Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 21/09/2026 · pág. 266

DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: MÁgua: MSolo: MGeral: M Porte:

Capacidade Instalada < 5 t/dia:Pequeno 5 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 30 t/dia:Médio

F-05-07-2 Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 1 (perigosos) não especificados Pot. Poluidor/Degradador: Ar: GÁgua:GSolo: GGeral: G Porte: Capacidade Instalada < 5 t/dia:Pequeno F-05-09-6Rerrefinode óleos lubrificantes usados Pot. Poluidor/Degradador: Ar: GÁgua: GSolo: GGeral: G Porte: Capacidade Instalada < 20 m³/dia:Pequeno F-05-10-2 Reciclagem de eletroeletrônicos contendo clorofluorcarbonetos (CFC) ou hidroclorofluorcarbonos (HCFCs) em sua composição Pot. Poluidor/Degradador: Ar: GÁgua: MSolo: GGeral: G Porte: Capacidade Instalada < 5 t/dia:Pequeno F-05-10-7 Reciclagem de eletroeletrônicos contendo resíduos perigosos classe I Pot. Poluidor/Degradador: Ar: GÁgua: GSolo: GGeral: G Porte: Capacidade Instalada < 1,5 t/dia:Pequeno F-05-11-8 Aterro para resíduos perigosos - classe I Pot. Poluidor/Degradador: Ar: MÁgua: GSolo: GGeral: G Porte: Área útil < 1 ha:Pequeno

F-05-12-6 Aterro para resíduos não perigosos - Classe II-A e II-B, exceto resíduos sólidos urbanos e resíduos da construção civil Pot. Poluidor/Degradador: Ar: PÁgua: MSolo: GGeral: M Porte: Área útil < 1 ha:Pequeno 1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha:Médio

F-05-16-0 Descaracterização de veículos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: PÁgua: MSolo: MGeral: M Porte:

8 veículos/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 40 veículos/dia:Pequeno 40 veículos/dia < Capacidade Instalada ≤ 400 veículos/dia:Médio Capacidade Instalada > 400 veículos/dia:Grande F-05-17-0 Processamento ou reciclagem de sucata Pot. Poluidor/Degradador: Ar: MÁgua: MSolo: MGeral: M

Porte:

Capacidade Instalada ≤ 100 t /dia:Pequeno 100 t /dia < Capacidade Instalada ≤ 1000 t /dia:Médio

A atividade de reciclagem de veículos será enquadrada, para fins de regularização ambiental, concomitantemente, nos códigos F-05-16-0 - Descaracterização de veículos e F-05-17-0 - Processamento ou reciclagem de sucata.

A atividade de processamento do material compactado será enquadrada, para fins de regularização ambiental, no código F-05-170 -Processamento ou reciclagem de sucata

F-05-18-0 Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para armazenamento/disposição de solo proveniente de obras de terraplanagem previsto em projeto aprovado da ocupação Pot. Poluidor/Degradador: Ar: MÁgua: MSolo: MGeral: M Porte:

Capacidade deRecebimento≤150 m³/dia: Pequeno 150 m³/dia < Capacidade de Recebimento < 450 m³/dia :Médio Capacidade deRecebimento≥450 m³/dia: Grande F-05-18-1 Áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção civil e volumosos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: MÁgua: PSolo: MGeral: M

Porte:

Capacidade de Recebimento ≤ 100 m³/dia:Pequeno 100 m³/dia < Capacidade de Recebimento < 300 m³/dia: Médio F-05-19-0 Barragem de contenção de resíduos industriais Pot. Poluidor/Degradador: Ar: PÁgua: GSolo: GGeral: G Porte:

Categoria Classe I: Pequeno

As categorias de classe das barragens para o enquadramento de porte nesta Deliberação Normativa são aquelas da Deliberação Normativa COPAM n.º 62, de 17 de dezembro de 2002.

F-06 Serviços passíveis de licenciamento ambiental

F-06-01-7 Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação Pot. Poluidor/Degradador: Ar: PÁgua: GSolo: MGeral: M Porte:

Capacidade deArmazenamento≤90 m³: Pequeno 90 m³ < Capacidade de Armazenamento ≤ 150 m³:Médio

F-06-02-5 Lavanderias industriais para tingimento e/ou amaciamento e/ou outros acabamentos químicos e/ou lavagem a seco que utilizem solventes orgânicos(Redação dada pela Deliberação Normativa Copam nº 241, de 29 de janeiro de 2021) Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: G Solo: M Geral: M Porte: 100 kg/dia < Capacidade Instalada < 500 kg/dia :Pequeno

F-06-02-5 Lavanderias industriais para tingimento, amaciamento e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e higienização e lavagem de artefatos diversos Pot. Poluidor/Degradador: Ar: MÁgua: GSolo: GGeral: G Porte: 100 kg/dia < Capacidade Instalada < 500 kg/dia:Pequeno F-06-03-3 Serigrafia

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: PÁgua: MSolo: MGeral: M Porte: 0,02 ha < Área Construída < 0,1 ha:Pequeno 0,1ha≤ Área Construída ≤0,3 ha:Médio

ANEXO III

AIA (Autorização Intervenção Ambiental)

MODALIDADE	TAXA
Supressão de espécies nativas em logradouros públicos. Por unidade	1,80 UFM
Supressão de espécies nativas em Área Particular. Por unidade	1,54 UFM
Intervenção em APP com ou sem supressão de vegetaçãopor ha ou fração	6,42 UFM
Prorrogação deprazo de validade do AIA	0,51 UFM

Publicado por: Lavinya Gonsalves de Souza Código Identificador: 727E53B6

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ AVISO DE LICITAÇÃO - EXTRATO

AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026

AVISO DE LICITAÇÃO - EXTRATO

INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 08:00:00 do dia 21/09/2026

FINAL DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 08:00:00 do dia 28/09/2026