DOMRS 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4419

OSVALDIR RIBEIRO DE SOUZA Presidente

Publicado por: Alcides Balzan Código Identificador: 4A936DB5

DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 173/2026

Extrato de Dispensa de Licitação n° 173/2026 que tem como objeto AQUISIÇÃO DE MINI REFRIS PARA AS SESSÕES CINEMA DOS IDOSOS ATRAVÉS DO COMID, QUE IRÁ ACONTECER A PARTIR DESETEMBRO NO CENTRO DE CULTURA - COMID. Conta contábil: 2906. Tendo como contratada ALINE BUZATTO BUENO, pelo valor total de R$ 447,00.

NIVIO BOELTER BRAZ Prefeito

Publicado por: Bernardo Veronese Código Identificador: 61F988E5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE NOVA DATA DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.° 023/2026 -

Comunicamos aos interessados fica alterada a data de abertura da Concorrência eletrônica n.° 023/2026 do tipo menor preço, destinada à Contratação integrada de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obra de implantação de micro usina fotovoltaica para produção de energia elétrica para os prédios públicos, no município de Santo Antônio da Patrulha/RS, em atendimento ao Convênio FPE n.° 2685/2025, conforme Termo de Referência em anexo. O credenciamento e a sessão pública serão realizados no site www.portaldecompraspublicas.com.br, com abertura no dia 18 de dezembro de 2026 às 09hs e 01min, devendo as propostas serem apresentadas no referido site até às 09h do mesmo dia.

Santo Antônio da Patrulha, 18 de setembro de 2026.

RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal.

Publicado por: Luiza de Freitas Muller Código Identificador: D15F6DAE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE NOVA DATA DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.° 021/2026

Comunicamos aos interessados que está alterada a data de abertura da Concorrência eletrônica n.° 021/2026 do tipo menor preço por lote, destinado a REGISTRAR para prestação de serviços de engenharia, compreendendo a execução de sondagens à percussão (SPT) e levantamentos topográficos planialtimétricos cadastrais georreferenciados, incluindo levantamentos lineares de estradas e ruas e de lotes/terrenos urbanos e rurais, conforme normas técnicas aplicáveis, de acordo com as especificações previstas no Anexo I – Termo de Referência. O credenciamento e a sessão pública serão realizados no site www.portaldecompraspublicas.com.br, com abertura no dia 07 de outubro de 2026 às 09hs e 01min, devendo as propostas serem apresentadas no referido site até às 09h do mesmo dia.

Santo Antônio da Patrulha, 18 de setembro de 2026

RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal

Publicado por: Luiza de Freitas Muller Código Identificador: 914F2520

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 113/2026

Comunicamos aos interessados que está aberto o Pregão Eletrônico nº. 113/2026, do tipo menor preço por item, para registro de preços destinado a aquisição de uniformes para atendimento da demanda das Secretarias Municipais e Gabinete do Prefeito. O credenciamento e a sessão pública serão realizados no site www.portaldecompraspublicas.com.br, com abertura no dia 05/10/2026 às 09hs e 01min, devendo as propostas serem apresentadas no referido site até às 09hs do mesmo dia.

Santo Antônio da Patrulha, 18 de setembro de 2026.

RODRIGO GOMES MASSULO - Prefeito Municipal

Publicado por: Edna Muniz Dos Santos Código Identificador: CF345A56

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO N.° 322, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

Estabelece regramento para a publicação e divulgação de dados pessoais no âmbito do Município de Santo Antônio da Patrulha.

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53 da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Lei Federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Considerando a Lei Federal n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);

Considerando a necessidade de compatibilizar o dever de transparência e publicidade dos atos administrativos com a proteção da privacidade e dos dados pessoais;

Considerando o princípio da necessidade, previsto no art. 6.°, III, da Lei Federal n.° 13.709/2018;

DECRETA:

Art. 1.° A publicação e a divulgação de informações e documentos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão exibir somente os dados pessoais necessários ao alcance da finalidade pública da divulgação, observados os princípios e as disposições da Lei Federal n.° 13.709/2018 e da legislação de acesso à informação.

§ 1.° Quando o nome completo for suficiente para a identificação do titular e para o alcance da finalidade da publicação, não deverão ser divulgados outros dados pessoais desnecessários.

§ 2.° A divulgação de dados pessoais deverá observar, especialmente, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção.

Art. 2.° Sem prejuízo das hipóteses em que a legislação determine ou autorize sua divulgação, deverão ser avaliados quanto à necessidade de publicação, especialmente:

I – CPF e RG ou outros documentos de identificação pessoal;

II – endereço residencial;

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