DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

As referências identificadas apresentam valores unitários de R$ 499,00, R$ 697,00 e R$ 756,75, enquanto o valor global da solução atualmente proposta, quando convertido exclusivamente para fins de comparação pelo número de participantes, corresponde a aproximadamente R$ 576,92 por participante.

A análise, contudo, considera as diferenças existentes entre os objetos comparados e a solução atualmente pretendida, especialmente em relação ao conteúdo programático, carga horária, quantidade de participantes e demais condições de execução.

Nesse contexto, não se verifica elemento que indique que o valor global de R$ 7.500,00 esteja excessivamente elevado em relação aos preços praticados pela própria empresa em contratações semelhantes.

Ao contrário, os elementos reunidos nos autos indicam compatibilidade do preço proposto com o padrão de preços identificado para capacitações especializadas na área de RPPS, especialmente quando consideradas as características específicas da solução contratada.

8. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

O objeto da contratação consiste em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza predominantemente intelectual, destinado especificamente à capacitação dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do JARDIMPREV.

Conforme fundamentado no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, a solução apresenta conteúdo programático próprio e diretamente relacionado às atribuições dos conselheiros de RPPS, abrangendo legislação previdenciária, governança, investimentos, transparência, controles internos, análise de relatórios, responsabilidades dos conselheiros e demais matérias pertinentes.

Nesse contexto, a contratação pretendida enquadra-se, em tese, na hipótese prevista no art. 74, inciso III, alínea ―f‖, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que devidamente demonstrados nos autos os requisitos legais pertinentes.

A presente pesquisa de preços não tem por finalidade estabelecer competição entre fornecedores, mas demonstrar a compatibilidade e razoabilidade econômica do valor proposto pela empresa escolhida , em consonância com a natureza da contratação direta por inexigibilidade.

9. CONCLUSÃO:

Diante do exposto, considerando os elementos constantes do Documento de Formalização da Demanda – DFD, do Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Termo de Referência, da proposta comercial apresentada pela LEMA TREINAMENTOS LTDA. e das referências de preços identificadas em contratações semelhantes, conclui-se que:

I – a solução pretendida encontra-se devidamente caracterizada nos documentos de planejamento da contratação, contemplando 13 (treze) conselheiros, dois cursos, carga horária total de 8 (oito) horas e modalidade remota, ao vivo e síncrona;

II – foram consideradas referências de preços praticados pela própria empresa em contratações anteriores de capacitações de natureza semelhante, em consonância com o disposto no art. 22, §1º, da Resolução JARDIMPREV nº 003/2025;

III – foram também identificadas contratações similares no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, utilizadas como elementos auxiliares na análise do mercado;

IV – o valor global de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) corresponde à solução integral de capacitação e, para fins meramente

comparativos, equivale a aproximadamente R$ 576,92 por participante;

V – os elementos de comparação identificados não evidenciam sobrepreço ou incompatibilidade manifesta do valor apresentado pela empresa, considerando as características específicas da solução pretendida;

VI – a modalidade remota apresenta-se economicamente adequada, especialmente por reduzir ou eliminar despesas acessórias decorrentes da realização presencial da capacitação;

VII – a pesquisa de preços e a justificativa do valor encontram-se fundamentadas nos documentos de planejamento e nos parâmetros previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Resolução JARDIMPREV nº 003/2025.

Assim, considera-se justificado e compatível com os parâmetros de mercado o valor global de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para a contratação da solução de capacitação objeto do Processo Administrativo nº 910.001/2026, sem prejuízo da análise dos demais requisitos necessários à formalização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Dessa forma, encaminha-se o presente Relatório de Pesquisa Mercadológica à Diretoria Presidente do JARDIMPREV para apreciação e prosseguimento dos procedimentos administrativos necessários à formalização da contratação.

Jardim do Seridó – RN, 14 de setembro de 2026.

ANDERSON DA SILVA CHIANCA

Assistente Previdenciário do JARDIMPREV Mat.: 001

10. DESPACHO:

Fica aprovado o Procedimento de Pesquisa Mercadológica e Justificativa de Preços referente ao Processo Administrativo nº 510.001/2026, cujo objeto consiste na contratação de inscrições para participação de 13 (treze) conselheiros do JARDIMPREV nos cursos ―Conselho Ativo: Legislação, Investimentos e Pertencimento‖ e ―RPPS para Conselheiros‖, na modalidade remota, ao vivo e síncrona, com carga horária total de 8 (oito) horas .

Considerando que os atos praticados encontram-se devidamente fundamentados e instruídos em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Resolução JARDIMPREV nº 003/2025 e Resolução nº 028/2020-TCE/RN, encaminhem-se os autos ao setor competente para prosseguimento da contratação mediante inexigibilidade de licitação.

Jardim do Seridó – RN, 14 de setembro de 2026.

ANDREZA SILVA DOS SANTOS

Diretora Presidente do JARDIMPREV Mat.: 1038

Publicado por: Andreza Silva Dos Santos Código Identificador: 49F6324B

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 910.001/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no art. 74, inciso III, alínea ―f‖, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa LEMA TREINAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.826.836/0001-24, com o valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) , referente a Contratação de inscrições para participação de 13 (treze) conselheiros do JARDIMPREV nos cursos ―Conselho Ativo: Legislação, Investimentos e

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