DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

constatada a regularidade da certidão apresentada e a sua vigência na presente data.

Dessa forma, considerando a documentação anteriormente analisada e a apresentação da certidão válida que supriu a única pendência identificada, considera-se atendida a totalidade dos requisitos de habilitação exigidos no item 9 do Termo de Referência , estando a empresa LEMA TREINAMENTOS LTDA habilitada para fins de prosseguimento do Processo Administrativo nº 910.001/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026.

Registra-se, por fim, que a documentação ora apresentada deverá ser juntada aos autos do processo, juntamente com o registro da conferência realizada, para fins de instrução e prosseguimento do procedimento, que será encaminhado à Consultoria e Assessoria Jurídica do Setor de Licitações e Contratos do JARDIMPREV , para apreciação e manifestação quanto à legalidade dos procedimentos adotados no processo.

Nada mais havendo a registrar, foi encerrada a presente reunião, sendo lavrada esta Ata, que, após lida e considerada conforme, segue assinada pelo Agente de Contratação responsável pela análise da documentação de habilitação.

Jardim do Seridó/RN, 17 de setembro de 2026.

DOUGLAS MEDEIROS DE ARAÚJO

Agente de Contratação do JARDIMPREV (Portaria JARDIMPREV n° 040/2025, Publicada no Diário da FEMURN de 03/10/2025) CRA/RN 6713-ADM | Mat. n° 002

Publicado por: Andreza Silva Dos Santos Código Identificador: B056C625

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 910.001/2026

Informações do Requisitante

Secretaria ou Órgão Requisitante: Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – RN

Telefone: (84) 9 8162-2253 (Oficial e WhatsApp) E-mail: [email protected]

1. Descrição da necessidade:

1.1. O Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV necessita promover a capacitação dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, em razão da recente recomposição dos órgãos colegiados responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e deliberação sobre matérias relacionadas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

1.2. No dia 28 de maio de 2026 foram realizadas eleições para composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do JARDIMPREV, tendo a respectiva composição sido posteriormente formalizada por meio das Portarias nº 312 e nº 313, ambas de 08 de junho de 2026, que nomearam os membros titulares e suplentes para o quadriênio 2026-2029. A Portaria nº 312/2026 dispõe sobre a composição dos membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo para o quadriênio 2026-2029, tendo considerado o resultado das eleições realizadas em 28 de maio de 2026. Da mesma forma, a Portaria nº 313/2026 dispõe sobre a composição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal para o quadriênio 2026-2029.

1.3. A renovação da composição dos órgãos colegiados torna necessária a adoção de medidas destinadas à integração e ao nivelamento de conhecimentos dos novos conselheiros, especialmente quanto às atribuições institucionais dos Conselhos, responsabilidades

legais, legislação aplicável aos RPPS, utilização dos recursos previdenciários, política de investimentos, análise de relatórios, controles internos, transparência, reuniões e demais matérias relacionadas ao exercício das funções de conselheiro.

1.4. A necessidade de capacitação decorre, ainda, da natureza das atribuições exercidas pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal. De acordo com o Manual do Pró-Gestão RPPS – Versão 4.1/2026, o Conselho Deliberativo constitui instância responsável, entre outras atribuições, por aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico, acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS, emitir parecer sobre propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários e acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão.

1.5. Por sua vez, a atuação dos órgãos colegiados está diretamente relacionada à governança previdenciária, ao controle social, à transparência e à adequada gestão dos recursos públicos. O próprio Manual do Pró-Gestão RPPS inclui o Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo entre as ações da dimensão de Governança Corporativa e estabelece requisitos relacionados à sua composição, funcionamento e atuação.

1.6. A demanda encontra fundamento específico na dimensão Educação Previdenciária do Manual do Pró-Gestão RPPS. A ação 3.3.1 – Plano de Ação de Capacitação estabelece que o RPPS deverá desenvolver plano de ação de capacitação para os servidores que atuem na unidade gestora, seus dirigentes e conselheiros , contemplando mecanismos de capacitação permanente. Assim, a capacitação dos novos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal constitui medida compatível com as diretrizes do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS, especialmente por se tratar de ação voltada à qualificação dos agentes responsáveis pela governança e pelo controle do Instituto.

1.7. O JARDIMPREV possui certificação institucional Pró-Gestão RPPS – Nível II , conforme Certificado nº 793-25, com validade até 30 de janeiro de 2029, tendo demonstrado a adoção de práticas de gestão previdenciária relacionadas às dimensões de Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária. Nesse contexto, a realização da capacitação representa não apenas uma ação de desenvolvimento dos novos conselheiros, mas também uma medida de fortalecimento e manutenção das boas práticas de governança previdenciária adotadas pelo Instituto.

1.8. Dessa maneira, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para ministrar, na modalidade remota, os cursos ―Conselho Ativo: Legislação, Investimentos e Pertencimento‖ e ―RPPS para Conselheiros‖ , destinados aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do JARDIMPREV, contemplando 13 (treze) participantes e carga horária total de 08 (oito) horas.

2. Justificativa da demanda:

2.1. A presente demanda tem por finalidade proporcionar aos novos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal conhecimentos necessários ao adequado desempenho de suas atribuições, contribuindo para que possam exercer suas funções com maior segurança, responsabilidade e compreensão acerca da estrutura, funcionamento e gestão do RPPS.

2.2. A capacitação mostra-se especialmente pertinente diante da recente recomposição dos Conselhos para o quadriênio 2026-2029, uma vez que a posse de novos conselheiros exige a adoção de medidas de integração e preparação para o exercício das atribuições inerentes aos respectivos colegiados.

2.3. A medida também se justifica pela complexidade das matérias submetidas à apreciação dos conselheiros, que envolvem legislação previdenciária, utilização dos recursos previdenciários, custeio, avaliação atuarial, política de investimentos, controles internos, transparência, análise de relatórios, responsabilidades legais e governança previdenciária. A proposta apresentada pela empresa

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