DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

3.3.1 – Plano de Ação de Capacitação estabelece que o RPPS deverá desenvolver plano de ação de capacitação para os servidores que atuem na unidade gestora, seus dirigentes e conselheiros, contemplando mecanismos de capacitação permanente. Assim, a capacitação dos novos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal constitui medida compatível com as diretrizes do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS, especialmente por se tratar de ação voltada à qualificação dos agentes responsáveis pela governança e pelo controle do Instituto.

1.7. O JARDIMPREV possui certificação institucional Pró-Gestão RPPS – Nível II , conforme Certificado nº 793-25, com validade até 30 de janeiro de 2029, tendo demonstrado a adoção de práticas de gestão previdenciária relacionadas às dimensões de Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária. Nesse contexto, a realização da capacitação representa não apenas uma ação de desenvolvimento dos novos conselheiros, mas também uma medida de fortalecimento e manutenção das boas práticas de governança previdenciária adotadas pelo Instituto.

3.1.6. A capacitação deverá ser realizada em período e condições previamente definidos entre o JARDIMPREV e a empresa contratada, observada a programação apresentada na proposta comercial.

3.1.7. A plataforma digital utilizada deverá atender aos requisitos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) quanto à proteção de dados dos participantes.

4. Estimativa de Quantidades:

4.1. Estimativa realizada com base na licitação anterior: ( ) SIM ( x ) NÃO

5. Levantamento de Mercado e Justificativa da Escolha:

1.8. Dessa maneira, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para ministrar, na modalidade remota, os cursos ―Conselho Ativo: Legislação, Investimentos e Pertencimento‖ e ―RPPS para Conselheiros‖ , destinados aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do JARDIMPREV, contemplando 13 (treze) participantes e carga horária total de 08 (oito) horas.

2. Alinhamento com Planejamento:

2.1. Previsão no Plano de Contratação Anual: ( ) SIM ( x ) NÃO*

*Justificativa: O JARDIMPREV não possui, até o momento, Plano de Contratação Anual formalizado. Todavia, a contratação encontra-se alinhada às necessidades institucionais do Instituto, especialmente em razão da recente recomposição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal para o quadriênio 2026-2029 e da necessidade de capacitação de seus membros para o adequado exercício de suas atribuições. A medida também se mostra compatível com as diretrizes do Pró-Gestão RPPS, que contempla a capacitação de conselheiros como ação de Educação Previdenciária. Recomenda-se que a Instituição providencie a formalização do PCA nos exercícios subsequentes, de modo a regularizar o planejamento integral das contratações e dar plena conformidade ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

5.1. Foi verificado no mercado mais de uma forma de atendimento da necessidade: ( x ) SIM* ( ) NÃO

Justificar: Em observância aos princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade e da busca pela solução mais adequada ao interesse público, foram consideradas diferentes alternativas para atendimento da necessidade de capacitação dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do JARDIMPREV, tais como: (1) estudo autônomo, mediante aquisição ou disponibilização de materiais; (2) realização de capacitação interna; (3) participação em cursos presenciais; e (4)* participação em cursos de capacitação ofertados por empresas especializadas, na modalidade remota, ao vivo.

5.2. O estudo autônomo, embora possa contribuir para a atualização individual dos conselheiros, não proporciona, por si só, a necessária interação entre os participantes e profissionais especializados, tampouco assegura uma abordagem estruturada e direcionada às atribuições dos Conselhos. A realização de capacitação interna, por sua vez, não se mostra como a alternativa mais adequada, diante da necessidade de conteúdo especializado e da conveniência de contar com profissionais com experiência específica na capacitação de conselheiros de RPPS.

3. Requisitos da Contratação:

3.1. A contratação deverá atender aos seguintes requisitos:

3.1.1. Realização, em formato remoto, ao vivo e síncrono , dos cursos ―Conselho Ativo: Legislação, Investimentos e Pertencimento‖ e ―RPPS para Conselheiros‖, destinados aos membros titulares e suplentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do JARDIMPREV;

3.1.2. Disponibilização de 13 (treze) inscrições , com carga horária total de 8 (oito) horas , conforme proposta apresentada;

3.1.3. Disponibilização de acesso à plataforma digital utilizada para transmissão das aulas, possibilitando a interação, em tempo real, entre os participantes e os instrutores;

3.1.4. Disponibilização dos materiais didáticos em formato digital e emissão de certificado de participação/conclusão aos participantes, conforme os critérios estabelecidos pela instituição responsável pela capacitação;

3.1.5. Os conteúdos deverão contemplar aspectos relacionados à legislação dos RPPS, atribuições e responsabilidades dos conselheiros, governança, investimentos, transparência, controles internos, análise de relatórios e demais matérias pertinentes ao exercício das funções dos Conselhos;

5.3. Também foi considerada a realização de capacitação presencial. Contudo, considerando que a necessidade pode ser integralmente atendida por meio de capacitação remota, ao vivo e síncrona, a modalidade presencial implicaria maiores custos relacionados a deslocamento, alimentação e demais despesas eventualmente necessárias à participação dos 13 (treze) conselheiros, sem que se identifique benefício proporcional que justifique tais acréscimos.

5.4. A solução ofertada na modalidade remota mostra-se suficiente e adequada para o atendimento da necessidade identificada, uma vez que permite a participação simultânea dos conselheiros, com interação em tempo real com os instrutores, além da disponibilização de materiais didáticos e certificados. A modalidade também proporciona maior economicidade à contratação, por reduzir ou eliminar despesas acessórias que decorreriam da realização presencial da capacitação.

5.5. Nesse contexto, foi realizada consulta à empresa LEMA Treinamentos Ltda. , tendo sido solicitada proposta para atendimento da demanda nas modalidades presencial e remota. Conforme proposta apresentada, a capacitação remota, ao vivo e síncrona contempla os cursos ―Conselho Ativo: Legislação, Investimentos e Pertencimento‖ e ―RPPS para Conselheiros‖ , destinados aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, com carga horária total de 8 (oito) horas e participação de 13 (treze) conselheiros.

5.6. Ressalta-se, ainda, que o JARDIMPREV já possui conhecimento da equipe responsável pelas capacitações ofertadas pela LEMA Treinamentos Ltda., tendo seus integrantes participado anteriormente

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