DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

10.4. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações, convocações, comunicados e resultados referentes a este Processo Seletivo, publicados no meio oficial do Município, não cabendo alegação de desconhecimento.

10.5. Fica eleito o foro da Comarca de Perdões/MG para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Processo Seletivo.

10.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 18 de setembro de 2026

GUILHERME PEREIRA FREITAS Prefeito Municipal de Perdões

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Sávio Carvalho Dos Santos Código Identificador: 31FD6B73

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/2026 - ASSISTENTE SOCIAL – CREAS

RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/2026 - ASSISTENTE SOCIAL – CREAS

O MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 007/2026, destinado à contratação temporária de ASSISTENTE SOCIAL para atuação junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, torna público o RESULTADO FINAL DA ANÁLISE CURRICULAR E A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME, após a análise e julgamento dos recursos interpostos, em conformidade com os critérios estabelecidos no Edital nº 007/2026 e em suas retificações.

1.1. Concluída a análise da documentação apresentada pelos candidatos e o julgamento dos recursos administrativos interpostos contra o Resultado Preliminar, fica divulgada a seguinte classificação final:

1.4.1. Fica HOMOLOGADO o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 007/2026, para contratação temporária de Assistente Social – CREAS, observada a ordem de classificação final.

1.4.2. As convocações ocorrerão conforme a necessidade da Administração, obedecida rigorosamente a ordem de classificação final, nos termos do Edital nº 007/2026.

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 18 de setembro de 2026.

COMISSÃO ORGANIZADORA Processo Seletivo Simplificado Nº 007/2026

Publicado por: Sávio Carvalho Dos Santos Código Identificador: DC82D072

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS REPUBLICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11.643/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11.643/2026 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO (FUNÇÃO PÚBLICA)

– DAS PARTES:

– MUNICÍPIO DE PERDÕES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça 1º de Junho, nº 03, Centro, Perdões/MG, CGC/MF nº 18.244.343/0001-67, neste denominado CONTRATANTE, representado pelo Prefeito Municipal, Guilherme Pereira Freitas, brasileiro, servidor público municipal e do outro lado;

- SAMANTHA APARECIDA RODRIGUES , brasileira, ocupante do cargo de Professora II-B, portadora do CPF n.º 135.xxx.xxx-28, residente na Avenida Ricardo Resende, Jardim Centenário – Perdões/MG, neste denominada CONTRATADA, celebram o presente termo.

2 – DOS CONSIDERANDOS:

2.1 – Necessidade inadiável do contratado para o bom e regular atendimento na área da Educação, para atuar como Professora II-B, em substituição a servidora efetiva Ana Paula Diniz, que se encontra ocupando cargo em comissão.

2.2 – Observando o disposto na Lei Orgânica Municipal;

1.2. Nos casos de empate, foram observados, sucessivamente, os critérios previstos no item 6.2 do Edital nº 007/2026: maior pontuação em experiência profissional no serviço público; maior pontuação em experiência profissional no serviço privado; maior idade; e, persistindo o empate, sorteio público.

1.3. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

1.3.1. Foram analisados os recursos administrativos interpostos contra o Resultado Preliminar, observadas as regras previstas no Edital nº 007/2026 e em suas retificações.

1.3.2. Após a análise dos recursos, houve alteração da pontuação e da classificação da candidata Fernanda Dias Moreira, que passou de 4,00 para 4,75 pontos, alcançando a 1ª colocação no resultado final.

1.4. DA HOMOLOGAÇÃO E DAS CONVOCAÇÕES

2.3 – Possibilidade Jurídica de contratação em caráter temporário, função pública, amparado na Lei Complementar nº 031/10 de 19.03.2010

2.4 – Autorização legal quanto ao orçamento; rubrica 02.07.01.12.361.1201.2051.3.1.90.04.00 ficha 252.

3 – DO OBJETO

Constitui objeto deste Contrato Administrativo a contratação de SAMANTHA APARECIDA RODRIGUES, como Professora II-B, atuando junto a Secretaria Municipal de Educação com a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais, sob o vínculo de natureza estatutária.

4 – DA REMUNERAÇÃO

Pela prestação de serviços a contratada fará jus a remuneração de R$ 5.130,92 (cinco mil centro e trinta reais e noventa e dois centavos), sendo o referido valor passível dos descontos previdenciários.

5 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1 – Cumprir com fidelidade o presente Contrato;

5.2 – Dar integral cumprimento à legislação aplicável. 6 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

6.1 – Cumprir jornada de trabalho conforme estipulado no item “3”; 6-2 – Cumprir com fidelidade todas as ordens emanadas da Secretaria Municipal de Educação , bem como se submeter ao regime constitucional adotado pela Prefeitura Municipal de Perdões.

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