DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO/RN, no uso de suas atribuições legais e administrativas, e em conformidade com o Art. 1º do Decreto nº 282/2023-GP,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 02 (duas) meias diárias, aos servidores municipais abaixo relacionados, para custear despesas decorrentes de seus deslocamentos à cidade de Natal/RN, com a finalidade de participarem das oficinas sobre Análise da Saúde Mental na Escola de Conselheiros do Estado do Rio Grande do Norte, nos dias 21 e 22 de setembro de 2026:

Art. 2º O valor total das diárias concedidas aos 05 (cinco) servidores corresponde a R$ 741,40 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 4º Os servidores beneficiários deverão observar as normas municipais relativas à concessão e à prestação de contas de diárias, quando exigível.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA

Prefeito Municipal

Publicado por: Abraão Azevedo Lopes Código Identificador: 79ECF068

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL N º 001/2026 – CMDCA

Edital n º 001/2026 – CMDCA

Convoca a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil que irão compor o Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - Biênio 2026/2028

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteCMDCA de Brejinho/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal nº 802/2023, CONVOCA as Entidades sociais promovedoras do estudo, pesquisa, defesa de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente, todas no âmbito do município de Brejinho, para participarem da eleição para escolha dos conselheiros municipais, representantes da Sociedade Civil, para cumprirem mandato no período de outubro de 2026 a outubro de 2028, observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - A eleição dos representantes de Entidades sociais promovedoras do estudo, pesquisa, defesa de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Biênio 2026/2028, ocorrerá no dia 06 de outubro de 2026, na Secretaria Municipal de Assistência Social de Brejinho/RN, entre 10 e 11 horas do mesmo dia; 1.2 O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 04 (seis) vagas para as representações titulares da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes;

1.3 O processo eletivo será composto de duas etapas: uma fase inicial de inscrição e a fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todas as representações inscritas;

1.4 O presente Edital, após aprovado será publicado no Diário Oficial dos Municípios e fixado no mural da Prefeitura Municipal de Brejinho;

1.5 Os representantes de Entidades sociais promovedoras do estudo, pesquisa, defesa de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.

2 - DAS VAGAS DO CMDCA

2.1 - Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as Entidades sociais promovedoras do estudo, pesquisa, defesa de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente.

2.2 - Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente que deverá ser indicado no ato da inscrição;

d) Ficha de inscrição devidamente preenchida.

2.3 - As inscrições poderão ser realizadas na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, até o dia 02 de outubro de 2026 às 9:30 horas;

3 - DAS ELEIÇÕES

3.1 - A plenária eleitoral será formada pelos representantes de cada Entidade inscrita e indicada no ato da inscrição;

3.2 - O processo de escolha das 06 representações da sociedade civil dar-se-á pelo voto secreto e direto;

3.3 - Cada votante deverá votar em 02 (duas) representações; 3.4 - Terão assento no CMDCA as 04 (quatro) representações da Sociedade Civil que receberem maior número de votos.

4 - DA POSSE

4.1 - Os representantes eleitos serão empossados ao término do pleito, juntamente com os demais membros do Governo Municipal previamente designados e todos nomeados por Portaria emitida pelo Gestor Municipal.

4.2 - Excepcionalmente, caso tenham menos de 04 (quatro) representações da sociedade civil inscritas, as que tiverem o pedido de inscrição homologado, estarão eleitas, cabendo ao Governo Municipal indicar representantes do poder executivo, em igual número, para fins de paridade.

5 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - Caso não atinja o número máximo de inscrições, serão eleitos as representações inscritas, cabendo ao Executivo Municipal nomear, em igual número, os representantes do Governo.

Brejinho/RN, 18 de setembro de 2026.

ALINE FIGUEIREDO DA SILVA Sec. Mun. de Assistência Social

Publicado por: Abraão Azevedo Lopes Código Identificador: 25F9A2B1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA EXTRATO DO CONTRATO Nº 0831001/2026

*Republicada por incorreção Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento. Extrato do Contrato nº 0831001/2026 celebrado com a empresa RACKEL DE FREITAS FRONIVAL MIRANDA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 43.000.998/0001-37. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica e técnica na área administrativa, com enfoque em licitações e contratos administrativos, para atendimento das necessidades do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN. O valor mensal de $ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), perfazendo o valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), para o período de 12 (doze) meses. Vigência: A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir 01/09/2026 até 31/08/2027,

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