DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

Publicado por: Andreza Silva Dos Santos Código Identificador: 02F7664C

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ RELATÓRIO DE PESQUISA MERCADOLÓGICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 910.001/2026

Processo n°: 910.001/2026

Objeto: Contratação de inscrições para participação de 13 (treze) conselheiros do JARDIMPREV nos cursos ―Conselho Ativo: Legislação, Investimentos e Pertencimento‖ e ―RPPS para Conselheiros‖, na modalidade remota, com carga horária total de 8 (oito) horas.

Assunto: Forma de Realização de Pesquisa / Relatório de Pesquisa. Interessado: Andreza Silva dos Santos (Diretora Presidente do JARDIMPREV)

Base Legal: Lei Federal n˚ 14.133/2021; Resolução JARDIMPREV n° 003/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2025, Edição 3658, Código Identificador: 56670305 e Resolução nº 028/2020-TCE/RN.

1. APRESENTAÇÃO:

Prezada Senhora Diretora Presidente,

Em atendimento ao disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como às disposições constantes da Resolução JARDIMPREV nº 003/2025, apresenta-se o presente Relatório de Pesquisa Mercadológica, destinado a demonstrar os critérios utilizados para aferição da compatibilidade do preço referente à contratação de inscrições para participação de 13 (treze) conselheiros do JARDIMPREV nos cursos ―Conselho Ativo: Legislação, Investimentos e Pertencimento‖ e ―RPPS para Conselheiros‖, na modalidade remota, ao vivo e síncrona, com carga horária total de 8 (oito) horas , a serem realizados pela empresa LEMA TREINAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.826.836/000124 .

A contratação decorre da necessidade de capacitação dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do JARDIMPREV, recentemente recompostos para o quadriênio 2026-2029, visando ao adequado exercício das atribuições relacionadas à governança, fiscalização, legislação previdenciária, investimentos, transparência, controles internos e demais matérias inerentes à atuação dos conselheiros.

Conforme consignado no Documento de Formalização da Demanda – DFD e no Estudo Técnico Preliminar – ETP, a contratação contempla 13 (treze) participantes e carga horária total de 8 (oito) horas, em modalidade remota, ao vivo e síncrona, com disponibilização de acesso à plataforma digital, materiais didáticos e certificados.

A necessidade encontra-se relacionada à recente recomposição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e às diretrizes do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS, especialmente quanto à qualificação dos agentes responsáveis pela governança e pelo controle do Instituto.

2. DA METODOLOGIA UTILIZADA NA PESQUISA DE PREÇOS:

A pesquisa mercadológica foi realizada observando-se os princípios da economicidade, razoabilidade, eficiência, planejamento e motivação dos atos administrativos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com a Resolução JARDIMPREV nº 003/2025.

A Resolução JARDIMPREV nº 003/2025 estabelece, em seu art. 20, parâmetros para a realização da pesquisa de preços, contemplando, entre outros, a consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e as contratações similares realizadas pela Administração Pública. O §1º do referido artigo estabelece a priorização dos

parâmetros previstos nos incisos I e II, devendo eventual impossibilidade ser justificada nos autos.

Por sua vez, o art. 22 da mesma Resolução estabelece que, nas contratações diretas, aplica-se o disposto no art. 20, dispondo o §1º que, nos casos de inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma ordinária, a justificativa de preços deverá ser realizada mediante comprovação dos preços praticados pelo contratado em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza , por meio de notas fiscais, contratos, empenhos, extratos contratuais, documentos equivalentes ou outro meio idôneo devidamente justificado.

No presente caso, considerando as características específicas da solução pretendida e a natureza do objeto, foram consideradas, para fins de análise da compatibilidade do preço:

I – a proposta comercial apresentada pela empresa LEMA TREINAMENTOS LTDA. para a realização dos cursos objeto da contratação;

II – os preços praticados pela própria empresa em contratações anteriores de capacitações de natureza semelhante, identificadas e documentadas no Estudo Técnico Preliminar;

III – as contratações similares identificadas no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, envolvendo capacitações destinadas a agentes e profissionais que atuam no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS; e

IV – as características concretas da solução pretendida pelo JARDIMPREV, especialmente o quantitativo de participantes, carga horária, modalidade de execução, conteúdo programático, disponibilização de materiais e certificados e realização dos cursos de forma conjunta.

A metodologia adotada considera, portanto, não apenas a comparação nominal de valores, mas também a compatibilidade material entre os objetos utilizados como referência e a solução efetivamente pretendida pelo JARDIMPREV , evitando comparações artificiais entre capacitações com características distintas.

Ressalta-se, ainda, que o próprio ETP registrou a realização de levantamento de mercado e identificou contratações similares realizadas por outros Regimes Próprios de Previdência Social e órgãos públicos, inclusive mediante inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 74, inciso III, alínea ―f‖, da Lei Federal nº 14.133/2021.

3. DO LEVANTAMENTO DE MERCADO E DAS REFERÊNCIAS DE PREÇOS:

O Estudo Técnico Preliminar identificou contratações realizadas pela própria LEMA TREINAMENTOS LTDA. , envolvendo capacitações relacionadas à área de RPPS e destinadas ao aperfeiçoamento de agentes que atuam no segmento previdenciário.

As referências identificadas foram as seguintes:

Os valores acima foram expressamente registrados no Estudo Técnico Preliminar como referências decorrentes de contratações de outros Institutos de Previdência, constituindo elementos de comparação para

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