ] 3ª (Secretário):

2 — REFERÊNCIA AO FVF

Nº de registro do despacho / Nº da tarefa (Betha), se houver:

Tipo de FVF referenciado / Código do FVF referenciado:

Endereço da obra / Nº / Complemento / Bairro / CEP / Zona / Quadra / Lote / Sublote / Inscrição Imobiliária: __

Notificado/Denunciado / CPF-CNPJ / Telefone / E-mail / Endereço: __

Acompanhamento do prazo de regularização de acessibilidade do passeio (Habite-se), quando aplicável:

Possui prazo de regularização concedido? [ ] Sim [ ] Não Datalimite / Prorrogação: __

Situação atual: [ ] Em andamento [ ] Regularizado [ ] Prazo expirado sem regularização: __ 3 — DECISÃO DO DESPACHO

ANEXO X — MEMÓRIA DE REUNIÃO

Documento instituído nos termos do Art. 14, §5º desta Portaria, para registro formal das reuniões da Gerência de Fiscalização de Obras e da Gerência de Aprovação de Projetos.

1 — DADOS DA REUNIÃO

Assunto (nome objetivo da reunião): __

Data / Horário de início / Horário de término: __

Local: [ ] Gabinete do Secretário [ ] Sala de Reunião 2º Andar (206) [ ] Sala de Reunião Fábio Notini [ ] Sala de Reunião Antônio Martins [ ] Sala Reunião 3º Andar [ ] Gabinete da Prefeita [ ] Outros — especificar: __

2 — PARTICIPANTES

Nome / Cargo-instituição / Telefone — 1.: __

2.: __

3.: __

3 — RELATÓRIO DOS FATOS

1.: __

2.: __

3.: __ Descrição livre/observações adicionais:

Anexar fotos e/ou documentos (até 20 arquivos).

4 — ENCAMINHAMENTOS

Nº / Ação / Responsável / Data / Dias úteis / Prazo final — 1.:

_ 2.: _ 3.: __

5 — ASSINATURA DOS PARTICIPANTES

(Campos de assinatura gerados automaticamente a partir dos participantes informados no item 2.)

Nome / Cargo / Assinatura — 1.: __

2.: __

3.: __

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 56C4DF40

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA SETOP Nº 040 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

Considerando a abertura do PAR nº 001/2026, por meio do PORTARIA Nº 001, DE JANEIRO DE 2026 para apuração de responsabilidade de eventuais infrações pela empresa LAN TECH INFORMATICA E EMPREENDIMENTOS LTDA , Contrato nº 096/2024, derivada do Processo Licitatório nº 131/2024;

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