Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 21/09/2026 · pág. 263

DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

Art. 69. O descumprimento deste Decreto sujeita os infratores às penalidades da Lei de Infrações Ambientais.

Art. 70. As taxas arrecadadas serão integralmente destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), criado pela Lei Municipal n.º 1.731/2025.

Art. 71. As obras, intervenções e processos administrativos movidos pelo próprio Município de Volta Grande ou por suas Secretarias ficam isentos do pagamento de taxas ambientais.

Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Volta Grande, 16 de setembro de 2026.

ALEXANDRINA MONTEIRO ABREU BRUM Prefeita Municipal em Exercício

ANEXO I

ATIVIDADES PASSÍVEIS DE AUTORIZAÇÃO

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: MÁgua: MSolo: PGeral: M Porte:

Matéria Prima Processada < 4.000 t/ano:Pequeno B-01-07-4 Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: GÁgua: MSolo: GGeral: G Porte: Área útil < 5 ha: Pequeno

B-01-08-2 Fabricação e elaboração de vidro e cristal, inclusive a partir de reciclagem Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: GÁgua: PSolo: PGeral: M Porte:

340 t/ano < Capacidade Instalada < 2.000 t/ano:Pequeno B-01-09-0 Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área da planta de extração Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: MÁgua: GSolo: MGeral: M Porte:

0,04 ha ≤ Área Útil < 1 ha:Pequeno

B-03 Indústria metalúrgica - Metais ferrosos

CLASSE POR PORT
1		 E E POTENCIAL POLU
2		 IDOR/DEGRADADOR
3
CRITÉRIOS
0		 LAS/CADASTRO LAS/CADASTRO LAS/RAS
LOCACIONAIS
DE
1		 LAS/CADASTRO LAS/RAS LAC 1
ENQUADRAMENTO
2		 LAS/RAS LAC 1 LAC 2

Os critérios locacionais de enquadramento serão estabelecidos conforme a Tabela abaixo:

Critérios Locacionais de Enquadramento Peso
Localização prevista em Unidade de Conservação de Proteção Integral, nas
hipótesesprevistas emLei		 2
Supressão de vegetação nativa em áreas prioritárias para conservação, considerada
de importância biológica“extrema” ou “especial”, exceto árvores isoladas		 2
Supressão de vegetação nativa, exceto árvoresisoladas 1
Localização prevista em zona de amortecimento de Unidade de Conservação de
Proteção Integral, ou na faixa de 3 km do seu entorno quando não houver zona de
amortecimento estabelecidapor Plano de Manejo; excluídas as áreas urbanas.		 1
Localizaçãoprevista em Unidade de Conservação de Uso Sustentável, excetoAPA 1
Localizaçãoprevista em Reserva da Biosfera, excluídas as áreasurbanas 1
Localização prevista em Corredor Ecológico formalmente instituído, conforme
previsãolegal		 1
Localizaçãoprevista em áreas designadas comoSítiosRamsar 2
Localização prevista em área de drenagem a montante de trecho de curso d’água
enquadrado em classe especial		 1
Captação de água superficial em Área de Conflitopor uso de recursos hídricos. 1
Localizaçãoprevista em área de alto ou muito altograu de potencialidade de
ocorrência de cavidades, conforme dados oficiais do CECAV-ICMBio		 1

ANEXO II

LISTAGEM DE ATIVIDADES

LISTAGEM B - ATIVIDADES INDUSTRIAIS / INDÚSTRIA METALÚRGICA E OUTRAS

B-01 Indústria de produtos minerais não metálicos

B-01-01-5 Britamento de pedras para construção Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: GÁgua: PSolo: PGeral: M Área Útil < 3 ha:Pequeno

B-01-03-1 Fabricação de cerâmica vermelha (telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido), inclusive com utilização de até 10% dos resíduos “pó de balão” ou “lama de alto-forno” à base seca, em substituição de percentual equivalente na carga de argila Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: MÁgua: PSolo: PGeral: P Porte:

2.400 t/ano < Matéria Prima Processada < 12.000 t/ano: Pequeno 12.000 t/ano ≤ Matéria Prima Processada ≤ 50.000 t/ano :Médio Matéria Prima Processada > 50.000 t /ano: Grande B-01-04-1 Fabricação de material cerâmico

B-03-07-7 Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial, inclusive a partir de reciclagem Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: GÁgua: MSolo: PGeral: M Porte: Capacidade Instalada < 30 t/dia: Pequeno

B-03-08-5 Produção de fundidos de ferro e aço, com tratamento químico superficial, inclusive a partir de reciclagem Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: GÁgua: GSolo: PGeral: G Porte: Capacidade Instalada < 30 t/dia: Pequeno B-03-09-3 Produção de forjados, arames erelaminadosde aço Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: MÁgua: GSolo: MGeral: M Porte:

Capacidade Instalada < 30.000 t/ano: Pequeno B-04 Indústria metalúrgica - Metais não-ferrosos

B-04-02-2 Produção de laminados de metais e de ligas de metais nãoferrosos e/ourelaminaçãode metais não-ferrosos, inclusive ligas Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: GÁgua: MSolo: MGeral: M Porte: Área útil < 1 ha: Pequeno

B-04-05-7 Produção de fundidos de metais não-ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico superficial e/ougalvanotécnico, inclusive a partir de reciclagem Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: GÁgua: MSolo: PGeral: M Porte: Capacidade Instalada <1t/dia: Pequeno

1 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 7 t/dia: Médio

B-04-07-3 Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos, inclusive fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão, em todas as suas modalidades Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: PÁgua: MSolo: PGeral: P Porte: Área útil < 1 ha: Pequeno 1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio

B-05 Indústria metalúrgica - Fabricação de artefatos B-05-01-0 Produção de soldas e ânodos Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: MÁgua: MSolo: PGeral: M Porte: Área útil < 1 ha: Pequeno 1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio

B-05-02-9 Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas Potencial Poluidor/ Degradador: Ar: MÁgua: MSolo: PGeral: M

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 263