DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

LEMA Treinamentos Ltda. contempla conteúdos diretamente relacionados a essas necessidades. O curso ―Conselho Ativo: Legislação, Investimentos e Pertencimento‖ aborda, entre outros temas, organização dos RPPS, legislação específica, utilização dos recursos previdenciários, avaliação atuarial, política de investimentos, elaboração de reuniões, transparência, controles internos e DIPR. O curso ―RPPS para Conselheiros‖ , por sua vez, contempla as atribuições dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, responsabilidades legais, principais normas dos RPPS, rotina de reuniões, análise de relatórios, papel estratégico do conselheiro na governança previdenciária e certificações exigidas.

2.4. A contratação encontra, portanto, relação direta com as atribuições dos órgãos colegiados e com as diretrizes do Pró-Gestão RPPS, considerando que a capacitação contribui para a profissionalização da gestão, a qualificação dos agentes envolvidos e a consolidação de padrões de qualidade nos processos de trabalho. O Manual do Pró-Gestão RPPS estabelece que a implantação das boas práticas dos pilares de Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária contribui para a profissionalização da gestão dos RPPS e para a qualificação de seus dirigentes, além de favorecer maior estabilidade e continuidade da gestão previdenciária.

2.5. A capacitação também contribui para o fortalecimento do controle social e da transparência, considerando que os Conselhos constituem importantes instâncias de participação e acompanhamento da gestão previdenciária. Nesse sentido, o Manual prevê a divulgação das atividades dos órgãos colegiados, incluindo reuniões e principais decisões dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como estabelece a disponibilização de informações relativas à governança e à educação previdenciária.

2.6. A escolha pela modalidade remota mostra-se adequada às necessidades do JARDIMPREV, permitindo a participação simultânea dos conselheiros sem a necessidade de deslocamento para outra localidade, reduzindo custos indiretos e facilitando a participação dos membros titulares e suplentes.

2.7. A contratação será realizada para atendimento de necessidade específica e previamente determinada, não se tratando de registro de preços ou de contratação continuada. O objeto consiste na realização dos dois cursos indicados, para o quantitativo de 13 (treze) participantes, com carga horária total de 08 (oito) horas, conforme proposta comercial apresentada pela empresa.

2.8. A contratação mostra-se alinhada aos princípios do planejamento, eficiência, economicidade e interesse público, uma vez que busca qualificar os agentes responsáveis pela governança, deliberação e fiscalização do RPPS, fortalecendo os mecanismos de controle e contribuindo para a adequada gestão dos recursos previdenciários.

3. Quantidade a ser contratada:

4.3. A contratada deverá disponibilizar aos participantes os materiais necessários ao acompanhamento dos cursos e emitir os respectivos certificados de participação/conclusão, conforme condições constantes de sua proposta comercial.

5. Indicação do responsável pela fiscalização:

Jardim do Seridó/RN, 10 de setembro de 2026.

ANDERSON DA SILVA CHIANCA

Assistente Previdenciário do JARDIMPREV Mat.: 001

Publicado por: Andreza Silva Dos Santos Código Identificador: 05F04B1F

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 910.001/2026

1. Descrição da necessidade ou objeto (obrigatório):

1.1. O Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV necessita promover a capacitação dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, em razão da recente recomposição dos órgãos colegiados responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e deliberação sobre matérias relacionadas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

1.2. No dia 28 de maio de 2026 foram realizadas eleições para composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do JARDIMPREV, tendo a respectiva composição sido posteriormente formalizada por meio das Portarias nº 312 e nº 313, ambas de 08 de junho de 2026, que nomearam os membros titulares e suplentes para o quadriênio 2026-2029. A Portaria nº 312/2026 dispõe sobre a composição dos membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo para o quadriênio 2026-2029, tendo considerado o resultado das eleições realizadas em 28 de maio de 2026. Da mesma forma, a Portaria nº 313/2026 dispõe sobre a composição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal para o quadriênio 2026-2029.

1.3. A renovação da composição dos órgãos colegiados torna necessária a adoção de medidas destinadas à integração e ao nivelamento de conhecimentos dos novos conselheiros, especialmente quanto às atribuições institucionais dos Conselhos, responsabilidades legais, legislação aplicável aos RPPS, utilização dos recursos previdenciários, política de investimentos, análise de relatórios, controles internos, transparência, reuniões e demais matérias relacionadas ao exercício das funções de conselheiro.

( x ) Especificar Quantitativo:

4.Previsão da data em que o objeto deverá ser entregue/executado:

4.1. A execução do objeto deverá ocorrer após a formalização da contratação, em data a ser previamente ajustada entre o JARDIMPREV e a empresa contratada, observada a disponibilidade dos conselheiros e o calendário de realização dos cursos.

4.2. A capacitação deverá ser realizada integralmente na modalidade remota, ao vivo, mediante disponibilização de acesso à plataforma ou ferramenta tecnológica indicada pela contratada.

1.4. A necessidade de capacitação decorre, ainda, da natureza das atribuições exercidas pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal. De acordo com o Manual do Pró-Gestão RPPS – Versão 4.1/2026, o Conselho Deliberativo constitui instância responsável, entre outras atribuições, por aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico, acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS, emitir parecer sobre propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários e acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão.

1.5. Por sua vez, a atuação dos órgãos colegiados está diretamente relacionada à governança previdenciária, ao controle social, à transparência e à adequada gestão dos recursos públicos. O próprio Manual do Pró-Gestão RPPS inclui o Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo entre as ações da dimensão de Governança Corporativa e estabelece requisitos relacionados à sua composição, funcionamento e atuação.

1.6. A demanda encontra fundamento específico na dimensão Educação Previdenciária do Manual do Pró-Gestão RPPS. A ação

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