DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL

(Art. 33, V, “C” da Lei n° 13.019/2014)

Eu , brasileiro, portador da CI Nº , e CPF Nº , residente e domiciliado à , representante legal da Organização da Sociedade Civil, denominada de Associação , com Sede na Av. Pirapora-MG, inscrito no CNPJ nº

, DECLARO, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa e nos termos da Lei nº 13.019/2014, art. 33, “c”, que a referida entidade possui capacidade técnica e operacional e está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias, dispondo de estrutura para execução do Termo de Fomento.

Pirapora/MG, de de 2026

ANEXO X

DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA

(Art. 11 da Lei n° 13.019/2014)

DECLARAÇÃO

A Organização da Sociedade Civil [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ nº [_], com sede à [endereço completo],por intermédio de seu(ua) representante legal Sr [nome completo], CPF nº [_], RG nº [____], DECLARA, sob as penas da lei que durante toda a vigência da parceria celebrada com a Administração Pública, atenderá os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos, nos termos do art. 11 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.

A OSC compromete-se a divulgar na internet e em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a Administração Pública, assegurando publicidade, acesso à informação e controle social. Declara ainda, que as informações disponibilizadas conterão, no mínimo, os seguintes elementos:

I. Data de assinatura e identificação do instrumento de parceria bem como do órgão da administração pública responsável;

II. Nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;

III. Descrição clara do objeto da parceria;

IV. Valor total da parceria e os valores efetivamente liberados, quando for o caso;

V. Situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar:

• a data prevista para apresentação;

• a data em que foi apresentada;

• o prazo para a sua análise pela administração pública, e

• o resultado conclusivo.

VI. Quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções desempenhadas por seus integrantes e a remuneração prevista para o respectivo exercício.

Por fim, a OSC declara estar ciente de que o descumprimento das obrigações de transparência poderá ensejar as medidas administrativas e legais cabíveis.

Pirapora/MG, _ de ___ de 2026.

Assinatura e Nome do Representante Legal da OSC

**Republicado por retificação.

Publicado por: Jefferson Domingues Pereira Código Identificador: 00CA1051

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE RODEIRO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DE ADESÃO À ATA DO PROCESSO 069/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 069/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025, FIRMADA COM A EMPRESA SAINT EMILLION AUTOMOVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E O MUNICIPIO DE BIAS FORTES.

Consubstanciado aos termos da Ata da Sessão de Julgamento, a Ata de Análise e considerando a regularidade do procedimento, resolve, por bem, nos termos da Lei 14.133/21, adjudicar o item do objeto licitado às empresas abaixo indicadas:

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