DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA DE PREÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 910.001/2026

Processo n°: 910.001/2026

Objeto: Contratação de inscrições para participação de 13 (treze) conselheiros do JARDIMPREV nos cursos ―Conselho Ativo: Legislação, Investimentos e Pertencimento‖ e ―RPPS para Conselheiros‖, na modalidade remota, com carga horária total de 8 (oito) horas.

Assunto: Razão da escolha do contratado e justificativa de preço. Interessado: Andreza Silva dos Santos (Diretora Presidente do JARDIMPREV)

Base Legal: Art. 72, inciso VI e VII da Lei Federal n° 14.133/2021.

A escolha da empresa LEMA TREINAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 35.826.836/0001-24 , para a execução do objeto pretendido pelo JARDIMPREV, decorre da compatibilidade entre a solução por ela ofertada e a necessidade institucional identificada no presente processo, especialmente quanto à capacitação dos 13 (treze) membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto.

Conforme consignado no Estudo Técnico Preliminar – ETP, a solução apresentada pela LEMA Treinamentos Ltda. consiste na realização dos cursos ―Conselho Ativo: Legislação, Investimentos e Pertencimento‖ e ―RPPS para Conselheiros‖ , na modalidade remota, ao vivo e síncrona, com carga horária total de 8 (oito) horas, contemplando a participação dos 13 (treze) conselheiros, acesso à plataforma digital, interação em tempo real com os instrutores, materiais didáticos e emissão de certificados. A solução está diretamente relacionada às necessidades identificadas pelo JARDIMPREV, especialmente quanto às atribuições dos conselheiros, legislação aplicável aos RPPS, governança, investimentos, transparência, controles internos e acompanhamento das atividades previdenciárias.

A escolha da contratada também considera sua especialização na área de capacitação relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS , bem como a experiência de sua equipe na realização de treinamentos destinados a agentes que atuam nesse segmento. O ETP registra, ainda, que o JARDIMPREV já possui conhecimento da equipe responsável pelas capacitações ofertadas pela LEMA Treinamentos Ltda., em razão da participação anterior de integrantes do Instituto em outras capacitações promovidas pela empresa, constituindo essa experiência prévia elemento considerado na avaliação da metodologia, condução das atividades e atuação dos profissionais envolvidos.

A proposta comercial atualizada, emitida pela empresa em 10 de setembro de 2026 , em atendimento ao Ofício nº 060/2026 , contempla expressamente as capacitações ―Conselho Ativo: Legislação, Investimentos e Pertencimento‖ e ―RPPS para Conselheiros‖, destinadas aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do JARDIMPREV, apresentando as modalidades presencial e on-line e descrevendo os conteúdos e características das capacitações.

Os conteúdos apresentados mostram-se diretamente relacionados às atribuições dos conselheiros, abrangendo, entre outros temas, organização dos RPPS, legislação específica, utilização dos recursos previdenciários, avaliação atuarial, política de investimentos, funcionamento dos Conselhos, transparência, controles internos, responsabilidades legais, análise de relatórios, governança previdenciária, certificações e boas práticas de atuação.

Quanto ao preço , a proposta comercial atualizada, datada de 10 de setembro de 2026 , estabelece, para o objeto pretendido, o valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para a participação de 13 (treze) inscritos , na modalidade remota , com carga horária de 8 (oito) horas . A mesma proposta informa que o valor contempla os custos relativos ao acesso à plataforma da LEMA Educação, materiais utilizados nos cursos, honorários dos facilitadores e encargos incidentes, além de estabelecer validade de 60 (sessenta) dias.

Para fins de verificação da compatibilidade do preço, foi realizada pesquisa de mercado, conforme registrado no Estudo Técnico Preliminar, mediante consulta a contratações e preços praticados pela própria LEMA TREINAMENTOS LTDA em objetos de natureza semelhante, tendo sido identificados os seguintes valores unitários por participante: R$ 499,00 , junto ao Instituto de Previdência Social do Município de Bom Jardim – MA; R$ 697,00 , junto ao Instituto de Previdência Municipal de Três Marias – MG; e R$ 756,75 , junto ao Instituto de Previdência Municipal de São Gonçalo do Amarante – RN.

O ETP registra que a pesquisa foi realizada por meio de consultas ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP , observando-se o disposto no art. 20, inciso I, e no art. 22, § 1º, da Resolução JARDIMPREV nº 003/2025 , segundo os quais, nas contratações por inexigibilidade, a justificativa de preços deve considerar a comprovação dos preços praticados pelo contratado em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, mediante notas fiscais, contratos, empenhos, extratos contratuais, documentos equivalentes ou outro meio idôneo devidamente justificado.

Considerando que a contratação pretendida corresponde ao valor global de R$ 7.500,00 para 13 (treze) participantes , obtém-se, para fins meramente comparativos , o valor de aproximadamente R$ 576,92 por participante , situado entre os valores unitários identificados na pesquisa realizada, que variaram de R$ 499,00 a R$ 756,75 por participante.

Registra-se, ainda, que a própria proposta comercial atualizada apresenta valor de R$ 14.900,00 para a modalidade presencial, enquanto a modalidade remota , escolhida pelo JARDIMPREV, foi ofertada pelo valor de R$ 7.500,00 , para os mesmos 13 participantes e carga horária de 8 (oito) horas. A opção pela modalidade remota mostra-se, portanto, compatível com a necessidade institucional e representa redução de despesas acessórias relacionadas à realização presencial, conforme também registrado no Estudo Técnico Preliminar.

Dessa forma, considerando a adequação da solução às necessidades institucionais , a especialização e experiência da empresa na capacitação de agentes vinculados aos RPPS, o conhecimento prévio do JARDIMPREV acerca da equipe responsável, a pertinência dos conteúdos ofertados e, quanto ao preço, a proposta comercial atualizada de 10 de setembro de 2026 e os valores praticados pela própria contratada em contratações semelhantes identificados na pesquisa realizada, entende-se demonstrada a compatibilidade do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) com os elementos de mercado constantes dos autos.

Assim, em atendimento ao disposto no art. 72, incisos VI e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , ficam devidamente registradas a razão da escolha da empresa LEMA TREINAMENTOS LTDA e a justificativa da compatibilidade do preço proposto , sem prejuízo da análise dos demais requisitos necessários ao regular prosseguimento da contratação direta.

Jardim do Seridó/RN, 17 de setembro de 2026.

A contratação pretendida enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso III, alínea ―f‖, da Lei Federal nº 14.133/2021 , por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual relativo a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, conforme caracterização constante do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.

DOUGLAS MEDEIROS DE ARAÚJO

Agente de Contratação do JARDIMPREV (Portaria JARDIMPREV n° 040/2025, Publicada No Diário da FEMURN de 03/10/2025) CRA/RN 6713-ADM | Mat. n° 002

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