DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

Publicado por: Ozileide Maria de Souza Código Identificador: 346ADE0A

LICITAÇÃO AUTORIZAÇÃO FINAL DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 51/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021

1. DO ENQUADRAMENTO

Considerando que a contratação, após regular instrução, enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os somatórios previstos no § 1º do mesmo artigo e o limite atualizado para 2026;

Considerando que a realização do evento e a distribuição gratuita dos brinquedos encontram amparo na Lei Municipal nº 358/2018; Considerando o Documento de Formalização da Demanda, o Termo de Referência, a justificativa da proposta única, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa de preço, a disponibilidade orçamentária e a comprovação dos requisitos de habilitação constantes dos autos; Considerando o Decreto Municipal nº 10/2024 e, quando formalmente aplicável ao caso concreto, a possibilidade de dispensa do parecer jurídico prevista em seu art. 4º, § 5º, em razão do baixo valor e da baixa complexidade do objeto;

Considerando a realização do evento e a respectiva premiação encontram amparo na Lei Municipal nº 358/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar eventos e doações em datas festivas, conforme previsto em seu Art. 2º.

Considerando a dispensa de parecer jurídico fundamenta-se no Art. 4, § 5º, do decreto Municipal 10/2024, considerando o baixo valor da contratação e a baixa complexidade do objeto.

2. DA AUTORIZAÇÃO

Eu, SIMONE FERNANDES DA SILVA, Prefeita Municipal de Japi/RN, no uso das atribuições legais, RECONHEÇO a hipótese de dispensa de licitação e AUTORIZO a contratação direta da empresa: CIRNE IRMAOS & CIA LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 08.326.720/0001-53, ESTABELECIDA NA RUA: LEONEL LEITE, Nº 1415, CEP: 59037-820, ALECRIM, NATAL/RN, pelo valor global de R$ 19.635,92 (dezenove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), para o fornecimento dos brinquedos descritos no Termo de Referência, desde que mantidas as condições da proposta aceita e cumpridas as exigências de habilitação e entrega. 3. DA PUBLICAÇÃO E PROVIDÊNCIAS

Determino a adoção das providências subsequentes de empenho, formalização do instrumento cabível, designação/atuação da fiscalização, recebimento dos bens e publicação do ato de autorização da contratação direta, na forma do parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. A autorização fica condicionada à inexistência de pendência documental registrada nos autos e à confirmação, pelo setor competente, de que a proposta consolidada abrange integralmente os 46 itens e as 2.006 unidades previstas, sem custo adicional ao Município.

Japi/RN, data/hora da assinatura eletrônica.

SIMONE FERNANDES DA SILVA Prefeita Municipal de Japi/RN

Publicado por: Gilberto Fernandes de Lima Código Identificador: 16D6963F

LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI/RN EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026

ÓRGÃO ADERENTE: Prefeitura Municipal de Japi/RN, CNPJ nº 08.159.071/0001-43. ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Rio do Fogo/RN.

ATA DE ORIGEM: Ata de Registro de Preços nº 009/2025, decorrente do Pregão Eletrônico Nº 009/2025, Processo Administrativo nº 589/2025.

FORNECEDOR: LUMIART COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 40.351.078/0001-75.

OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços para aquisição de materiais elétricos e de iluminação pública, destinados à manutenção, recuperação, ampliação e melhoria do sistema de iluminação pública e das instalações elétricas dos prédios e equipamentos públicos do Município de Japi/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.631.227,86 (três milhões, seiscentos e trinta e um mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), sujeito à adequação conforme os itens e quantitativos efetivamente demandados.

JUSTIFICATIVA E DELIMITAÇÃO DA ADESÃO: A presente adesão deverá contemplar exclusivamente os itens e quantitativos que atendam às reais necessidades do Município de Japi/RN, devidamente identificados e justificados pelas unidades administrativas demandantes. Ressalta-se que a relação de itens constante da Ata de Registro de Preços de origem constitui referência para a seleção dos materiais, não implicando obrigatoriedade de adesão à sua integralidade. Dessa forma, serão selecionados apenas os materiais efetivamente necessários à manutenção e melhoria dos serviços públicos municipais, observados o planejamento das aquisições, a economicidade, a disponibilidade orçamentária e os limites legais aplicáveis. O valor definitivo da adesão deverá corresponder exclusivamente aos itens e quantitativos selecionados, devidamente autorizados pelo órgão gerenciador e aceitos pela empresa fornecedora.

VIGÊNCIA DA ATA DE ORIGEM: 14/05/2026 a 14/05/2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações da Lei nº 14.770/2023. Japi/RN, 18 de setembro de 2026.

SIMONE FERNANDES DA SILVA Prefeita Municipal

Publicado por: Gilberto Fernandes de Lima Código Identificador: A0ECE1AC

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2026

Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e da demais legislação aplicável, a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, por meio do Setor de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, o Pregão Eletrônico nº 043/2026- SRP , cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GLICOSÍMETROS ON CALL PLUS E TIRAS REAGENTES COMPATÍVEIS, DESTINADOS AO MONITORAMENTO GLICÊMICO DOS PACIENTES ATENDIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARDIM DO SERIDÓ/RN . O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.portaldecompraspublicas.com.br, pelo e-mail [email protected], no PNCP (www.pncp.gov.br) ou na sede da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira. A sessão eletrônica será aberta às 08h01min (horário de Brasília) do dia 02 de outubro de 2026 . Esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados pelo sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.

www.diariomunicipal.com.br/femurn 69