DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

Publicado por: Antonio Eudimar Gurgel de Sales Código Identificador: 88351640

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E PROMOÇÃO HUMANA ATA Nº 002/2026 – REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JANDUÍS/RN

Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 10h00 (dez horas), nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Promoção Humana - SEMASPH, localizada na rua Adrião Fernandes, nº 27, Bairro 12 de junho, realizou-se a reunião do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Janduís/RN, sob a presidência de Flávia Karolina Mendonça Gurgel, com a presença dos conselheiros conforme registro de frequência.

Na oportunidade, foram apresentadas as pautas do dia, iniciando-se a discussão acerca da alteração de membros representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico e da Sociedade Civil, segmento Profissionais da Área, conforme deliberação administrativa. Após discussão, a matéria foi submetida à apreciação e votação dos membros presentes, sendo deliberada e aprovada a indicação da representante Tamyllys Alves Fernandes de Araújo para ocupar a função de membro suplente representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico. Da mesma forma, foi aprovada a indicação da representante Tarcila Mara da Silva Freire para ocupar a função de membro suplente representante do segmento Profissionais da Área da Sociedade Civil.

Em seguida, foi apresentado aos membros do Conselho o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – Municipal , que estabelece responsabilidades e compromissos a serem cumpridos pela gestão municipal da Política de Assistência Social em decorrência do aceite do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergenciais, integrante da Proteção Social de Alta Complexidade. O documento fundamenta-se, entre outras normativas, na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, na Resolução CIT nº 31, de 25 de novembro de 2025, e na Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026.

Foi informado aos conselheiros que o Termo contempla, entre outras responsabilidades da gestão municipal, a manifestação formal do aceite do cofinanciamento federal do Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC, por meio da Plataforma Digital Sou SUAS, bem como a garantia das provisões necessárias à oferta do serviço, a articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas e a observância das normas referentes à aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

Quanto à vigência, foi informado que o Termo de Aceite terá duração de 05 (cinco) anos , contados da data de sua assinatura pelas partes competentes, observadas as disposições da Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026.

Após a apresentação, e apreciação das pautas e não havendo questionamentos ou dúvidas quanto a respeito do conteúdo apresentado, o conselho deliberou e aprovou, por votação unânime, resolução favorável às matérias explanadas.

Nada mais havendo a tratar, a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, da qual foi lavrada a presente ata por mim, Rayane Cristina Lopes dos Santos, Secretária do CMAS.

Publicado por: Antonio Eudimar Gurgel de Sales Código Identificador: 274595B3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E PROMOÇÃO HUMANA RESOLUÇÃO NORMATIVA - CMAS N° 002/2026.

Resolução Normativa - CMAS n° 002/2026 de 17 de setembro de 2026

Dispõe sobre a ciência e aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergenciais Municipal.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 174, de 18 de dezembro de 1995, reformulada pela Lei nº 460/2014, de 07 de julho, em reunião ordinária realizada no dia 15 de setembro de 2026, e

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as ações da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e fortalecimento da oferta de serviços, programas e ações socioassistenciais destinados ao atendimento da população em situações de calamidades públicas e emergências;

CONSIDERANDO a apresentação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergenciais Municipal durante a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 15 de setembro de 2026 , conforme registrado na Ata nº 002/2026 ;

CONSIDERANDO que os membros do Conselho tomaram ciência do referido Termo de Aceite e das responsabilidades dele decorrentes; RESOLVE:

Art. 1º Dar ciência ao Conselho Municipal de Assistência Social de Janduís/RN acerca do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergenciais Municipal , apresentado na reunião realizada em 15 de setembro de 2026.

Art. 2º Registrar que o Conselho Municipal de Assistência Social tomou conhecimento do conteúdo, das finalidades e das responsabilidades relacionadas à execução do referido Serviço no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. Art. 3º Recomendar que a gestão municipal da Assistência Social observe as normativas vigentes e adote as providências necessárias para a adequada execução do Serviço, especialmente quanto ao atendimento e à proteção das pessoas e famílias afetadas por situações de calamidade pública e emergência.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Janduís/RN, 17 de setembro de 2026.

FLÁVIA KAROLINE MENDONÇA GURGEL Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS – Janduís/RN

Publicado por: Antonio Eudimar Gurgel de Sales Código Identificador: F2707A51

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR

LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR

Dirijo-me à Secretaria de Administração/Recursos Humanos para informar a concessão de Licença prêmio do(a) Servidor(a) MARIA APARECIDA DOS SANTOS , matrícula 001329 , portador(a) do CPF: 023..-69.

Órgão de lotação do servidor(a): Escola Municipal Deputado José Marcílio Furtado.

Cargo/Função: ASG. Início de Licença: 21/09/2026 Final de Licença: 19/12/2026

RESERVADO AO SECRETÁRIO(A) RESPONSÁVEL PELA PASTA ( x ) Concordo ( ) Discordo

............................ ........................... Assinatura – Servidor Otávio de Souza Martins Filho Secretário Municipal de Educação PORTARIA Nº 033/2023 GC

Japi/RN, 17 de setembro de 2026

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