DOMRS 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Sul , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4419
§ 1º. Para os fins do disposto no inciso 1, considera-se área o espaço geográfico definido pelo gestor municipal da saúde, através dos estudos de territorialização.
§ 2º. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos agentes que, em 05.10.2006, data da publicação da Lei Federal nº 11.350/2006, já estavam exercendo atividades de Agente Comunitário de Saúde.
§ 3º. A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua. § 4º. Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, a forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.
§ 5º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do próximo processo seletivo público para provimento de Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as que conflitarem com a Lei Federal nº 13.595/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por: Ingrid Zviezynski da Silveira Código Identificador: C1970533
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMBARÉ
LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO 61-2026
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 354/2026 – EXTRATO DO CONTRATO N° 61/2026 Inexigibilidade Nº 86/2026. Contratante: MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ, CNPJ 90.152.950/000124. Contratada: NOTRE DAME VEICULOS LTDA, CNPJ 10.658.023/0010-32. Objeto: AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO SEDAN ATRAVÉS DO REGISTRO DE PREÇO 07/2026 DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CENTRO-SUL, MEMORANDO 1207/2026, SECRETARIA DE SAÚDE.. Valor: R$ 107.000,00 (CENTO E SETE MIL REAIS). Rubrica Orçamentária: COD. DA DESPESA:6025 COD. FONTE DO RECURSO NOME FONTE DE RECURSO 6025 1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos Data da Assinatura: 10 de setembro de 2026.
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN
(Prefeito).
Vigência do contrato até: 09 de novembro de 2026.
Publicado por: Silvana da Silva Silva Código Identificador: 84639455
LICITAÇÕES PROCESSO DE DISPENSA POR LIMITE Nº: 189/2026
OBJETO: Aquisição de mobiliário em geral para uso na Biblioteca Municipal Sylvia Centena Xavier. Visando melhorar a organização dos ambientes, a disposição do acervo e as condições de atendimento e utilização do espaço pelos usuários, especialmente pelo público infantil.
EXECUTOR: JASMINE GARCIA SANTOS MARTINS CNPJ: 48.199.883/0001-37 VALOR: R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75 INC. II DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6475 2719 Transferência Política Nacional Aldir Bl
Arambaré, 17 de setembro de 2026
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN ( Prefeito).
Publicado por: Mateus Fagundes da Silva Código Identificador: 15A79E66
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ AVISO DE EDITAL
EDITAL Nº 135/2026 CHAMADA PUBLICA – Credenciamento de empresas para execução, sob demanda, de serviços de manutenção, conservação, reparação e apoio às atividades de obras e manutenção do Município de Araricá/RS.
Data de Abertura: 21 de setembro de 2026
Editais e seus anexos poderão ser obtidos no site da prefeitura https://www.ararica.rs.gov.br/ e no site https://pregaobanrisul.com.br/.
Araricá, 21 de setembro de 2026
Publicado por: Evandro Augusto Fleck Código Identificador: 7B422A78
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ AVISO DE EDITAL
EDITAL N° 134/2026 PREGÃO ELETRÔNICO – Aquisição de veículos e equipamentos.
Data de Abertura: 05 de outubro de 2026 Horas: 13h30min Editais e seus anexos poderão ser obtidos no site da prefeitura https://www.ararica.rs.gov.br/ e no site https://pregaobanrisul.com.br/.
Araricá, 21 de setembro de 2026
Publicado por: Evandro Augusto Fleck Código Identificador: AF853EB5
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CHAMADA PARA CONTRATAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 012/2025 EDITAL Nº. 014/2025 CHAMADA 022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARICÁ, OSEAS GARCIA , no uso de suas atribuições legais, CONVOCA , a pessoa abaixo relacionada, pelo presente edital, para TOMADA DE POSSE NA CONDIÇÃO DE ESTAGIÁRIO , para que, nos termos da legislação vigente, de modo especial a Lei Orgânica Municipal, e suas alterações, na Lei N° 1.477 de 1º/10/2019, e no Processo Seletivo Simplificado 012/2025, assuma as atividades correspondentes à função para a qual foi selecionado(a).
Fica estabelecido que o estagiário somente poderá iniciar suas atividades após a formalização completa do Termo de Compromisso de Estágio, devidamente assinado por todas as partes por meio do
www.diariomunicipal.com.br/famurs 40