DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE DECRETO Nº 053 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a utilização obrigatória do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Rubelita e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 27, de 18 de março de 2025, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e pelos prestadores de serviços cadastrados no Município;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Complementares de nº: 680 de 31 de Dezembro de 2004 e Lei Complementar 830 de 16 de Setembro de 2013, que institui e altera respectivamente o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 62 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, relativamente à integração dos Municípios ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional, a partir de 1º de setembro de 2026, nos termos da Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos documentos fiscais de serviços aos padrões e leiautes nacionais relacionados à implantação do IBS e da CBS;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de unificar o ambiente de emissão, substituição e cancelamento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas, evitando a operação simultânea de diferentes sistemas emissores;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o sistema municipal como plataforma de gestão, controle, apuração, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de outubro de 2026, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Rubelita e inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, quando obrigadas à emissão de documento fiscal, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e.

§ 1º A obrigatoriedade prevista no caput aplica-se a todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, independentemente:

I – do porte empresarial; II – da natureza jurídica;

III – do regime de tributação adotado;

IV – da condição de optante ou não pelo Simples Nacional; e V – da atividade de serviço exercida, observadas as hipóteses legais de dispensa de emissão de documento fiscal.

§ 2º A utilização do Emissor Nacional não altera as hipóteses de obrigatoriedade, dispensa ou emissão facultativa da NFS-e previstas na legislação municipal e federal.

§ 3º As pessoas jurídicas que possuam mais de um estabelecimento deverão observar a obrigatoriedade individualmente em relação a cada inscrição municipal.

Art. 2º A partir da data estabelecida no art. 1º, o módulo de emissão de NFS-e do sistema municipal ficará indisponível para a emissão de novos documentos fiscais.

§ 1º A indisponibilidade prevista no caput não impedirá:

I – a consulta às notas fiscais emitidas anteriormente; II – o acesso ao histórico fiscal do contribuinte;

III – a realização dos procedimentos administrativos relacionados às notas anteriormente emitidas; e

IV – a utilização das demais funcionalidades do sistema municipal.

§ 2º As NFS-e emitidas pelo Emissor Nacional serão consideradas documentos fiscais válidos para todos os efeitos previstos na legislação tributária municipal.

§ 3º Os documentos emitidos no ambiente nacional serão recepcionados ou importados pelo sistema municipal de gestão do ISSQN, conforme os procedimentos de integração tecnológica adotados pelo Município.

Art. 3º A emissão da NFS-e poderá ser realizada pelos meios disponibilizados pelo Sistema Nacional da NFS-e, especialmente:

I – Emissor Nacional Web; II – aplicativo móvel oficial, quando disponível para o perfil do contribuinte; e

III – serviço de comunicação por Interface de Programação de Aplicativos – API, inclusive por meio de sistemas próprios ou de terceiros integrados ao ambiente nacional.

Parágrafo único. A utilização de sistema próprio ou de terceiro não afasta a obrigação de geração e autorização da NFS-e no ambiente nacional.

Art. 4º A adoção do Emissor Nacional de que trata este Decreto restringe-se à emissão, substituição e cancelamento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.

§ 1º A adoção do Emissor Nacional não implica adesão do Município ao Módulo de Apuração Nacional – MAN.

§ 2º Permanecerão sendo realizadas no sistema municipal de gestão do ISSQN, conforme a legislação e os procedimentos próprios:

I – o cadastramento e o pré-cadastramento de contribuintes, contadores e responsáveis; II – a consulta e a visualização de documentos fiscais; III – a exportação de arquivos e documentos fiscais em lote; IV – a declaração dos serviços tomados;

V – a declaração dos serviços prestados por contribuintes estabelecidos em outros Municípios;

VI – a escrituração e o encerramento dos livros fiscais; VII – a apuração do ISSQN;

VIII – a emissão das guias municipais de recolhimento;

IX – o controle dos créditos tributários;

X – a gestão das retenções do ISSQN;

XI – a apresentação das declarações específicas das instituições financeiras, cartórios, tabelionatos e demais contribuintes sujeitos a regimes especiais;

XII – a geração de relatórios gerenciais e fiscais; e

XIII – as demais atividades de administração, arrecadação e fiscalização tributária.

Art. 5º A substituição e o cancelamento das NFS-e emitidas a partir de 01 de outubro de 2026 deverão ser solicitados ou realizados no Emissor Nacional, observadas:

I – as regras do Sistema Nacional da NFS-e;

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 227