DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO NOTIFICAÇÃO Nº 043/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026
NOTIFICAÇÃO 043/2026
NOTIFICADA: ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICA LTDA
contrato e suspensão do direito de participar de licitações e contratos futuros, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Fica a empresa notificada para, querendo, oferecer resposta formal sobre o conteúdo desta notificação, no prazo de 05 (cinco) dias a partir do recebimento desta. Ao fim, arquive-se.
Muriaé, 18 de setembro de 2026.
GLENDA FURLANI ASSAD
CNPJ Nº: 65.213.341/0001-90
END: RUA NORBERTO BERNO N° 210, LOJA B, BAIRRO CENTRO, LARANJAL/MG – CEP 36.760-000
REPRESENTANTE LEGAL: SR. GETULIO FERNANDO DA ROCHA
REFERENTE: ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 069/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026.
Na qualidade de Diretora Administrativa e Financeira do DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano, sirvo-me do presente para NOTIFICÁ-LO extrajudicialmente sobre o descumprimento das obrigações dispostas na Ata de Registro de Preço nº 069/2025 - Pregão Eletrônico nº 019/2026, em razão dos fatos a seguir.
O DEMSUR celebrou com a empresa ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICA LTDA , a Ata de Registro de Preço nº 069/2026, Registro de Preço para futura e eventual contratação de microempresa - ME, empresa de pequeno porte - EPP ou equiparadas especializada no fornecimento parcelado de ferramentas manuais e elétricas, equipamentos e utensílios a serem utilizados nas obras e manutenções realizadas pelos setores de água potável, esgoto sanitário e drenagem pluvial e limpeza urbana, conforme especificações constantes dos anexos do Edital do Pregão Eletrônico nº 019/2026. Conforme Notas de Empenho: 2752/2026, datada de 28/07/2026, e enviada à empresa em 31/07/2026, 2909 e 2915, datadas de 10/08/2026, e enviadas à empresa em 17/08/2026; Nota de Empenho: 2981/2026, datada de 17/08/2026, e enviada à empresa em 28/08/2026. A empresa deveria entregar os itens das Notas de Empenho 2909/2026 e 2915/2026 até a data de 01/09/2026, os itens da Nota de Empenho 2981/2026 até a data de 14/09/2026 e os itens da Nota de Empenho 2752/2026 até a data de 11/08/2026. Até o presente momento, nenhum item foi entregue, tampouco houve algum aviso da notificada.
Na Ata de Registro de Preço nº 069/2026, mais especificamente no item 2.3, é possível aferir que “2.3.1 A entrega do material deverá ser feita em até 15 (quinze) dias para cada pedido, a contar da emissão de Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de Compras/ Licitações do DEMSUR. Por se tratar de um Processo regido pelo Sistema de Registro de Preços, onde não há obrigatoriedade de aquisição global do objeto licitado, a entrega será parcelada, devendo a empresa a cada pedido obedecer ao limite de 15 (quinze) dias para entrega.”
Desta forma, o não cumprimento por parte da Empresa ora notificada das cláusulas estabelecidas tem gerado inúmeros transtornos ao bom funcionamento desta Autarquia.
Agindo desta maneira a empresa notificada está infringindo os dispositivos contratuais, bem como os previstos na Lei 14.133/2021, colocando-se em posição de sofrer sanções por tal descumprimento, podendo a empresa ser penalizada pelo enquadramento nas hipóteses dos artigos 155 e 156 da referida Lei, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Desta forma, diante do descumprimento acima relatado, o Departamento Municipal de Saneamento Urbano NOTIFICA a empresa ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICA LTDA para que cumpra fielmente com o contrato celebrado, entregando os materiais solicitados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento desta.
Advertimos, ainda, que, em caso de novo descumprimento, a Autarquia promoverá a abertura de processo administrativo para aplicação das sanções cabíveis, incluindo multa, rescisão do
Diretora Administrativa e Financeira DEMSUR
Publicado por: Débora Ribeiro Lopes Carneiro Moreira Código Identificador: 5E19A530
FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ EXTRATO DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS - PAR LEI FEDERAL Nº 14.399/ 2022
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB Plano de Aplicação de Recursos Muriaé-MG
Número do Plano de Ação : 30882120250004-024155 Ente Recebedor : MUNICIPIO DE MURIAE
CNPJ do Ente Recebedor : 17.947.581/0001-76
UF: MG
Adesão: 09/05/2025
Status do PAR: Habilitado com novas alterações – Setembro/ 2026 Fundo/Órgão Vinculado: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA CNPJ do Fundo/Órgão Vinculado: 31.840.362/0001-14
Valor total do Plano de Ação: R$ 2.989.782,88
Exercício 2025
Meta 1 - Ações Gerais - R$ 523.212,00
1.1 Fomento Cultural - R$ 448.467,41
1.1.1 Edital de Fomento Conexão Periferias, Distritos e Comunidades Rurais
Valor da Atividade: R$ 149.489,14
Forma de execução da atividade: Termo de Execução Cultural (Lei 14.903/2024)
Segmento cultural da atividade: Artes Visuais; Audiovisual; Circo; Dança; Teatro; Literatura; Música.
Etapas do fazer cultural da atividade: Formação; Difusão e Circulação Essa atividade é direcionada para algum território específico? Periferia; Território rural
Essa atividade é direcionad
alguma pauta específica? Esse edital não possui pauta específica Ação afirmativa da atividade: Cotas; Critérios diferenciados de pontuação.
1.1.2 Edital de Fomento para Projetos Culturais
Valor da Atividade: R$ 149.489,14
Forma de execução da atividade: Termo de Execução Cultural (Lei 14.903/2024)
Segmento cultural da atividade: Patrimônio Cultural Material; Patrimônio Cultural Imaterial; Audiovisual; Economia criativa e solidária; Linguagens artísticas.
Etapas do fazer cultural da atividade: Criação; Produção; Difusão e Circulação; Formação; Pesquisa e reflexão; Acesso, mediação e fruição; Proteção e salvaguarda do patrimônio
Essa atividade é direcionada para algum território específico? Esse edital não é direcionado para territórios específicos
Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica? Esse edital não é direcionado para nenhuma pauta específica
Ação afirmativa da atividade: Cotas; Critérios diferenciados de pontuação.
1.1.3 Edital de Premiação para Folias de Reis
Valor da Atividade: R$ 89.744,57
Forma de execução da atividade: Prêmio (Lei 14.903/2024)
Segmento cultural da atividade: Culturas Populares e Tradicionais Etapas do fazer cultural da atividade: Proteção e salvaguarda do patrimônio
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