DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

Jardim do Seridó/RN, 18 de setembro de 2026.

JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA NETO Pregoeiro Municipal

Publicado por: Myria Lucia de Oliveira Azevedo Código Identificador: 7C3AB81C

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ ATA DE REUNIÃO N° 018/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 910.001/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2026

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro do ano de 2026, às 09h41min, na sede do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV, reuniu-se o Sr. Douglas Medeiros de Araújo , matrícula nº 002, Agente de Contratação , responsável pela formalização dos processos de contratação direta do JARDIMPREV, para proceder à apreciação e análise da documentação de habilitação apresentada pela empresa LEMA TREINAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 35.826.836/0001-24 , no âmbito do Processo Administrativo nº 910.001/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026 .

O procedimento tem por objeto a contratação de inscrições para participação de 13 (treze) conselheiros do JARDIMPREV nos cursos ―Conselho Ativo: Legislação, Investimentos e Pertencimento‖ e ―RPPS para Conselheiros‖, na modalidade remota, ao vivo/síncrona, com carga horária total de 8 (oito) horas , conforme especificações constantes dos documentos que integram o processo, com valor total estimado/contratado de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) .

Registra-se, inicialmente, que a documentação apresentada pela empresa foi recepcionada pelo Setor Demandante , responsável pelo recebimento dos documentos encaminhados pela empresa, tendo sido posteriormente entregue ao Agente de Contratação, nesta data, 16 de setembro de 2026 , para a realização da análise dos documentos de habilitação, nos termos das atribuições inerentes à função.

Recebida a documentação, procedeu-se à conferência dos documentos exigidos no item 9 do Termo de Referência , especialmente quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação técnica.

Da análise realizada, verificou-se que a empresa apresentou documentação referente à sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação técnica, incluindo comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, Certificado de Regularidade do FGTS e documentação relativa à qualificação técnica.

No que se refere especificamente à Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial , exigida no item 9.17 do Termo de Referência , constatou-se que o documento apresentado pela empresa não se encontra atualmente dentro do prazo de validade , tendo sua validade expirado em 02 de agosto de 2026 .

O item 9.17 do Termo de Referência estabelece expressamente a exigência de:

―Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.‖

Dessa forma, embora os demais documentos analisados estejam aptos a subsidiar a verificação dos requisitos de habilitação, não é possível, neste momento, concluir pela habilitação da empresa , tendo em vista a necessidade de apresentação de certidão de falência,

concordata, recuperação judicial ou extrajudicial válida e atualizada, em atendimento ao item 9.17 do Termo de Referência.

Diante disso, o Agente de Contratação deliberou pela formalização de solicitação à empresa LEMA TREINAMENTOS LTDA , por meio de correio eletrônico, para que apresente certidão válida e atualizada , expedida pelo distribuidor competente da sede da empresa, para fins de complementação da documentação necessária à conclusão da análise de habilitação.

Registra-se que a presente Ata não declara a empresa habilitada , permanecendo a análise de habilitação pendente exclusivamente quanto ao documento acima indicado, cuja apresentação deverá ser posteriormente analisada pelo Agente de Contratação.

Após o recebimento da documentação solicitada, esta deverá ser juntada aos autos do Processo Administrativo nº 910.001/2026 e submetida a nova análise, para fins de verificação do atendimento integral aos requisitos de habilitação previstos no Termo de Referência e posterior prosseguimento do procedimento, conforme o resultado da análise.

Nada mais havendo a registrar, foi encerrada a presente reunião, sendo lavrada esta Ata, que, após lida e considerada conforme, segue assinada pelo Agente de Contratação responsável pela análise da documentação de habilitação.

Jardim do Seridó/RN, 16 de setembro de 2026.

DOUGLAS MEDEIROS DE ARAÚJO

Agente de Contratação do JARDIMPREV (Portaria JARDIMPREV n° 040/2025, Publicada no Diário da FEMURN de 03/10/2025) CRA/RN 6713-ADM | Mat. n° 002

Publicado por: Andreza Silva Dos Santos Código Identificador: 0025DBC0

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ ATA DE REUNIÃO N° 019/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 910.001/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2026

Aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro do ano de 2026, às 09h28min, na sede do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV, o Sr. Douglas Medeiros de Araújo , matrícula nº 002, Agente de Contratação, responsável pela formalização dos processos de contratação direta do JARDIMPREV, procedeu à complementação da análise da documentação de habilitação da empresa LEMA TREINAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 35.826.836/0001-24 , no âmbito do Processo Administrativo nº 910.001/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026.

Registra-se que, conforme consignado na Ata de Reunião nº 018/2026 , lavrada em 16/09/2026, foi identificada como única pendência a Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, exigida pelo item 9.17 do Termo de Referência, cuja validade havia expirado em 02/08/2026. Em razão disso, a empresa foi formalmente notificada para apresentação de certidão válida e atualizada, conforme solicitação encaminhada em 16/09/2026.

Em atendimento à solicitação, o Sr. Elison Costa , colaborador da empresa LEMA TREINAMENTOS LTDA, encaminhou, via aplicativo WhatsApp , ao Agente de Contratação Douglas Medeiros de Araújo , às 09h28min desta data , a nova Certidão Negativa de Falência e Recuperação , com validade vigente até 02/10/2026 .

Recebido o documento, procedeu-se à sua conferência, inclusive mediante consulta de autenticidade e validade diretamente no sítio eletrônico oficial do Tribunal de Justiça competente , tendo sido

www.diariomunicipal.com.br/femurn 70