DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

Art. 5º A inscrição da entidade no CMAS fica aprovada com ressalvas, condicionada à apresentação das adequações solicitadas no prazo estabelecido

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Leopoldina, 15 de setembro de 2026

MARIA CELIA FERREIRA

Nome: ____ CPF: ___ Assinatura: ______

PROCURADORIA GERAL:

Atendendo as determinações contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações e Lei Orçamentária Anual, aprovo a minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio 09/2025.

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

DANILO DE AZEVEDO SILVA

Publicado por: Maria Eduarda Oliveira Lamoia Código Identificador: 7A48E011

PREFEITURA DE LEOPOLDINA TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 09/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA E DE OUTRO A CASA DE CARIDADE LEOPOLDINENSE.

Pelo presente Termo Aditivo ao Convênio nº 09/2025, o MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA , CNPJ nº 17.733.643/0001-47, com sede na Rua Lucas Augusto nº 68, Centro, Leopoldina/MG, representado por seu Prefeito Municipal Sr. PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ, brasileiro, casado, Carteira de Identidade nº M – 2.XXX.509 SSP/MG e CPF nº 118.XXX.XXX-68, doravante denominado MUNICÍPIO , com a anuência da Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo Secretário Sr. MÁRCIO VIEIRA MACHADO , e a CASA DE CARIDADE LEOPOLDINENSE, CNPJ sob o nº 22.149.165/0001-62, localizada na Rua Padre Júlio nº 138, Leopoldina/MG, representada pela COMISSÃO INTERVENTORA INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.448, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 , doravante denominada CONVENENTE, conforme informações e solicitação constante do memorando nº 409/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Leopoldina, ficam estipuladas as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Pelo presente termo de aditamento, fica alterada a Cláusula Terceira – Da vigência, passando a constar a seguinte redação:

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

A vigência do presente Convênio será prorrogada por 2 (dois) meses a partir da data de 30/9/2026, podendo ser denunciado por qualquer das partes, sem a exigência de qualquer indenização, mediante prévia notificação extrajudicial, respeitados os prazos legais, podendo ainda ser modificado ou prorrogado mediante a celebração de Termos Aditivos.

CLÁUSULA SEGUNDA

Consolida-se este termo aditivo ao convênio inicial, permanecendo inalteradas as suas demais cláusulas.

E por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente Termo Aditivo de Convênio, lavrado em cinco vias de igual teor, valor e forma, firmadas pelas partes e testemunhas abaixo.

Leopoldina, 31 de agosto de 2026.

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ Prefeito de Leopoldina

MÁRCIO VIEIRA MACHADO Secretária Municipal de Saúde

COMISSÃO INTERVENTORA

Decreto Nº 5.448, de 16 de Dezembro de 2024

Testemunhas:

Nome: ____ CPF: ___ Assinatura: ______

Procurador-Geral do Município OAB/MG nº. 109.595

Publicado por: Higor Andrade Corrêa da Silva Código Identificador: F257D493

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE LUZ

GABINETE DO PREFEITO 27ª ATA EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026

27ª ATA REFERENTE AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 de 30.04.2026.

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, CONSULTAS MÉDICAS DE ESPECIALISTAS POR PESSOA (S) FÍSICA (S) E JURÍDICA (S) LEGAL E REGULAMENTADA NO RAMO COM CRM E RQE PARA SERVIÇOS MÉDICOS VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS ASSISTIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”,

Conforme descrito e especificado no Termo de Referência – anexo I do Edital.

Aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às nove horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Luz, reuniu-se os membros da Comissão Permanente de Licitação nomeada através do Decreto nº 3849/2025 de 27/06/2025 , para abertura do envelope e análise da documentação apresentada para o credenciamento conforme Edital nº 001/2026 de 30/04/2026 cujo objeto trata-se de: “CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, CONSULTAS MÉDICAS DE ESPECIALISTAS POR PESSOA (S) FÍSICA (S) E JURÍDICA (S) LEGAL E REGULAMENTADA NO RAMO COM CRM E RQE PARA SERVIÇOS MÉDICOS VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS ASSISTIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”. Aberta a sessão, a agente de contratação apresentou aos demais membros, a documentação protocolada antecipadamente sob o protocolo nº 103487 de 29/05/2026, conforme previsto no Edital de Credenciamento 001/2026, pela empresa: CLINICA BARCELAR GONTIJO LTDA inscrita no CNPJ nº: 33.441.806/0001-74 ,representada por ALICE DE AS GONTIJO BARCELAR solicitando credenciamento para “ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO ESPECIALIZADO EM OTORRINOLARINGOLOGISTA PARA ATENDIMENTO AOS USUARIOS DO SUS”. Em seguida, os documentos foram conferidos e anexados a pasta do credenciamento 001/2026 e diante da regularidade de toda documentação apresentada, a equipe de apoio decide pela INABILITAÇÃO POR FALTA DE RQE do participante.A equipe de apoio irá formalizar o processo de inexigibilidade para contratação e posteriormente o processo será encaminhado à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município e em seguida á autoridade superior competente para homologação . Nada mais havendo a ser tratada, a presente reunião foi encerrada, digitada a presente ata e após lida e achada conforme segue será assinado por mim e demais presentes.

TALÉCIA ELENN PINTO DA SILVA

Agente de Contratação

Equipe de Apoio:

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