DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

VII – que, nos termos do art. 18, § 2º, do Decreto Municipal nº 2.997, de 20 de fevereiro de 2024, na hipótese de apresentação de apenas uma proposta, quando as características de instalação e de localização do imóvel tornarem necessária a sua escolha, deverá ser avaliada a realização de contratação direta, observada a legislação aplicável;

VIII – que o art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece a inexigibilidade de licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que caracterizada a inviabilidade de competição e observados os requisitos legais para a contratação direta;

IX – que o encerramento da presente etapa de prospecção não implica, por si só, a autorização ou efetivação da contratação dos imóveis, devendo a eventual contratação direta ser precedida da devida instrução processual, inclusive quanto à demonstração da necessidade administrativa, adequação do imóvel, avaliação do bem, justificativa de preço, razão da escolha do contratado e demais requisitos previstos na legislação aplicável;

DECIDO:

1. ENCERRAR o Processo Administrativo nº 077/2026 – Chamada Pública nº 002/2026, por não se tratar de hipótese de homologação e adjudicação, considerando que o procedimento cumpriu sua finalidade de prospecção do mercado imobiliário e de identificação de imóveis potencialmente aptos ao atendimento das necessidades administrativas objeto do chamamento público, nos termos do Decreto Municipal nº 2.997, de 20 de fevereiro de 2024.

2. AUTORIZAR o prosseguimento da fase de análise administrativa, pelas Secretarias requisitantes e pelos setores competentes, para elaboração dos estudos e documentos necessários à verificação da viabilidade de eventual contratação dos imóveis identificados, inclusive mediante contratação direta por inexigibilidade de licitação, caso estejam presentes os pressupostos legais e regulamentares.

3. Fica expressamente consignado que o presente Termo de Encerramento não constitui autorização para a celebração automática dos contratos de locação, tampouco substitui os atos e documentos necessários à instrução e à decisão do eventual procedimento de contratação direta.

4. Determino ao Agente de Contratação que providencie a publicação do presente ato nos meios oficiais pertinentes, para conhecimento dos interessados e para que produza os efeitos administrativos e legais cabíveis.

Cumpra-se. Dê-se ciência. Publique-se.

PRC Nº 256/2026 – Pregão Eletrônico Nº 082/2026 – Data: 06/10/2026 às 09h00min. Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de manutenção, adequações e pequenas reformas nos bens públicos municipais de Ponte Nova.

YGOR LUÍZ DA SILVA REIS.

(Pregoeiro).

Informações gerais e obtenção dos Editais pelo telefone: [31] 38195454, ramais 1045/1046/1047 e 1048, no horário de 12h00 às 18h00. Obtenção da integra dos Editais à Avenida Caetano Marinho, 306 - Centro, Ponte Nova - MG, CEP 35.430-001, nos endereços www.pontenova.mg.gov.br e https://licitar.digital.

Publicado por: Nagila da Silva Santos Código Identificador: A2AD09D2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA AVISO DE LICITAÇÃO. PRC Nº 263/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - MG. Aviso de Licitação. PRC Nº 263/2026 – Concorrência Eletrônica Nº 012/2026 - A Prefeitura Municipal de Ponte Nova - MG torna público para o conhecimento de quantos possam interessar que estará realizando a licitação, Concorrência na forma eletrônica, conforme a seguir:

PRC Nº 263/2026 – Concorrência Eletrônica Nº 012/2026 – Data: 07/10/2026 às 09h00min. Contratação de empresa especializada para execução de serviços de construção de ondulações transversais (lombada física), em vias urbanas do Município de Ponte Nova .

JOSÉ GERALDO CREMONEZI JÚNIOR

(Agente de Contratação).

Informações gerais e obtenção dos Editais pelo telefone: [31] 38195454, ramais 1045 e 1046, no horário de 12h00 às 18h00. Obtenção da integra dos Editais à Avenida Caetano Marinho, 306 - Centro, Ponte Nova - MG, CEP 35.430-001, no endereço www.pontenova.mg.gov.br e no https://licitar.digital/ .

Publicado por: Nagila da Silva Santos Código Identificador: 96112E5F

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA EXTRATO DE 5O TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2024. PROCESSO Nº 189/2022 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2022

Município de Piedade do Rio Grande/MG, 16 de setembro de 2026.

DANIELLE MARTINS Prefeita Municipal

Publicado por: Cláudio Rodolfo Oliveira Código Identificador: 47EE49F2

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA AVISO DE LICITAÇÃO. PRC Nº 256/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - MG. Aviso de Licitação. PRC Nº 256/2026 – Pregão Eletrônico Nº 082/2026 - A Prefeitura Municipal de Ponte Nova - MG torna público para o conhecimento de quantos possam interessar que estará realizando a licitação, Pregão na forma eletrônica, conforme a seguir:

Extrato de 5o Termo de Prorrogação do Contrato nº 023/2024. Processo nº 189/2022 – Pregão Eletrônico nº 134/2022. Objeto: Prorrogação do contrato para contratação de serviços de topografia e afins, para atender a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, pelo período de 03 meses, passando a vigorar até 24/11/2026 (vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e seis). Contratada: INOVE TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA, CNPJ Nº 34.266.198/0001-71. Publique-se.

MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR (Prefeito Municipal).

Publicado por: Sandra Helena de Carvalho Lana Código Identificador: D2C0902E

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

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