DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

O PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA social dos servidores públicos do município de doutor Severiano/rn - FUNPREV, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, após acato do Parecer Jurídico desta entidade em favor dos médicos para compor JUNTA MÉDICA – MOEMA KAREN FREITAS DE MORAIS CPF: 114.XXX.XXX70 e PEDRO GUILHERME FERNANDES CPF: 101.XXX.XXX-19, destinado à contratação de profissionais médicos especializados para prestação de serviços de perícia médica oficial e composição de junta médica oficial, destinada à avaliação da capacidade laboral dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – FUNPREV. Verificamos que o mesmo se encontra revestido das exigências legais, com fundamento no art. 75, inciso II, da lei federal n. º 14.133/21, 01 de abril de 2021, e suas atualizações.

RATIFICO, conforme prescreve a legislação vigente.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, JUNTO AO SETOR DE PLANEJAMENTO, COMPRAS E CONTRATAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO PCA- PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, EM ATENDIMENTO AO ART. 12, VII DA LEI 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021. Encanto/RN, 18 de setembro de 2026

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA - Prefeito Municipal.

Publicado por: Adriana Kennia de Lima Código Identificador: F70E613D

Doutor Severiano/RN, 18 de setembro de 2026.

ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO DE Nº180901/2026

Portaria nº 016/2025

Presidente do FUNPREV

Publicado por: Michel Régis de Souza Melo Código Identificador: F969293D

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 090902/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA Dispensa de Licitação n.º 090902/2026

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 090902/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, JUNTO AO SETOR DE PLANEJAMENTO, COMPRAS E CONTRATAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO PCA- PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, EM ATENDIMENTO AO ART. 12, VII DA LEI 14.133/2021. pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em favor da empresa Alves e Vieira e Serviços para Gestão Pública LTDA.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Encanto/RN, 18 de setembro de 2026

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA Prefeito Municipal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 090902/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09090002/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 090902/2026 CONTRATANTE : MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: Alves e Vieira e Serviços para Gestão Pública LTDA.

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº180901/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN CONTRATADA : 52.765.076 ITALO HARLIS SILVA SOUSA.

OBJETO: Contratação de empresa especializada visando a prestação de serviços técnicos de infraestrutura de rede, cabeamento estruturado, instalação e configuração de equipamentos de comunicação de dados (Mikrotik e Access Points), bem como instalação, configuração e manutenção preventiva do sistema de câmeras e centrais, conforme quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Este contrato decorre da Dispensa de nº 080902/2026, processada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata.

VALOR: O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ R$ 9.600,00nove mil e seiscentos reais.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, através da Unidade Orçamentária:

1 - Prefeitura Municipal de Encanto 3000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4 - Administração

122 - Administração Geral

1 - Apoio Administrativo

2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

18 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

VIGÊNCIA: O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até o dia 18/09/2027. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 109 da Lei Federal n.º 14.133/2021. LOCAL DE DATA : Encanto/RN, 18 de setembro de 2026

ASSINANTES:

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA PREFEITO

MUNICIPAL

52.765.076 ITALO HARLIS SILVA SOUSA - CONTRATADO

Publicado por: Adriana Kennia de Lima Código Identificador: BBF65100

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