Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 21/09/2026 · pág. 42

DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

SIGNATÁRIOS: Maria de Fátima Alves da Costa, Prefeita Municipal, pela CONTRATANTE; e Igor Fonseca Brito, OAB/RN nº 7.223, pela CONTRATADA.

Publicado por: Miguel Ferreira de Aquino Código Identificador: CE9F0135

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 073/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01484/2026; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 055-006/2023 – P.A 01293/2023, 01603/2024, 01775/2025; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN;

SECRETARIA DEMANDANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO;

CONTRATADA: CCA CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA – CNPJ N.º 10.628.540/0001/78;

OBJETO DO TERMO ADITIVO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 073/2023 POR MAIS 12 (DOSE) MESES , A PARTIR DE 27/10/2026 ATÉ 26/10/2027, PODENDO SER PRORROGADO SUCESSIVAMENTE, RESPEITADA A VIGÊNCIA MÁXIMA, NA FORMA DO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93; VALOR MENSAL: R$ 10.573,56 (DEZ MIL QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS); OBJETO DA INEXIGIBILIDADE: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DESPESA 39 - 1 . 2003 . 4 . 122 . 8 . 2.4 . 0 . 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; VIGÊNCIA: 27/10/2026 ATÉ 26/10/2027;

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 DATA DE ASSINATURA: 17/09/2026

SIGNATÁRIOS: PELA CONTRATANTE, MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, E A SRA. MARIA CLARA ALVES COSTA SILVA, SECRETÁRIA MUNICIPAL; ATUANDO COMO FISCAL DO CONTRATO O SR. JOÃO BOSCO LOPES DE CARVALHO. PELO CONTRATADO, A EMPRESA CCA CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA – CNPJ N.º 10.628.540/0001/78 – CLÉBIO CARVALHO DE AMORIM, TITULAR DO CPF N.º 297.656.334-91.

Publicado por: Maria Clara Alves Costa Silva Código Identificador: D80B5465

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 078/202

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01472/2026; DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 075-048/2022 – CONTRATO N.º 078/2022 - PA 1625/2022, 01799/2023, 01590/2024, 01715/2025; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN; DEMANDANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO; CONTRATADA: TRIBUTOS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ N.º 05.605.752/0001-08;

OBJETO DO TERMO ADITIVO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 078/2022 POR 24

(VINTE E QUATRO) MESES A PARTIR DE 17/10/2026 ATÉ 16/10/2028, NA FORMA DO ARTIGO 107 DA LEI Nº 14.133/2021;

OBJETO DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CESSÃO DE USO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, VISANDO A MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE E COBRANÇA DAS RECEITAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DESPESA 39 - 1 . 2003 . 4 . 122 . 8 . 2.4 . 0 . 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

VALOR MENSAL: R$ 1.276,79 (MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVO); FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 107 DA LEI Nº 14.133/2021; VIGÊNCIA: 17/10/2026 ATÉ 16/10/2028; DATA DE ASSINATURA: 11/9/2026;

SIGNATÁRIOS: PELA CONTRATANTE, MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, E A SRA. MARIA CLARA ALVES COSTA SILVA , SECRETÁRIA MUNICIPAL; ATUANDO COMO FISCAL DO CONTRATO O SR. JOÃO BOSCO LOPES DE CARVALHO. PELO CONTRATADO, A EMPRESA TRIBUTOS INFORMÁTICA LTDA ( 05.605.752/0001-08 ) – MANOEL HENRIQUE DUARTE NETO, CPF N.º 062.537.764-87.

Publicado por: Maria Clara Alves Costa Silva Código Identificador: 7D423B4A

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1428, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a regulamentação da Agenda Transversal da Criança e Adolescente no âmbito do Município de Cruzeta/RN, em consonância com o Plano Plurianual – PPA vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e nas normativas que asseguram a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual – PPA do Município, sobretudo aquelas relacionadas a Agenda Transversal.

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Cruzeta/RN, instrumento de planejamento, monitoramento e integração das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como objetivo geral: promover o desenvolvimento integral, a proteção social, o acesso universal aos serviços públicos essenciais e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social.