DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

Pertencimento‖ e ―RPPS para Conselheiros‖, na modalidade remota, com carga horária total de 8 (oito) horas , de acordo com o disposto na tabela abaixo:

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 18 de setembro de 2026.

ANDREZA SILVA DOS SANTOS Diretora Presidente Portaria nº 493/2025

Publicado por: Andreza Silva Dos Santos Código Identificador: CBACB669

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ TERMO DE REFERÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 910.001/2026

1. DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência a Contratação de inscrições para participação de 13 (treze) conselheiros do JARDIMPREV nos cursos ―Conselho Ativo: Legislação, Investimentos e Pertencimento‖ e ―RPPS para Conselheiros‖, na modalidade remota, com carga horária total de 8 (oito) horas , nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

1.2. Os serviços objeto do presente Termo de Referência estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho.

1.3. Os serviços acima elencados são classificados como técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme estabelece o art. 74, III, ―f‖ da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

1.4. O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) dias.

1.5. O instrumento contratual a ser celebrado, neste caso, Ordem de Serviço e Nota de Empenho, oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

1.6. O serviço será realizado em conformidade com o disposto no Estudo Técnico Preliminar – ETP, após a formalização da contratação, em data a ser previamente ajustada entre o JARDIMPREV e a Contratada , considerando a disponibilidade dos 13 (treze)

conselheiros participantes e a programação dos cursos, por se tratar de turma exclusiva.

1.7. A definição da data de realização da capacitação ocorrerá após a conclusão da contratação, mediante prévio alinhamento entre o JARDIMPREV e a Contratada, de modo a compatibilizar a disponibilidade dos participantes com a agenda dos instrutores e as condições necessárias à realização da turma exclusiva, sem alteração do objeto, da carga horária ou das demais condições estabelecidas neste Termo de Referência.

2. DA JUSTIFICATIVA E DO OBJETIVO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO:

2.1. A presente demanda tem por finalidade proporcionar aos novos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal conhecimentos necessários ao adequado desempenho de suas atribuições, contribuindo para que possam exercer suas funções com maior segurança, responsabilidade e compreensão acerca da estrutura, funcionamento e gestão do RPPS.

2.2. A capacitação mostra-se especialmente pertinente diante da recente recomposição dos Conselhos para o quadriênio 2026-2029, uma vez que a posse de novos conselheiros exige a adoção de medidas de integração e preparação para o exercício das atribuições inerentes aos respectivos colegiados.

2.3. A medida também se justifica pela complexidade das matérias submetidas à apreciação dos conselheiros, que envolvem legislação previdenciária, utilização dos recursos previdenciários, custeio, avaliação atuarial, política de investimentos, controles internos, transparência, análise de relatórios, responsabilidades legais e governança previdenciária. A proposta apresentada pela empresa LEMA Treinamentos Ltda. contempla conteúdos diretamente relacionados a essas necessidades. O curso ―Conselho Ativo: Legislação, Investimentos e Pertencimento‖ aborda, entre outros temas, organização dos RPPS, legislação específica, utilização dos recursos previdenciários, avaliação atuarial, política de investimentos, elaboração de reuniões, transparência, controles internos e DIPR. O curso ―RPPS para Conselheiros‖ , por sua vez, contempla as atribuições dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, responsabilidades legais, principais normas dos RPPS, rotina de reuniões, análise de relatórios, papel estratégico do conselheiro na governança previdenciária e certificações exigidas.

2.4. A contratação encontra, portanto, relação direta com as atribuições dos órgãos colegiados e com as diretrizes do Pró-Gestão RPPS, considerando que a capacitação contribui para a profissionalização da gestão, a qualificação dos agentes envolvidos e a consolidação de padrões de qualidade nos processos de trabalho. O Manual do Pró-Gestão RPPS estabelece que a implantação das boas práticas dos pilares de Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária contribui para a profissionalização da gestão dos RPPS e para a qualificação de seus dirigentes, além de favorecer maior estabilidade e continuidade da gestão previdenciária.

2.5. A capacitação também contribui para o fortalecimento do controle social e da transparência, considerando que os Conselhos constituem importantes instâncias de participação e acompanhamento da gestão previdenciária. Nesse sentido, o Manual prevê a divulgação das atividades dos órgãos colegiados, incluindo reuniões e principais decisões dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como estabelece a disponibilização de informações relativas à governança e à educação previdenciária.

2.6. A escolha pela modalidade remota mostra-se adequada às necessidades do JARDIMPREV, permitindo a participação simultânea dos conselheiros sem a necessidade de deslocamento para outra localidade, reduzindo custos indiretos e facilitando a participação dos membros titulares e suplentes.

2.7. A contratação será realizada para atendimento de necessidade específica e previamente determinada, não se tratando de registro de preços ou de contratação continuada. O objeto consiste na realização

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