DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

4.4. Toda a documentação deverá ser encaminhada por meio eletrônico, em arquivo digital legível, preferencialmente no formato PDF, sendo dispensada, no ato da inscrição, a apresentação de documentos originais ou de cópias autenticadas. A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar a apresentação dos documentos originais para conferência, especialmente por ocasião da convocação para contratação, sob pena de eliminação do candidato em caso de divergência, irregularidade ou impossibilidade de comprovação das informações apresentadas.

4.5. Documentos em língua estrangeira somente serão aceitos mediante tradução juramentada.

4.6. Não serão aceitos documentos ilegíveis, incompletos ou com rasuras.

1. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO E DAS INSCRIÇÕES

5.1. Poderão participar os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

a) Diploma de graduação em Medicina por instituição reconhecida pelo MEC;

b) Registro ativo no Conselho representativo de Classe, sem pendências;

c) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar (candidatos do sexo masculino);

e) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;

f) Não ter sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos, condenação judicial criminal ou civil por ato de improbidade administrativa com trânsito em julgado, nem penalidade administrativa de demissão, bem como não ter tido contrato rescindido por justa causa por iniciativa da Administração Pública.

5.2 As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente por meio eletrônico, devendo o candidato encaminhar a documento exigido neste edital para o seguinte email - [email protected], no período das 07:00 horas do dia 21/09/2026 até as 23h59min do dia 25/09/2026, observado o fuso horário de Brasília/DF.

5.3. O candidato deverá enviar o formulário de inscrição (Anexo IV) acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cópia do CPF e RG;

b) Cópia de comprovante de residência;

c) Comprovante de escolaridade (declaração escolar, histórico ou certificado) e comprovante do registro de classe;

d) Documentos comprobatórios de experiência profissional (CTPS, declarações, contratos), conforme item 4; e) Tabela de pontuação preenchida (Anexo III).

5.4. As cópias devem estar legíveis. Documentos ilegíveis não serão pontuados.

d) Caso a igualdade persista, será realizado sorteio público com a participação dos candidatos empatados.

7. DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE CONVOCAÇÃO

7.1. A aprovação neste Processo Seletivo gera apenas expectativa de contratação, não constituindo direito subjetivo à admissão.

7.2. A eventual contratação ocorrerá exclusivamente em função de necessidade temporária e excepcional da Administração Pública, tais como afastamentos legais, licenças médicas, vacâncias temporárias ou outras situações que demandem substituição ou reforço transitório do quadro funcional.

7.3. A convocação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final, observada a conveniência e oportunidade da Administração.

7.4. O contrato será firmado por prazo determinado, compatível com a duração da necessidade temporária que lhe deu causa, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse da Administração ou em razão de concurso público para provimento efetivo do cargo.

7.5. O candidato convocado deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos do Município no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da convocação, munido da documentação exigida para contratação, sob pena de caracterizar renúncia tácita.

7.6. A convocação será realizada mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações.

8. DA VALIDADE DO CERTAME

8.1. O presente Processo Seletivo terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal.

9. DO CRONOGRAMA

9.1. Recursos Administrativos: deverão ser apresentados no prazo estabelecido, exclusivamente via e-mail para [email protected], das 07:00h as 23h59min, com fundamentação detalhada e documentos probatórios. Recursos sem fundamentação serão imediatamente indeferidos.

9.2. Publicações Oficiais: todos os atos relativos a este Processo Seletivo serão publicados no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar).

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.5. O candidato é responsável pela veracidade das informações prestadas. A constatação de falsidade documental, a qualquer momento, implicará na eliminação imediata e responsabilização civil e criminal cabível.

6. DA CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE

6.1. A classificação obedecerá à ordem decrescente da pontuação total obtida na análise curricular.

6.2. Em caso de empate na pontuação total, serão adotados os seguintes critérios, em ordem de prioridade:

a) Maior pontuação obtida no critério de Experiência Profissional; b) Maior pontuação obtida no critério de Titulação Acadêmica; c) Maior idade;

10.1. O candidato ao se inscrever declara conhecer e aceitar as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e eventuais retificações.

10.2. Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora designada para este Processo Seletivo.

10.3. A comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

• Maria Madalena de Olivera – Secretária Municipal de Sáude; (Presidente)

• Caroline Layane Carvalho Nascimento – Chefe de Divisão de Saúde; - Wilgnner Dias da Gama – Controlador Interno.

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