DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

A quantificação do objeto observará o quantitativo fixado no item 1.3 deste Termo de Referência, servindo de parâmetro único para a entrega e para o recebimento do produto, dispensada a adoção de indicadores de desempenho ou de instrumento de medição de resultado, dada a natureza de fornecimento em parcela única.

5.6. Instrumento de formalização

A execução do objeto será formalizada por meio de nota de empenho ou instrumento equivalente, dispensada a emissão de ordem de serviço , em razão da natureza do objeto — aquisição de bem com entrega integral em parcela única.

5.7. Regime de execução

O regime de execução corresponderá ao de entrega integral, em parcela única , do quantitativo total de 15 kg de café especial em grãos, conforme previsto no Estudo Técnico Preliminar e compatível com a natureza simples e pontual do objeto.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Emitir a nota de empenho correspondente à contratação, previamente à entrega do produto, com todas as informações necessárias ao fiel cumprimento do objeto; 6.2. Formalizar o instrumento contratual ou documento equivalente, observadas as disposições deste Termo de Referência e a legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021; 6.3. Disponibilizar local adequado para o recebimento e a conferência do produto, em data e horário previamente ajustados com a contratada; 6.4. Prestar à contratada, em tempo hábil, as informações e os esclarecimentos necessários à adequada execução do objeto; 6.5. Designar formalmente fiscal do contrato, competindo-lhe acompanhar, controlar e conferir a execução do objeto, nos termos da legislação vigente e das disposições deste Termo de Referência; 6.6. Recusar o recebimento de produto que não atenda às especificações técnicas estabelecidas, exigindo a sua substituição, sem ônus adicional para a Administração; 6.7. Atestar o recebimento do objeto, após a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações técnicas e demais exigências deste Termo de Referência; 6.8. Efetuar o pagamento devido à contratada, nos prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência, após o recebimento definitivo do objeto e a regular comprovação do fornecimento; 6.9. Assegurar a disponibilidade dos recursos orçamentários e financeiros necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes da contratação; e 6.10. Comunicar formalmente à contratada quaisquer ocorrências relacionadas à execução do objeto, sempre que necessário ao adequado acompanhamento do fornecimento.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Fornecer integralmente o produto objeto deste Termo de Referência, em estrita conformidade com as especificações técnicas estabelecidas, no quantitativo, prazo e local definidos; 7.2. Entregar o produto em embalagem original, íntegra e lacrada, acompanhado de nota fiscal discriminada e com prazo de validade remanescente mínimo de 6 (seis) meses na data da entrega; 7.3. Fornecer exclusivamente café especial torrado em grãos, 100% arábica, com pontuação mínima de 82 pontos na escala sensorial, vedado o fornecimento de café moído, solúvel, aromatizado artificialmente ou submetido à adição superficial de óleos, essências ou açúcares, sob pena de rejeição do fornecimento e aplicação das sanções cabíveis; 7.4. Assegurar que o produto fornecido não comprometa o funcionamento, a calibração ou a conservação do sistema de moagem e do circuito de extração da Cafeteira Espresso Superautomática Philips Walita, Série 1200; 7.5. Responder pela qualidade, segurança e conformidade técnica do produto fornecido, garantindo-o pelo prazo mínimo legal e contratual, sem prejuízo das garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor; 7.6. Comunicar formalmente à contratante, de forma imediata e fundamentada, qualquer fato superveniente que possa comprometer a entrega do produto nas condições e prazos pactuados; 7.7. Responsabilizar-se integralmente por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, negligência, imperícia ou imprudência na execução do fornecimento; 7.8. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e regularidade exigidas na fase de seleção do fornecedor; 7.9. Permitir e facilitar o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento pela contratante, prestando todos os esclarecimentos e documentos que lhe forem solicitados; e 7.10. Substituir, sem ônus adicional para a Administração e no prazo determinado pela fiscalização, qualquer quantidade do produto entregue em desconformidade com as especificações técnicas estabelecidas. 8. DA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO (Art. 6º, inciso XXIII, alíneas 'f' e 'g', da Lei nº 14.133/2021).

8.1. Gestão e fiscalização da execução contratual

8.1.1. A fiscalização do fornecimento será exercida por servidor formalmente designado pela Administração, observado o disposto no Decreto nº 11.246/2022 , competindo-lhe acompanhar, conferir e atestar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada. 8.1.2. A fiscalização abrangerá, no mínimo: a) a conformidade do produto entregue com as especificações técnicas deste Termo de Referência; b) o quantitativo entregue, em confronto com o quantitativo pactuado; c) o prazo de validade remanescente do produto na data da entrega; e d) a integridade da embalagem e a ausência de indícios de aromatização artificial ou de adulteração. 8.2. Comunicação e registros 8.2.1. A comunicação entre as partes ocorrerá preferencialmente por escrito, inclusive por meio eletrônico, de modo a assegurar rastreabilidade e registro das solicitações, orientações e ocorrências relevantes durante a execução do objeto. 8.3. Critérios de conformidade

8.3.1. Constituem critérios mínimos de conformidade para aceitação do objeto: a) fornecimento integral do quantitativo pactuado; b) atendimento às especificações técnicas do produto, notadamente quanto à pureza do grão e à ausência de aromatização artificial; c) integridade da embalagem, com prazo de validade remanescente mínimo de 6 (seis) meses na entrega; e d) compatibilidade do produto com o equipamento institucional a que se destina. 8.3.2. Verificada desconformidade, a fiscalização poderá determinar a substituição do produto, sem ônus adicional à Administração, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. 8.4. Recebimento provisório e definitivo 8.4.1. O objeto será recebido provisoriamente, no ato da entrega, mediante verificação preliminar da conformidade do produto com o quantitativo e as especificações técnicas exigidas, nos termos do art. 140, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 14.133/2021 . 8.4.2. O recebimento definitivo ocorrerá em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após análise mais detida da conformidade do produto e da documentação fiscal, nos termos do art. 140, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 14.133/2021 . 8.4.3. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade e conformidade do produto fornecido, durante o prazo de garantia previsto neste Termo de Referência.

8.5. Condições para pagamento

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